248 I SÉRIE - NÚMERO 8

Por sua vez, o Governo respondeu a requerimentos dos seguintes Srs. Deputados: José Vitorino, na sessão de 27 de Junho de 1983; Gaspar Martins, na sessão de 21 de Fevereiro; Manuel Fernandes e outros, na sessão de 23 de Fevereiro; Lino Paulo, na sessão de 30 de Março; Anselmo Aníbal e outros, na sessão de 17 de Abril; José Lello, na sessão de 16 de Maio; Reis Borges, na sessão de 23 de Maio; Magalhães Mota, nas sessões de 29 de Maio, 12 e 16 de Junho; Lacerda de Queiroz, na sessão de 20 de Junho; Silva Marques, na sessão de 10 de Julho; Horácio Marçal, na sessão de 11 de Julho; Marques Mendes e outros, na reunião da Comissão Permanente do dia 19 de Setembro; Octávio Teixeira, na reunião da Comissão Permanente do dia 27 de Setembro.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sublinhar a importância da comunicação social seria, por inútil, perder o vosso e o meu tempo.
Mas inútil não será, porventura, recordar, num momento em que os jornalistas portugueses lutam por um novo contrato colectivo, que a comunicação social só poderá corresponder de forma positiva à importância que é a sua num regime democrático, nele desempenhando o papel, ao mesmo tempo, formativo e informativo da opinião pública, se aos que nela trabalham forem dadas condições mínimas para que a sua acção se possa exercer com empenhamento e dignidade.
São frequentes as críticas de que é alvo a comunicação social, a sua qualidade e a sua isenção; críticas as mais das vezes justificadas, mas críticas que ignoram, também com demasiada frequência, o que são as condições de trabalho dos jornalistas portugueses; que com demasiada frequência esquecem que é insensato, para não dizer hipócrita, o exigir-se muito quando se dá quase nada.
O exigir-se independência, qualidade, formação, aos jornalistas, permitindo-se a contínua degradação das suas remunerações, forçando-se por essa via o recurso ao pluriemprego e recusando-se a reclassificação susceptível de conduzir à criação de uma verdadeira carreira profissional.
A par de uma remuneração digna, mas tanto ou mais importante do que ela, a criação de condições de dedicação exclusiva e a reclassificação profissional são hoje elementos essenciais a uma cada vez mais necessária transformação qualitativa da nossa imprensa falada e escrita.
Do modo como tem decorrido o processo de revisão do contrato colectivo do sector é legitimo concluir-se que disso têm clara consciência os jornalistas, mas que isso mesmo recusam as entidades patronais.
Se no plano teórico todos parecem reconhecer que «para a dignificação da profissão e a protecção dos interesses dos órgãos de comunicação social se deverá caminhar no sentido de eliminar o duplo emprego» (e estou a citar a cláusula 16.ª do contrato colectivo de trabalho actualmente em vigor), se nesse aspecto todos parecem de acordo no plano teórico, já quando se pretende ir mais longe, e passar das meras petições de princípio, à sua aplicação prática, a aparente unanimidade esboroa-se.
Ao fim e ao cabo, o regime actual não deixa de servir os que têm da actividade jornalística uma concepção que se reparte entre o jornal olhado como instrumento ao serviço exclusivo de interesses de grupo e a gestão das empresas de comunicação entendida como a procura de equilíbrios obtidos apenas pela redução de encargos, à custa que seja da qualidade do produto e pela angariação de subsídios.
O jornalista que se reparte por duas ou mais redacções é, para cada uma delas, um «jornalista barato»; se a qualidade se ressente e as receitas baixam, o caminho está traçado; reivindicam-se subsídios e é sempre possível negociar a independência contra a boa vontade da banca que mais do que nacionalizada é cada vez mais uma banca governamentalizada.
A proposta apresentada pelo Sindicato dos Jornalistas, em Fevereiro do corrente ano, com vista à negociação de um novo contrato colectivo, apontava como metas essenciais para um novo clausulado o contrato de exclusividade e a reclassificação profissional.
A resposta das entidades patronais - para além de uma ou outra nuance sem significado e que a economia desta intervenção me não permite que refira - foi pura e simplesmente a recusa de qualquer discussão sobre essa matéria e a contraproposta de um aumento salarial de 12 % (face a uma inflação que não descerá abaixo dos 28 %, e estou propositadamente a pecar por defeito).
Os seus argumentos são conhecidos: a crise do sector.
Não ignoramos essa crise. Mas não ignoramos também que a política que vem sendo seguida arrasta, inexoravelmente, as empresas da comunicação social para um círculo vicioso: na verdade, se a baixa de vendas tem a ver com a contínua redução do poder de compra dos Portugueses, tem igualmente a ver com a degradação da qualidade, ela própria consequência das condições de trabalho (que obviamente se reflectem nas condições de recrutamento, formação e independência) dos jornalistas.
Não cabe aqui, por óbvias razões de tempo, historiar o que foram as negociações conduzidas pelo Sindicato dos Jornalistas ao longo deste ano. Direi apenas que desencadeadas em Fevereiro, o sistemático boicote das entidades patronais conduziu a que hoje, 10 meses depois, o processo se encontre, a requerimento dessas mesmas entidades, na via administrativa e reduzido, de imediato, à estrita dimensão salarial.
Dimensão salarial importante, sem dúvida - já que o primeiro passo para a dignificação da profissão passa por um salário digno -, mas insuficiente para abrir caminho à definição de um estatuto do jornalista que tenha em conta a missão que lhe cabe.
E porque é importante, é legítimo esperar-se que a portaria regulamentadora que venha a ser publicada garanta no mínimo a manutenção do poder de compra em relação a 1983, o que, obviamente, implica a retroactividade a Janeiro de 1984, tal como o reclama o Sindicato dos Jornalistas.
Mas não basta. É necessário que garantia também o prosseguimento imediato das negociações do clau-