18 DE OUTUBRO DE 1984 85

A partir da revisão constitucional quem faz o Orçamento, em última instância, é esta Câmara. O Governo limita-se a propô-lo e é aí, evidentemente, que se põe o problema do ouro. Obviamente, a grande opção tem de ser esta Câmara a toma-la.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado disse que eu «dourei a pílula». Pois, talvez. Tenho tendência para meter literatura em tudo. Mas o que o Governo desdourou, com certeza, foi o défice. Há-de reconhecer isso. E isso é mais significativo do que «dourar a pílula.»
O Sr. Deputado referiu também, em termos um pouco quase caricaturais, as relações entre o Governo e a banca. E depois, então, de repente, aparece assim uma notícia: num belo dia de Setembro...
Bom, mas foi isso que aconteceu e isso é a expressão de uma coisa que muito prezo, ou seja, que felizmente somos um regime e um sistema que tem em alta conta a circunstância do Governo não mandar no Banco de Portugal. E ai de nós que assim não fosse. É uma das expressões da nossa civilização e uma das grandes virtudes do nosso sistema.
Nós acreditávamos, obviamente, na redução do défice - ele é óbvio, é patente -, só que era preciso que o Banco de Portugal nos dissesse que ele próprio considerava que era possível evitar a venda do ouro para que nós fizéssemos a opção que fizémos e que eu tenho por patriótica e coincidente com o interesse nacional.
Quanto às despesas, não terá havido - fora dos 5 milhões para o PIDDAC e dos 23 milhões para as empresas públicas, o que tem a explicação que tem e todos nós sabemos qual é - um significativo agravamento. Pelo menos, as despesas que foram agravadas encontraram contrapartida nas receitas.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - 45 milhões não são propriamente 45 mil escudos.

O Orador: - Portanto, repito, se não fosse esta opção que nós tomámos e que esta Assembleia tem que confirmar, se assim o entender, o défice seria igual ao que teria sido o ano passado, se não temos tomado as medidas excepcionais que tomámos no fim do ano. E sendo igual em valores nominais, era necessariamente mais brilhante em termos reais. Ou seja, em ambos os casos, 204 milhões de contos, o que significaria este ano 7,2 em relação ao PIB, o que de todo não era mau.
Enfim, em épocas de crise não é possível apresentarmos resultados espectaculares, mas reconheça que as coisas têm que se expor nesses termos simples e que temos todos que assumir as nossas responsabilidades nas opções que o Governo tomou e que a Câmara confirmará, ou não.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Tem que explicar porque é que o Banco de Portugal não deu lucros.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.

O Sr. Bagão Félix (CDS): - Vou ser muito rápido, já que o nosso tempo é muito escasso.
Em primeiro lugar, em relação ao Sr. Deputado Hasse Ferreira, quero referir que ouvi com interesse a sua intervenção, mas sugiro que para outra vez também não esqueça os efeitos positivos dos governos da Aliança Democrática, porque com certeza existem bastantes. Se quiser, posso dar um arrolamento desses efeitos positivos.
Quanto ao Sr. Ministro de Estado, penso que está a fazer um grande esforço para desdramatizar todo este imbróglio do défice orçamental, e reconheço que o está a fazer o melhor possível. De qualquer maneira, o que parece, e repito, é que não é apenas a percentagem do défice em relação ao PIB que interessa, mas a percentagem da despesa do sector administrativo sobre o PIB. Esse é, em última análise, o maior indicador de uma situação que é desastrada. Depois, o resto é consequência.
Sr. Ministro, os senhores, no início deste Governo, vieram com o fantasma, e provavelmente realidade, do ouro ameaçado, e agora o ouro é libertação. Mas então o que é isto? Alguma coisa aqui está mal.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quando apresentou aqui o Orçamento para 1984 o Ministro das Finanças apontava, enfaticamente, o grande objectivo da política orçamental do Governo: «a redução do défice orçamental para cerca de 6,1 % do PIB».
Tratava-se, dizia o Ministro, da capacidade do Estado para gerir as suas próprias finanças.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Ó Sr. Ministro, pelo menos oiça a intervenção.

O Orador: - Agora, é o Governo que confessa a falência da sua política ao apresentar as propostas de alteração ao Orçamento para 1984, acrescentando, desde logo, ao défice inicial mais 28 milhões de contos... Só que passado uma semana o Secretário de Estado do Orçamento, confrontado com perguntas do meu grupo parlamentar, revelava em Comissão, candidamente, como aliás é seu timbre, que ao agravamento do défice de 28 milhões haveria que acrescentar mais 45 milhões! Quer dizer o défice sobe, segundo as palavras do Governo, a cerca de 250 milhões de contos ou seja a 8,8 % do PIB contra os 8 % de 1983. E isto, aceitando-se as contas do Governo, fazendo-se de conta que se acredita que o Orçamento irá buscar receitas à banca; que não se reparou nos gastos com os juros da dívida externa; e que se desconhece a manipulação contabilística, à Cavaco e Silva, em relação ao Fundo de Riscos Cambiais. Por que se entrássemos com tudo isto, que é real, então o défice ultrapassará de longe os 260 milhões de contos, Sr. Ministro Almeida Santos, mais 9 % do PIB!

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Estamos não perante um défice, mas perante um grande «buraco». E as embrulhadas explicações do Sr. Ministro das Finanças e do Sr. Ministro Almeida Santos são de uma extrema gravidade.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!