23 DE NOVEMBRO DE 1984 581

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos por votar, neste artigo 192.º-A, uma formulação em que se acolhe, positivamente, o princípio de que podem ser introduzidas alterações e novas reservas a tratados que, uma vez submetidos à apreciação de inconstitucionalidade, voltaram a esta Câmara para reapreciação. Todavia, o texto, tal qual ficou, padece, a meu ver, de alguma insuficiência formal, pelo que, desde já, manifestamos toda a disponibilidade para que, em sede de comissão de redacção, o possamos melhorar.

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, vamos passar à votação dos n.ºs 4 e 5 do artigo 193.º-C, que vai ser lido.

Foi lido É o seguinte:

4 - Para efeito dos n.ºs 2 e 3, as reuniões da Comissão serão públicas, sendo o debate integralmente registado e publicado.
5 - O debate na especialidade no Plenário não pode exceder 3 dias.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr Deputado José Magalhães.

O Sr José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Não poderíamos ter deixado de votar favoravelmente estes preceitos, que se limitam no fundamental a explicitar em sede de Regimento o que hoje consta da lei de enquadramento do Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou colocar à discussão e posterior votação o artigo 193.º-G, que vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte.

ARTIGO 193.º-G

As propostas de lei são objecto de votação final global.

O Sr Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.

Pausa.

Como não há inscrições, passamos à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos pôr em discussão e posterior votação o artigo 193.º-H, que vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 193.º-H

(Redacção final)

A redacção final incumbe à Comissão de Economia, Finanças e Plano no prazo de 3 dias.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que esta norma se afasta do prazo geral da redacção final. Trata-se de uma lei bastante complexa e gostaria de poder ver qual é o pi azo que ficou assente em sede de alterações ao Regimento, pelo que peço a V. Ex.ª alguns momentos.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

Pausa.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Salema.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, se bem entendi a questão colocada pelo Sr. Deputado João Amaral, trata-se de saber se a redacção é efectuada no prazo geral ou noutro prazo
O que está previsto no artigo 193.º-H e que a redacção final tem um prazo de 3 dias, o que corresponde à proposta do PCP para o artigo 193.º-H. Existe, portanto, uma coincidência entre a proposta da Comissão e a proposta do PCP.

O Sr. Presidente: - Estando este problema esclarecido, vamos passar à sua votação

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 193.º-I.

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 193.º-I

(Apresentação)

1 - A Conta Geral do Estado e o relatório de execução do Plano são apresentados conjuntamente pelo Governo à Assembleia da República até 31 de Dezembro do ano seguinte àquele a que respeitam.
2 - A Conta Geral do Estado e apresentada à Assembleia da República instituída com o relatório do Tribunal de Contas, se estiver elaborado, e os demais elementos necessários à sua apreciação.

O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado João Amaral

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr Presidente, tínhamos uma proposta referente ao assunto do artigo 193.º-I, que consta do relatório, pelo que solicitava a V. Ex.ª que pusesse essa proposta à discussão.

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, vai então ser posta à discussão a seguinte proposta do PCP referente ao artigo 193.º-J, segundo o critério de inscrição por parte do PCP:

ARTIGO 193.º-J

(Período de antes da ordem do dia)

Nas reuniões plenárias de discussão e votação das propostas das grandes opções do Plano e do