80 I SÉRIE - NÚMERO 3

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado Bagão Félix, ouvi com atenção V. Ex.ª, representante da oposição de direita neste Parlamento ... ou do centro, perdão.
V. Ex.ª criticou a concessão de indemnizações compensatórias às empresas de transportes do sector público, aproveitando para criticar a ineficiência dessas empresas. Aliás, eu próprio tinha solicitado, de manhã, ao Sr. Ministro das Finanças esclarecimentos sobre o montante do aumento das indemnizações compensatórias a conceder à CP e já tinha solicitado informações, por escrito, ao Sr. Ministro do Equipamento Social sobre os montantes totais de indemnizações compensatórias, em anos recentes.
Pelos dados que me foram fornecidos pelo Ministro do Equipamento Social, por exemplo, de 1981 para 1982, o montante das indemnizações compensatórias às empresas de transporte passa de 9 300 000 contos aproximadamente para 16 500 000 contos, isto passou--se, portanto, num dos governos da AD, em que o partido de V. Ex.ª participava, e até escolhi 2 anos que, por não ter havido eleições legislativas, foram anos calmos e em que a AD não estava ainda em desagregação.
É certo que V. Ex.ª nunca teve responsabilidades na pasta dos transportes e por isso não vou obviamente perguntar-lhe como combateria essa ineficácia das empresas de transportes do sector público. Suponho que não seria através da criação generalizada de um sistema de transportes alernativos que já tive oportunidade de estigmatizar no início da vigência deste Governo. Mas, dada a evolução dos montantes globais das indemnizações compensatórias atribuídas às empresas de transportes - sem pôr em causa que haja ineficiências no sector dos transportes, como noutras empresas do sector público e como, aliás, em bastantes empresas do sector privado -, então como é que considera esta evolução de montantes de 1981 para 1982, em que um governo da AD duplica os montantes de indemnizações compensatórias com uma fortíssima incidência na CP, que recebe agora uma proposta de aumento dessa indemnização compensatória?
O que é que o Sr. Deputado propõe ou o que sugere quando faz uma crítica dessa gravidade?
Será que pensa que se devia acabar com estas indemnizações compensatórias? Acha que deviam ser restringidos os montantes? Mas até que nível, se um Governo integrado pelo seu partido duplicou, num ano, as indemnizações compensatórias?
Era isto que efectivamente gostaria de entender, embora perfilhando muitas das críticas que faz à ineficiência das empresas públicas do sector de transportes e até à falta de perspectivas estratégicas que algumas dessas empresas têm.

O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Deputado Bagão Félix deseja responder só no fim, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado.

O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado Bagão Félix, permitir-me-á que lhe coloque alguns pedidos de esclarecimento. É que me dá a ideia de que a discussão começa a processar-se em termos de pescada com o rabo na boca: damos uma volta e vamos ter aos 45 milhões do ouro.
O Sr. Deputado começou por dizer que foi uma prenda do Governo aos cidadãos; logo a seguir, disse que isso implica que a dívida de cada cidadão português tenha aumentado em 7 contos, sem qualquer vantagem; depois faz comparações entre a percentagem do défice em relação ao PIB, que seria de 9 % este ano contra 8 % no ano passado, aliás, 8,8 % este ano contra 8% no ano passado, e por aí adiante; de vez em quando, a gente dá uma curvazinha e vai ter outra vez ao ouro.
Bom, talvez valha a pena esclarecer o seguinte-a coisa é tão simples como isto: O Banco de Portugal fez o seu orçamento em que previa a quase impossibilidade de libertar aquele ouro, que, como sabem, em parte estava dado em penhor. Na proximidade do momento em que elaborámos a proposta de lei, que mandámos para aqui, já se punha o problema de saber se seria ou não possível evitar a venda desse ouro. Em todo o caso não houve qualquer resposta concreta até ao momento em que elaborámos a proposta, e, necessariamente, elaborámos uma proposta que estaria aqui, altamente, a brilhar: o défice não seria superior àquele que teríamos tido o ano passado se não tivéssemos tomado as medidas excepcionais de carga fiscal que é brutal, reconheço. Eu próprio disse aqui que o défice seria de 204 milhões de contos. Só que 204 milhões de contos, este ano, é menos que 204 milhões de contos, o ano passado.
Portanto, no ano passado lançámos uma sobrecarga fiscal. Este ano o Governo entendeu que tinha legitimidade de sobrecarregar mais o povo português, lançando novamente uma sobrecarga fiscal e, então, consentiu que o défice deste ano fosse igual ao que seria o do ano passado, se não tivéssemos feito o que fizemos.
Mas, no momento em que, na passada quinta-feira, estávamos a discutir o Orçamento do ano que vem - sobre o qual havemos de ter aqui longos debates - surgiu a notícia do Banco de Portugal, que tinha chegado à conclusão de que era possível poupar o ouro e evitar a sua venda.
E o Governo foi colocado nesta posição: qual é a nossa opção? Vamos apresentar o défice de uma forma politicamente mais cómoda e mais brilhante e deixamos estar o que está ou vamos poupar, como nos convêm, e como convêm ao País, aquela parcela de ouro, agravando o défice?
O Governo tomou a opção de agravar o défice e poupar o ouro; o Governo fez aquilo que qualquer governo responsável faria nas actuais circunstâncias, por duas razões: a primeira porque o preço do ouro está mau e a segunda porque vender ouro a mau preço é, desde logo, motivo de pânico no mercado financeiro internacional.
Colocados nesta posição, penso que não vale a pena voltarmos outra vez e a cada passo aos 9 %, aos 45 milhões porque quem faz o Orçamento é esta Câmara. E se esta Câmara entender, ainda agora, que deve poupar o ouro, que não se deve vender o ouro, tenhamos então a coragem de dizer: «não se vende o ouro.»