570 I SÉRIE - NÚMERO 17

solidar os altos vencimentos dos membros do Governo.
Não pode ser, Srs. Deputados! Esta situação não pode manter-se!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E, pior ainda: os problemas do País vão-se agudizando a par de uma maior incapacidade governamental e de uma maior passividade da maioria que o apoia.
Hoje discutimos aqui o 2.º orçamento suplementar para a Assembleia da República. Porém, em nosso entender e sem que isso signifique uma menor avaliação da importância deste, o que devíamos estar já a discutir neste momento era o Orçamento do Estado para 1985.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A verdade, no entanto, é que esse não foi ainda apresentado pelo Governo à Assembleia da República, nem se sabe quando o será, apesar de já passar mais de um mês sobre a data constitucionalmente fixada para a sua apresentação, o que constitui um verdadeiro escândalo.
Enquanto a coligação se multiplica em questões e questiúnculas internas, o País aguarda pela resolução dos graves problemas com que se defronta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que hoje nos é colocada, com a votação deste orçamento suplementar para a Assembleia da República, é a de viabilizar o regular funcionamento desta Câmara. Por isso mesmo, votaremos favoravelmente este reforço orçamental; não seremos nós que iremos inviabilizar o funcionamento regular da Assembleia da República. Porém, e queremos deixar isto bem claro, situações como aquelas a que aludi não podem repetir-se no futuro e, pela nossa parte, tudo faremos no sentido de lhes pôr termo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Quero perguntar ao Sr. Deputado Joaquim Miranda se foi informado, pelo representante do PCP que esteve presente ontem na conferência de líderes, da opinião manifestada pelos representantes de todos os partidos acerca da matéria que se abordou sobre despesas com representações no estrangeiro. É que se foi informado, então, a sua intervenção é puramente gratuita e não tem qualquer significado, porque todos os partidos que ontem lá estiveram presentes testemunharam ao Sr. Presidente da Assembleia da República o seu apoio à ideia que ele manifestou, de acordo com a qual era necessário reduzir as despesas e rever todo este problema. Não houve nenhuma voz discordante. Pelo contrário, todos os representantes mostraram o seu acordo e a sua vontade em que esta situação fosse esclarecida e reduzida às proporções necessárias para uma boa representação da Assembleia da República no estrangeiro. Hoje estamos aqui para discutir o 2." orçamento suplementar da Assembleia e não compreendemos que isto seja aproveitado para, uma vez mais, o PCP utilizar a tribuna para fazer ataques puramente demagógicos, que não têm significado e que só nos fazem perder tempo, como tem vindo a ser habitual nestas intervenções.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, para não perdermos o fio à meada, é vantajoso responder já ao Sr. Deputado Ferraz de Abreu.
E dir-lhe-ei simplesmente que estou plenamente consciente e que fui informado das decisões e das opiniões que foram veiculadas na conferência de líderes. Mas a questão que se coloca é esta, Sr. Deputado: é ou não verdade que, apesar de todas as intenções que foram manifestadas nessa reunião, fez vencimento - e em relação, nomeadamente, a esta deslocação a Dublim - a opinião de que se mantenha uma delegação completamente desproporcionada, composta por 19 elementos? Esta é que é a questão. E repare, Sr. Deputado, isto tem a ver com a questão de que é este tipo de delegações que faz aumentar ao nível a que se aumenta este reforço orçamental. Daí que este assunto esteja plenamente na ordem do dia, esteja em discussão e esteja em questão neste momento.
É evidente que se manifesta a intenção de melhorar e aí estamos todos de acordo. Também nós dizemos que sim. Mas o que é necessário é começar desde já e não adiar para o futuro aquilo que podemos começar já a fazer. Ora pergunto ao Sr. Deputado: o seu partido está ou não disposto a dizer: «Não, esta delegação não deve abranger estes 19 deputados, mas deve ser constituída por um número mais reduzido de deputados.» Está ou não disposto o vosso grupo parlamentar a dar resposta positiva a esta questão?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para fazer um protesto, o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sob forma de protesto, que é a que o Regimento me permite, pretendo apenas dizer que o Sr. Deputado continua a não estar informado acerca do que, na realidade, se passou ontem. É que o meu partido, na conferência de líderes, informou que estaria disposto a reduzir esta representação da Assembleia dentro do princípio da proporcionalidade. Fui bem claro quando o disse ontem.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Mas vai fazê-lo?

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Para contraprotestar e para dizer tão simplesmente que também nós pensamos que o facto de as delegações poderem ser diminuídas não impede que se mantenha o princípio de proporcionalidade. Aliás, temos na nossa Assembleia inúmeros exemplos de delegações e de comis-