23 DE NOVEMBRO DE 1984 577

forma de fazer turismo ou de gastar dinheiro em proveito próprio e não em proveito do órgão de soberania ou do País.
Para que não restem dúvidas, deve-se dizer que todas as deslocações ao estrangeiro ou dentro do País têm merecido sempre consenso de todos os partidos quanto ao número de pessoas que as integram. Se este número é exagerado ou não esse facto tem dependido naturalmente de várias circunstâncias e conjunturas. Não podemos hoje dizer que no passado todas as delegações que integraram grupos mais ou menos extensos fizeram mal, ou não tomaram em consideração a necessidade de representar em primeiro lugar condignamente a Assembleia da República, e em segundo lugar obter o menor gasto possível nesta representação.
O que sucede é que estes problemas, lamentavelmente, só se levantam quando um dos grupos parlamentares não toma parte nestas deslocações, pois quando todos os partidos tomam parte numa deslocação nunca surge este problema.
Estamos com aqueles deputados que aqui intervieram e que querem manter o prestígio desta Casa, dentro e fora do País, fazendo com que ao mesmo tempo as representações desta Assembleia sejam dignas, tenham em consideração a crise que a todos nos afecta, e que sejamos nós os primeiros a dar o exemplo quanto aos melhores gastos dos dinheiros públicos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições?
Chamo a vossa atenção para o seguinte: vai proceder-se à votação do projecto do 2.º orçamento suplementar, mas, antes disso, importa votar uma proposta que foi apresentada à Mesa e já foi feita circular, que é do seguinte teor:
Foi lida. É a seguinte:

Propõe-se que a verba inscrita no presente orçamento suplementar com o n.º 32 da referência de justificação não seja utilizada nem desenvolvia até à apreciação e votação do Orçamento para 1985.

Vou pôr primeiro esta proposta à votação. Se ela for aprovada, porém, há a votação depois do projecto, com a certeza de que essa verba ficará em suspenso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa.
Permito-me discordar da metodologia adoptada pelo Sr. Presidente. Penso que temos primeiro que aprovar o orçamento na generalidade e depois as alterações, porque estamos a aprovar uma alteração que em teoria podia incidir sobre um orçamento que a seguir era recusado. Careceria de qualquer sentido a interpretação inicial.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, era esse o meu pensamento, só que certamente não fui suficientemente claro.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Então talvez eu não tenha percebido e peço imensa desculpa.

O Sr. Presidente: - Está desculpado, Sr. Deputado.

Srs. deputados, vai proceder-se à votação do projecto do 2.º orçamento suplementar da Assembleia da República para 1984.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou pôr à votação a proposta que suspende a verba que vem inscrita sob o n.º 32 e que pouco fiz referência. Esta proposta vem subscrita pelos Srs. Deputados do PS, do PSD, da ASDI, do CDS, da UEDS e do MDP/CDE.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo a atenção de VV. Ex.ªs para o facto de se encontrarem nas galerias a assistir à nossa reunião plenária os alunos da Escola Secundária da Amadora, acompanhados dos respectivos professores. Aos Srs. Professores louvo a iniciativa desta jornada; aos alunos que estão presentes quero dizer-lhes quanto nos apraz a sua presença.

Aplausos gerais.

Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor desta proposta, que adia por alguns dias a discussão e para o próximo ano a inclusão de 1650 contos, que resulta de um compromisso assumido pelas anteriores administrações, de pagamento a trabalhadores dessa verba.
Consideramos, no entanto, que é de respeitar esse compromisso e que é, inclusivamente, inadmissível que pela segunda vez se faça um adiamento, pois já em 26 de Julho, quando da discussão do 1.º orçamento suplementar, foi aprovada uma proposta no mesmo sentido com o argumento de que era necessário rediscutir este problema na conferência de líderes.
Consideramos que é urgente que essa discussão se faça, mas que se respeitem igualmente os compromissos assumidos. Não quisemos inviabilizar a possibilidade de nova discussão, mas queremos aqui manifestar a nossa posição de defesa dos compromissos assumidos para com os referidos trabalhadores e, portanto, a sua inclusão no orçamento para 1985.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos cumprir a ordem dos nossos trabalhos, respeitante às alterações do Regimento.
Srs. Deputados, a Comissão de Regimento e Mandatos apresentou uma proposta respeitante ao artigo 192.º-A, que é do seguinte teor:

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 192.º-A

(Alterações)

Se a Assembleia da República introduzir alterações na primeira resolução de aprovação de tratado, quando este as admita, pode o Presidente da República requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer das suas normas.