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24 DE NOVEMBRO DE 1984 617

João Lopes Porto.
José António Morais Sarmento Moniz.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel António Almeida Vasconcelos.
Narana Sinai Coissoró.
Nuno Teixeira Lopes Tavares.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Corregedor da Fonseca.
José Manuel Tengarrinha.
Raúl Morais e Castro.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
António Poppe Lopes Cardoso.
Octávio Luís Ribeiro da Cunha.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Ruben José de Almeida Raposo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, julgando de alguma forma ir ao encontro das preocupações de V. Ex.ª, antes de começarmos os trabalhos, queremos propor uma reunião de representantes de grupos parlamentares, cerca do meio-dia, para reequacionarmos o problema dos trabalhos da próxima semana, porque, como é óbvio, será necessário fazê-la.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu já tinha pensado nisso e haveria de pedir aos Srs. Presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares que se reunissem comigo cerca das 12 horas para esse efeito.
Muito obrigado pela lembrança, Sr. Deputado!
Portanto, convoco os presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares para essa reunião de líderes por volta das 12 horas.
Srs. Deputados, entrando de novo na apreciação das alterações ao Regimento, tinha ficado pendente a votação do n.º 2 do artigo 204.º, em relação ao qual havia uma proposta da Comissão e outra do Sr. Deputado Luís Saias.
Vai ser lida a proposta vinda da Comissão.
Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 204.º

2 - A moção de censura terá de ser aprovada por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Luís Saias.

Foi lida. Ë a seguinte:

ARTIGO 204.º

2 - A moção de censura só se considera aprovada quando tiver obtido os votos da maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP e a abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral para uma declaração de voto.

O Sr. João Amaral (PCP): - Votámos contra esta norma por uma questão de princípio que se prende com o facto de sobre ela não ter sido feita a reflexão que, sucessivamente, solicitámos fosse realizada aqui, na Assembleia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está também pendente para votação o n.º 3 do artigo 205.º, cuja proposta vinda da Comissão vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Aditar um novo número ao artigo 205.º com a redacção seguinte:

3 - Os pedidos de esclarecimentos dirigidos por escrito ao governo são considerados, para efeitos regimentais, como perguntas e ficam sujeitas aos mesmos trâmites processuais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, havia uma outra proposta, que nós próprios apresentámos, relativa a um novo n.º 3 para este artigo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem toda a razão e até deve ser votada em primeiro lugar. Queira, pois, desculpar o lapso cometido pela Mesa.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, já agora, se me permite, peço ao proponente, o Sr. Deputado Silva Marques, que justifique a proposta, já que ela foi distribuída e não apresentada.
A nós não nos merece grandes objecções, mas seria bom que ela fosse justificada e apresentada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é tão evidente a razão e a finalidade da minha proposta que ela não oferece objecções.

O Sr. João Amaral (PCP): - Não lhe oferece objecções?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.