23 DE NOVEMBRO DE 1984 573

qual estamos corripletamente de acordo e pelo qual nos batemos constantemente.
Referiu-se aqui que eu conheço esta situação muito bem, uma vez que participo activamente nessas reuniões. Isto é verdade, mas daqui só se pode tirar a ilação de que estou perfeitamente à vontade para falar na referida situação, Sr. Deputado. É a única conclusão que pode extrair desse facto.
Quanto ao vencimento dos cargos políticos, aquilo que lhe gostaria de dizer é o seguinte: há uma semana atrás, esta Assembleia negou-se a resolver ou a contribuir para a resolução de um dos problemas mais graves que o País atravessa e que é o dos salários em atraso.
Mas hoje, o que nos preocupa fundamentalmente é esta questão dos vencimentos dos deputados e da consolidação dos altos vencimentos do Governo!
Não estamos de acordo com situações como essa e não embarcamos em tais barcos!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão vai longa sobre este assunto da alteração orçamental, que é a segunda neste exercício da Assembleia da República. O PSD também se queria pronunciar sobre ela. Não entrará, no entanto, na chicana relativa a despesas mal feitas com deslocações dos deputados às realidades concretas nacional e internacional.
Pensamos que a Assembleia da República tem necessidade de conhecer o que se passa no País através dos seus membros, os deputados, para que politicamente possa intervir dentro do melhor e maior interesse do povo português. Temos também a consciência de que os deputados devem conhecer a realidade internacional, para dentro do jogo da vida internacional se poderem pronunciar e projectar o nosso país, dentro da dinâmica do desenvolvimento mundial que hoje se processa.
Sendo assim, o PSD não tem nenhuma relutância em votar esta alteração orçamental da Assembleia da República. Pensamos que todos somos responsáveis, que conhecemos a grave situação económica em que vive o País e que temos a noção concreta das restrições que temos de viver em virtude dela. Por esses motivos, não queremos fazer chicana.
Desejaríamos, sim, era levantar um pequeno problema, que está em saber se foram feitas todas as economias possíveis nesta alteração orçamental. Houve um reforço de 77 000 contos, tendo havido uma economia de 52 000 contos.
Pergunto à Câmara e à minha consciência se estas economias de 52 000 contos não poderiam, efectivamente, ter ido mais longe. É que notam-se aqui algumas verbas que vêm do orçamento inicial e que bem poderiam ter sido economizadas. Refiro-me à verba do capítulo 02, do grupo 1, do artigo 44.º, alínea 09), que refere o seguinte: «Compensações aos funcionários residentes no Palácio de São Bento - 1650 contos.»
Quando da discussão do orçamento inicial já tínhamos posto reserva a esta verba. Hoje continuaremos a pô-la e gostaríamos que se reflectisse maduramente sobre o fundamento desta questão. Temos conhecimento de que vai entrar um requerimento na Mesa sobre este mesmo assunto. Com certeza votá-lo-emos, assim como votaremos também o orçamento da Assembleia da República.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS vai, naturalmente, votar favoravelmente esta revisão orçamental do orçamento da Assembleia da República. Cremos que é talvez o momento adequado para fazer algumas considerações em matéria deste orçamento.
Mas essas considerações e as reflexões que lhe devem estar subjacentes não podem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ser utilizadas de forma demagógica com vista a fazer ecoar, dentro desta Câmara, uma campanha muitas vezes suspeitamente antidemocrática e antiparlamentar para procurar denegrir a principal instituição base do sistema democrático português. É por isso que o nosso grupo parlamentar nunca alinha, nem alinhará, nesse tipo de campanhas demagógicas.
Naturalmente, Sr. Presidente, que o representante do PS na conferência de líderes já teve oportunidade de me manifestar toda a solidariedade no sentido de se operarem as revisões necessárias à política de austeridade indispensável, que deve ser aplicada no País e que obviamente terá de também ser aplicada nesta Casa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Essa política de austeridade poderá aconselhar a que no ano de 1985 alguma reconsideração se possa fazer sobre os critérios das deslocações das missões da Assembleia da República ao estrangeiro. Mas não participamos numa estratégia de isolacionismo do Parlamento português relativamente às instituições democráticas da Europa. O nosso lugar é no âmbito da Europa, no cenário internacional, em termos de dignidade relativamente aos demais países democráticos. Esta foi também uma conquista irreversível do povo português, que se manifesta, designadamente, através dos seus representantes nesta Câmara. É por esse motivo que não alinharemos no tipo de campanhas demagógicas, insinuando que as representações parlamentares ao estrangeiro não têm razão de ser, não teriam dignidade nacional e não serviriam os interesses do País. Naturalmente que não há nada de mais errado, sem prejuízo de que possamos fazer a reflexão que se nos impunha no local adequado, para que de futuro possamos de algum modo racionalizar, onde tal se revele necessário, esse tipo de missões parlamentares de Portugal, designadamente da Assembleia da República, na Europa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há certo tipo de manifestações vindas da parte da bancada do PCP que não podem iludir ninguém. Aproveitar uma revisão orçamental do orçamento da Assembleia da República para fazer campanha política de oposição contra o Governo, é apenas o sinal de uma obsessão política que não sabe distinguir o trigo do joio, não sabe, evidentemente, situar-se dentro de cada proble-