18 DE OUTUBRO OE 1984 81

O Governo já não manda no Orçamento. O Governo mandou na sua proposta, não manda no Orçamento. Quem manda no Orçamento é esta Câmara e se o Sr. Deputado entende que, coerentemente, em nome do interesse nacional, deve propor a esta Câmara que o défice seja de 204 milhões e que se venda o ouro como estava previsto no início do ano ... bom, a Câmara tem a possibilidade de o fazer. Mas não dramatizemos para lá disto, nem façamos conversa de pescada de rabo na boca e indo a cada passo, para os 70 milhões quando, na verdade, podem ser só 25 milhões.
Nem falamos em 9 % ou em 8,9 % na percentagem sobre o PIB, porque pode ser só de 7,2 %. Tudo pode ser normal. Este Governo pode voltar a ser um excelente ...

Protestos e risos do PCP.

Terão oportunidade de dizer o que entenderem. Este mesmo aumento de 25 milhões tem uma explicação.

Protestos do PCP.

Eu pedia silêncio. Ouvimos com tanto silêncio, que me parece tratar-se já de uma questão de correcção.
Como dizia, o aumento de 25 milhões tem esta explicação - que já foi dada: 5 milhões para o relançamento do desenvolvimento para o PIDDAC e o resto para as empresas públicas.
Disse, ainda, o Sr. Deputado que parece que este Governo acabou por fazer a vontade ao PCP e satisfazer algumas das suas propostas. É evidente que todo o povo português já percebeu que a grande vocação deste Governo é a de satisfazer as reivindicações do PCP. Mas talvez não valha a pena discutirmos neste tom mas sim o Sr. Deputado dizer a este Parlamento quais eram as verbas, ou quais desses 5 milhões do PIDDAC ou dos 23 milhões para as empresas públicas, que o Sr. Deputado não atribuiria.
E peco-lhe que tenha a maior cautela na resposta, pois talvez ela dê origem a uma conversa e a uma discussão muito interessante aqui nesta Assembleia.

Aplausos do PS e de alguns Srs. deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção terá a forma de um pedido de esclarecimento mas, mais que um pedido de esclarecimento, era de certo modo um pedido de rigor, de que tanto se falou hoje.
O Sr. Deputado Bagão Félix sabe que partilho de algumas preocupações que expressou na sua intervenção mas também sabe e compreenderá que, em economia e nas sociedades, há aspectos de serenidade que se devem manter em todas as discussões.
Gostaria que o Sr. Deputado tivesse este aspecto em linha de conta relativamente ao que afirmou, quando referiu o papel-moeda economicamente falso.
Sei muito bem o que quer dizer, mas há muitas mais palavras para expressar o fenómeno do que a palavra «falso».

Aplausos do PS.

Sei que terá boas razões para falar do sector empresarial do Estado, mas também sei que, se o Sr. Deputado se libertar de posições ou de elos psicológicos de natureza ideológica, que tanto mal têm feito ao País ...

Risos do CDS.

..., deve fazer um esforço para se posicionar no razoável, relativamente ao sector público empresarial.
Penso também que, quando refere dotação provisional igual a «Saco azul», faz uso dessa expressão com sérios inconvenientes. A dotação provisional é uma inscrição orçamental que tem uma aplicação conhecida - que pode ser aqui dita publicamente no Parlamento -, não é um «Saco azul», é de facto uma aplicação de verbas que, a toda | hora, depois de aplicadas, porque são de facto provisões e não se podem determinar a priori mas a posteriori, pode explicar onde foi feita a sua aplicação.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É o saco azul!

O Orador: - Relativamente ao nivelamento da Assembleia da República a uma repartição de finanças, não tenho nada contra as repartições de finanças, bem pelo contrário, e gostava que não fosse esse o entendimento, mas julgo que não é nada disso o que aqui se está a passar.
Por último - e penso que esta minha sugestão poderia ser dirigida a outros Srs. Deputados, pois não estou a personalizar a questão - parece-me que, fundamentalmente, o que está em causa é discutir um problema português, de todos os portugueses. E não pense que será fácil ao Governo ou ao Parlamento discutir este problema, que é difícil, que vem de há anos com maiores ou menores cambiantes, mas que é um problema de todos os portugueses e a Assembleia, no meu entendimento, o único caminho que tem é discutir sem exageros - pois a realidade já é suficiente para a discussão - sem falsas, quiméricas ou vãs soluções.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Barbosa.

O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Sr. Deputado Bagão Félix, gostaria que V. Ex.ª me dissesse se não poderíamos resumir a situação da seguinte forma muito sintética: estamos perante um sistema económico e financeiro inviável. Esta é a realidade, a única! Ora, se não inflectirmos rapidamente esta situação, o sistema económico e financeiro inviável irá inviabilizar o sistema político. O sistema político já hoje está a demonstrar a sua total incapacidade para conseguir encontrar respostas no domínio económico e social.
Portanto, o Estado está perante um conjunto de compromissos que são incompreensíveis - esta é a