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23 DE NOVEMBRO DE 1984 569

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Rúben José de Almeida Raposo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à apreciação e discussão do projecto relativo ao 2.º orçamento suplementar da Assembleia da República para 1984.
Tem a palavra o Sr. Deputado Santa Rita Pires.

O Sr. Santa Rita Pires (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que não há inscrições, agradecia que passássemos à votação. Mas antes, creio que era útil que fosse clarificado este assunto, que é do conhecimento geral.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Santa Rita, V. Ex.ª sugere que passemos já à votação visto não haver inscrições?

O Sr. Santa Rita Pires (PSD): - Sr. Presidente, tenho conhecimento de que está a ser feito um requerimento no sentido de tratarmos deste assunto que me preocupa. Assim, aguardo que o requerimento seja entregue na Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para interpelar a Mesa, a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Na sequência da intervenção do Sr. Deputado Santa Rita, não consigo perceber a que assunto se quer referir, mas creio que a Mesa pôs à discussão a questão do orçamento suplementar para a Assembleia da República e gostaria que a Mesa esclarecesse o que é que neste momento está em discussão.

O Sr. Presidente: - É precisamente o orçamento suplementar, Sr.ª Deputada.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As causas que, no essencial, determinam o presente orçamento suplementar para a Assembleia da República, conjugadas com a grave e anómala situação económica, financeira e social que o País atravessa, impõem que teçamos algumas breves considerações sobre o assunto.
O reforço orçamental que nos é proposto para a Assembleia da República decorre basicamente de despesas com deslocações ao estrangeiro e com as ajudas de custo que são pagas aos deputados, nomeadamente aquando dessas mesmas deslocações.
Ora, é particularmente sobre estas despesas que pretendemos pronunciar-nos.
É conhecida a posição de princípio do PCP sobre esta questão. A Assembleia da República não pode nem deve isolar-se no plano internacional. Porém, e particularmente no momento em que o País passa por fortes e crescentes dificuldades económicas e financeiras e em que ao nosso povo são impostas as mais drásticas restrições e privações, à Assembleia da República deve ser exigida a maior sobriedade nas despesas, nomeadamente com as que respeitam às deslocações ao estrangeiro.
A questão que se coloca não é a de a Assembleia da República representar ou não com dignidade o nosso país; a questão que se põe é, tão-só, a de o fazer de forma não chocante, equilibrada e eficaz.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É que, Srs. Deputados, ninguém pode compreender - diria mesmo que ninguém pode aceitar -, incluindo parlamentares de outros países, que, tal como agora vai acontecer com a delegação que se vai deslocar a Dublim, para a reunião do Comité Misto Assembleia da República-Parlamento Europeu, esta Câmara se faça representar por uma delegação de 19 deputados.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - É, quanto a nós, Srs. Deputados, inconcebível, desnecessariamente dispendioso e mesmo desproporcionado.
Por isso mesmo, e na sequência das posições que temos vindo a tomar sobre este assunto, queremos deixar bem claro que o Grupo Parlamentar do PCP não se fará representar nessa delegação pela totalidade dos deputados que, de acordo com esta forma desproporcionada, teriam direito a integrá-la. Em nosso entender, delegações com um menor número de deputados podem representar com maior dignidade e com total representatividade esta Assembleia, com a vantagem de menores despesas. Além de existirem outras formas - sempre salvaguardando a representação condigna desta Assembleia - de se diminuírem sensivelmente as despesas, quer com as deslocações ao estrangeiro, quer mesmo com as deslocações feitas no País.
Não é este, naturalmente, o momento oportuno para o fazer, mas o PCP está disposto a apresentar propostas concretas nesse sentido, como, aliás e de resto, tem feito noutras ocasiões.
Aliás, a questão da sobriedade nas despesas com deslocações não se coloca apenas à Assembleia da República. Coloca-se de forma tanto ou mais premente no que respeita ao Governo e a este caberia, quanto a nós, e antes de mais, dar o exemplo de equilíbrio e de sobriedade.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Porém, as constantes saídas do País de membros do Governo e suas comitivas, sem necessidade e sem utilidade visíveis, chocam o nosso povo, são uma verdadeira afronta ao bom senso, para além de serem um atentado ao erário público.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ao País, o Executivo impõe uma austeridade brutal; entretanto, o Governo e os deputados que o apoiam permitem-se continuar situações como esta.
E o que é verdadeiramente chocante é que é ainda neste contexto que são apresentadas propostas de lei como aquelas que visam aumentar substancialmente as remunerações e outras regalias dos deputados e con-