18 DE OUTUBRO DE 1984 75

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.

O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Ministro, antes de mais nada, agradeço a V. Ex.ª as respostas que me deu. No entanto, considero que necessito de alguns outros esclarecimentos sobre algumas das questões por mim levantadas.
Esta manhã perguntei ao Sr. Ministro se o Governo reconhecia que foi excessiva a quebra da actividade económica provocada pela política conjuntural de emergência. Ò Sr. Ministro, em resposta, disse que este orçamento suplementar resulta da resposta positiva da economia e salientou mesmo que este debate seria muito diferente se não tivesse havido uma recomposição favorável das contas com o exterior.
Eu respeito o optimismo de V. Ex.ª, mas urge ser clarificado um ponto fundamental, Sr. Ministro: deve inferir-se, perante as suas declarações, que tudo está bem neste campo, Sr. Ministro? Quais são os indicadores, para além dos que se ligam com o saldo da balança com o exterior, que apontam nesse sentido? Tem disponíveis esses indicadores?
Sr. Ministro, o que são os 5 milhões de contos do PIDDAC, que podem justificar um orçamento com o aumento do volume de despesas que comporta, e que são mais de meia centena de contos?
Chamo-lhe, em particular, a atenção, Sr. Ministro, para a pergunta que agora lhe vou formular: a razão fundamental não será a de que as despesas correntes irão ultrapassar, inevitavelmente, mesmo os limites que agora vão ser estabelecidos para este orçamento suplementar? Já agora, e a propósito, Sr. Ministro, quanto é que foi entregue em adiantamentos, por operações de tesouraria, sem regularização por inscrição orçamental?
Quanto à necessidade de ajustar a política económica, e de que hoje de manhã já falámos, ela verifica-se ou não, Sr. Ministro? Se não existe, como aceitar, por exemplo, que já se fale agora num valor de 29% a 30% - como V. Ex.ª referiu esta manhã - para a inflação (valores médios do ano), quando nas grandes opções do Plano se previa um valor de apenas 24 %?
Finalmente, Sr. Ministro, uma pergunta a propósito do ouro. V. Ex.ª disse-me, esta manhã, que teria sido vendido, apenas no l.º trimestre deste ano, ouro no valor de 50 milhões de dólares. Se V. Ex.ª tiver de memória, gostaria, se não se importasse, que me dissesse a quantas toneladas corresponde este ouro vendido.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, gostaria de, sob a forma regimental de protesto, dizer o seguinte: penso que não haverá grandes dúvidas, nesta Assembleia, sobre o facto de eu e os meus camaradas sermos defensores de um forte e dinâmico sector público empresarial. Aliás, já aquando da discussão do Orçamento do Estado, eu e os outros colegas solicitámos esclarecimentos sobre a forma de distribuição de verbas pelas empresas públicas, que, na altura, não era ainda completamente clara.
Também não tenho qualquer dúvida de que nos 3 anos do governo AD houve uma forte deterioração da situação financeira de diversas empresas públicas, motivada, designadamente, pela aplicação parcial da tese do Dr. Lucas Pires sobre os comissários políticos, pelos empréstimos que diversos conselhos de gestão foram forçados a fazer no estrangeiro, para reservar o crédito nacional para outros fins, e ainda pelo não pagamento atempado de indemnizações compensatórias.
No quadro deste orçamento suplementar, vem o Governo solicitar-nos, entre outros aspectos - e V. Ex.ª defendeu-a -, a distribuição de uma verba de 10 milhões de contos para aumento de capital da QUIMIGAL.
Ora, não teria eu qualquer dúvida em apoiar a concessão dessa verba se, de facto, fôssemos esclarecidos quanto às medidas que devem acompanhar a concessão de tal montante.
A situação financeira na QUIMIGAL é muito grave; não se compadece com paliativos. Há sectores da empresa com razoáveis ou até boas perspectivas; há, por outro lado, projectos que penso que terão um futuro difícil; há investimentos feitos de elevado montante e de oportunidade e futuro discutíveis. 10 milhões de contos não serão muito; são para resolver problemas desta empresa. Serão obviamente demais se forem para ser sorvidos sem a contrapartida da adopção de medidas que provoquem na empresa alterações indispensáveis para a sua viabilidade global.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Hernâni Lopes): - Creio que alguns dos Srs. Deputados acharam por bem utilizar a figura do protesto para fazer algumas perguntas adicionais, o que é perfeitamente legítimo e razoável, o que me leva também, na busca de tentar o esclarecimento, a usar, creio eu, a figura do contraprotesto para procurar dar alguns esclarecimentos adicionais.
Iria tentar seguir, aproximadamente, as questões que foram postas.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito suscitou alguns pontos importantes relacionados com o comportamento da inflação na nossa economia, mas creio que conviria precisar que as previsões em matéria de 24 % - em termos de média anual, e não em termos de medidas de Dezembro sobre Dezembro - e a evolução da economia levam a pensar que ao longo do ano de 1984 esse valor se deverá situar - como disse há pouco - nos 29 %, 30 %.
Quanto ao fenómeno que está em curso, que nós esperávamos - e que antecipo, de certo modo, porque não é, propriamente, debate neste momento -, e que é um objectivo importante, foram conseguidos resultados, em termos de relações com o exterior, para a política económica portuguesa de controlar e baixar o comportamento em termos de preços. Há sinais claramente positivos nesse sentido que, como aliás o Governo previa e o indicou, só se poderiam