576 I SÉRIE - NÚMERO 17

a situação dos trabalhadores, a das diferentes camadas sociais, industriais, etc.
Só isso é que justifica que também nos órgãos de soberania haja determinadas medidas de austeridade.
Nesse sentido, a sua argumentação não é verdadeira, pelo contrário. O facto de se fundamentar um ponto de vista não tem nada de demagógico.
A segunda questão a rectificar é a seguinte: nós dizemos que não vamos inviabilizar este orçamento suplementar. Mas objectámos em relação às despesas com as deslocações. O orçamento suplementar não é só para isto. Se fosse, não votaríamos a seu favor. Ele visa dar cobertura a despesas já feitas, a outras despesas, tendo por isso um âmbito muito mais largo.
Por esse motivo, e como tem sido nosso princípio, não vamos inviabilizar o orçamento suplementar ou o orçamento da Assembleia desde que tenha havido a mínima discussão preparatória. Esta nossa posição é clara, fundamentada e não tem nada de demagógico.
Finalmente, o Sr. Deputado não pode defender coisas que são incorrectas e irregulares, dizendo que os argumentos que são contra essas situações são demagógicas ou atentatórios do regime e das instituições democráticas. Isso é que o Sr. Deputado não pode fazer, porque senão é matar a discussão. Seria o mesmo que dizer que tudo o que o PS diz que é bom é bom!
Indo ao fundo do problema, Sr. Deputado, trouxemos aqui uma questão concreta e dissemos que em relação a ela vamos tomar medidas. No caso concreto de Dublim, o seu significado político é muito grande, mas é o mesmo, quer vão 19 quer vão 9. O que interessa é que vá uma delegação representativa da Assembleia da República.
Vamos, assim, partir desta situação concreta, reduzir as despesas e dar um exemplo de como os órgãos de soberania são capazes de fazer austeridade, mesmo quando toca à sua actividade e às suas iniciativas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o PSD quer aqui manifestar a sua posição em relação a algumas questões suscitadas à volta dessa revisão orçamental do orçamento da Assembleia da República.
Também nós, em conferência de líderes, manifestámos a nossa disponibilidade para, em primeiro lugar, se proceder futuramente a uma análise ponderada e serena sobre todas as deslocações previstas para o ano de 1985. Houve consenso entre todos os grupos parlamentares à volta de uma proposta do próprio Presidente da Assembleia da República, no sentido de que, face ao quadro das deslocações previstas, se encontrassem algumas prioridades, para que de certo modo tivesse esta Assembleia a sensação de que, sem prejuízo do convívio que temos de ter com outras instituições europeias e sem haver qualquer intenção de isolamento desta Assembleia - o que é perfeitamente impensável - fossem geridas com maior rigor todas as deslocações para o futuro.
É essa a nossa perspectiva e damos a nossa inteira adesão à ideia de que todos os colegas deputados que fazem deslocações ao estrangeiro deverão permitir a
esta Câmara aferir da importância das suas deslocações traduzidas num relatório, para que possamos ter a sensação da utilidade para a Assembleia da República e para o País em geral dessas deslocações.
Quanto à questão de Dublin, estivemos também disponíveis para uma redução da delegação que se vai deslocar, desde que ela reflectisse, claramente, a proporção que esta Assembleia manifesta. Ou seja, que nesse encurtamento da delegação fosse reflectida a composição e a proporcionalidade da própria Comissão de Integração Europeia.
E só porque as propostas não traduziam, no nosso entender, essa proporcionalidade é que acabámos por aderir à ideia de que se devia deslocar toda a Comissão.
Não está em causa, pois não o pode estar, a nossa intenção e a nossa preocupação de uma análise mais atenta e da possível restrição das deslocações das comissões ao estrangeiro.
Só que nos pareceu também que não era agora, no fim do ano, por razões meramente orçamentais da Assembleia da República, que se deveria restringir esta delegação que para nós traduz um significado especial, como aqui já foi admitido pelo Partido Socialista, e que se refere a todo o processo da nossa adesão à Comunidade Económica Europeia.
Insisto, portanto. Sr. Presidente, na nossa disponibilidade para fazer, no futuro, uma análise atenta do quadro das deslocações previstas para 1985 e uma adequação desta representatividade da Assembleia da República nas relações com os outros Parlamentos e outras instituições, na preocupação de adequarmos a um maior rigor da gestão dos dinheiros públicos e do orçamento da própria Assembleia da República.
E entendemos que é aí, no próximo orçamento da Assembleia da República, que naturalmente muitas das preocupações que foram aqui admitidas, e que são partilhadas, penso, por todos os grupos parlamentares - assim o entendi na reunião de líderes -, terão o seu total cabimento.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da bancada do Centro Democrático Social queríamos dar o nosso acordo a este orçamento suplementar.
E damos o nosso acordo por duas razões fundamentais: em primeiro lugar, o consenso entre os serviços administrativos e os grupos parlamentares que, de uma forma ou de outra, participaram na sua elaboração e já o examinaram antes de vir aqui para a discussão final - o consenso foi obtido na reunião dos líderes dos grupos parlamentares, pelo que quaisquer críticas que houvesse a fazer já foram tomadas em consideração, como sucede com uma proposta da alteração que já foi submetida à Mesa pelo nosso colega deputado Magalhães Mota.
Mas, a propósito deste orçamento suplementar, foi levantado aqui o problema de deliberação dos costumes quanto às deslocações ao estrangeiro. Com certeza que não há aqui nenhum deputado nesta Câmara que julgue que as deslocações ao estrangeiro por parte dos titulares deste órgão de soberania são uma