23 DE NOVEMBRO DE 1984 575

fazer-se representar por inteiro. Estamos à vontade para o dizer, porque normalmente não fazemos parte de nenhuma destas delegações.
Entende ou não, Sr. Deputado, que deveria haver no entanto, uma moralização?
Sabemos o que se passa não só no Conselho da Europa como noutro tipo de reuniões. Tem V. Ex.ª presente o número de deslocações que houve o ano passado, de deputados desta Câmara, a reuniões de comissões, subcomissões, plenários em toda a Europa, e não só, como, por exemplo, as da União Interparlamentar e outras? Qual o resultado prático dessas reuniões? O que é que sabemos delas? Não sabemos se foram positivas ou não.
Tem V. Ex.ª algum relatório que lhe sirva para abalizar depois os seus estudos e trabalho?
Não sabemos se algum grupo parlamentar tem conhecimento desse tipo de relatórios. Nós não temos!
Acha ou não, Sr. Deputado, que se deve disciplinar todo este tipo de deslocações?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Gostaria de começar por responder ao Sr. Deputado Carlos Brito, quando me pergunta se eu acho que defender medidas de austeridade seria da parte do PCP uma campanha contra a Assembleia da República.
Naturalmente que nessa perspectiva não é, Sr. Deputado. Simplesmente, o seu partido misturou salários em atraso com salários relativos aos titulares dos cargos políticos, tendo posto tudo no mesmo saco. Isto é, misturou assuntos de natureza diferente, como é próprio do PCP, e, aqui sim, consideramos que isto é uma atitude demagógica.
Devemos discutir cada questão na sua sede própria e dentro dos critérios inerentes ao problema que estamos a debater. Misturar critérios e temáticas que em si mesmas são de natureza diferente é, do nosso ponto de vista, estar a fazer demagogia.
Pergunta-me se não teremos uma visão de excesso relativamente a certos gastos parlamentares.
O PCP já declarou aqui que vai votar favoravelmente a revisão deste orçamento, o que significa que com o seu voto o PCP vai analisar os critérios dos gastos no orçamento da Assembleia da República.
Naturalmente que, com o nosso voto, manifestaremos também a nossa concordância quanto aos gastos da Assembleia da República, sem prejuízo, como dissemos na conferência de líderes e como já aqui referimos, de procurarmos, em conjunto e nesse âmbito, fazer uma reflexão sobre as medidas de austeridade que para o ano de 1985 se impõem à Assembleia da República, como se devem impor a todas as instituições públicas do País. Acerca disso, não nos demitiremos da nossa responsabilidade.
Quanto à questão da deslocação a Dublim, é necessário ter em consideração que ela se destina a participar numa revisão do Comité Misto do Parlamento Europeu e tem um significado político importante para o nosso país. Trata-se de uma fase importantíssima no processo das negociações de adesão de Portugal ao Mercado Comum Europeu.
Sabemos que a posição do PCP acerca da adesão de Portugal ao Mercado Comum é de oposição sistemática. Não é esse o nosso ponto de vista. Damos a maior relevância a todos os esforços feitos no sentido de garantir, nas melhores condições, a adesão de Portugal ao Mercado Comum.
Todavia, e sem prejuízo desta posição de princípio, o meu partido, na conferência de líderes, manifestou-se favoravelmente a uma restrição, com base no critério da proporcionalidade, dessa deslocação a Dublim.
Como o Sr. Deputado sabe, o PCP, nas conferências de líderes, sempre se tem manifestado, no âmbito do actual Regimento, para que qualquer decisão daquela conferência só possa ter validade quando tomada por consenso. Como o Sr. Deputado sabe, outros partidos, que não o meu, não deram consenso a esta perspectiva. É essa a razão por que, até ao momento, não foi possível chegar a uma conclusão diferente quanto a este ponto de vista.
Naturalmente que estaremos sempre abertos a rever essa posição se outros, que não nós, manifestarem também abertura a essa revisão do critério dessa delegação.
Finalmente, direi ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca que fui eu próprio, em conferência de líderes, que solicitei ao Sr. Presidente da Assembleia da República que, no momento que tivesse por oportuno, colocasse à reflexão e à orientação da conferência de líderes algumas orientações significativas com vista aos critérios das missões parlamentares que no ano de 1985 devem representar a Assembleia da República. Isto é sinal inequívoco de que o Grupo Parlamentar do PS está aberto e disponível para debater esta questão. Naturalmente que com critérios rigorosos e não apenas por questões pontualmente empoladas para a extracção de efeitos políticos que, como há pouco referi não é próprio do comportamento do Grupo Parlamentar do PS.
Queremos ver esta questão num plano de fundo, que é, simultaneamente, uma perspectiva de não isolacionismo do Parlamento português relativamente às instituições europeias e igualmente numa perspectiva de rigor nos gastos públicos, responsabilidade da qual também não nos demitiremos, como é óbvio, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Lacão: V. Ex.ª reclama e exige ao PCP aquilo que o Sr. Deputado não faz.
Sr. Deputado quando discute uma questão vai carrear todos os argumentos que entende que são adequados e correctos para dilucidar, da melhor forma possível, a questão e para justificar a sua posição.
Foi o que fez agora em relação ao caso de Dublim, tendo ido até invocar a posição em relação à integração europeia para abordar os seus pontos de vista.
Não pode, portanto, exigir que quando o PCP discute e manifesta a sua oposição em relação a uma determinada medida não vá carrear todas as razões de fundo que o levam a ter essa posição.
Não podemos discutir a austeridade de gastos da Assembleia da República sem darmos uma vista de olhos ao que é a situação económica e financeira do País e ao que é também a situação social, incluindo