23 DE NOVEMBRO DE 1984 583

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 193.º-J (Pareceres)

1 - A Conta Geral do Estado e os relatórios de execução do Plano são remetidos às comissões especializadas competentes para efeitos de elaboração de parecer.
2 - À Comissão de Economia, Finanças e Plano compete elaborar o parecer final, juntando-lhe em anexo os pareceres emitidos pelas outras comissões.

O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Luís Saias (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Saias pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Luís Saias (PS): - Para interpelar a Mesa no sentido de lhe sugerir que fossem lidos e votados simultaneamente os artigos 193.º-L e 193.º-M.

O Sr. Presidente: - Se não houver objecção...

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não sei qual é a razão de ser da proposta do Sr. Deputado Luís Saias nem a compreendo, até porque são duas questões diferentes. Para além do mais, nós temos uma proposta de aditamento para o artigo 193.º-L.

O Sr. Presidente: - Então, vai ser lido apenas o artigo 193.º-L.

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 193.º-L

(Apreciação pelo Plenário)

Recebidos os pareceres da Comissão de Economia, Finanças e Plano, o Presidente agendará a apreciação da Conta Geral do Estado e dos relatórios de execução do Plano.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou passar a ler a proposta de aditamento ao artigo 193.º-L, apresentada pelo PCP e há pouco anunciada pelo Sr. Deputado João Amaral: «propõe-se que seja aditada, após Plano, a expressão no prazo de 30 dias».
Está em discussão, Srs. Deputados.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer apenas uma breve justificação desta nossa proposta de aditamento.
Julgamos que a Assembleia deve acabar o mais rapidamente possível com a situação actual, ou seja, ainda não ter sido apreciada pela Assembleia nenhuma conta do Estado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Desde 1976 que as contas do Estado estão por aprovar nesta Assembleia. É evidente que nem todas estão aqui, mas já há algumas contas para aprovar.
Julgamos que é preciso alterar isto, pelo que o prazo de 30 dias, depois do relatório da Comissão, para se efectuar a discussão é, segundo pensamos, bastante razoável.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos votar a proposta da Comissão para o artigo 193.º-L.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aditamento apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos a favor do PCP e a abstenção do CDS, registando--se a ausência do MDP/CDE e do deputado independente António

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgamos que, mais uma vez, é inacreditável o voto emitido pelos grupos parlamentares da maioria, na medida em que, ao não aprovarem esta nossa proposta de aditamento, é forçoso dizer-se que estão a pensar no seguinte: está bem, daqui para o futuro a Comissão apreciará as contas, mas a sua apreciação pela Assembleia ficará para as calendas gregas, para nunca mais! Isto é inadmissível!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Rejeitámos a proposta de aditamento do PCP por a considerarmos irrealista.
A vossa proposta envolve uma crítica ao trabalho da Assembleia...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida! Justificadíssima!

O Orador: - .... que julgamos injustificada. É um facto que a Assembleia tem o desejo de se pronun-