618 I SÉRIE - NÚMERO 18

O Sr. João Amarai (PCP): - Sr. Presidente, a questão que está contida na proposta apresentada pelo Sr. Deputado Silva Marques é a que resulta do facto de o artigo citado da Constituição, o n.º 2 do artigo 180.º, referir a existência de pedidos de esclarecimento.
Em primeiro lugar, devo dizer que diz que não são só por escrito mas que podem ser orais. Existe todo um mecanismo, que não está suficientemente amadurecido neste momento, em relação a esta proposta que acaba de ser apresentada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, chamo a atenção do Sr. Deputado João Amaral para o facto de os pedidos de esclarecimento orais estarem previstos nas disposições seguintes.

O Sr. Presidente: - Antes de continuar a discussão da proposta apresentada pelo Sr. Deputado Silva Marques, vamos votar a proposta apresentada pelo PCP com um número novo ao artigo 205.º
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para anunciar que nos parece desnecessário ser votado o nosso novo n.º 3, uma vez que a proposta subscrita pelo Sr. Deputado Silva Marques contempla os nossos propósitos.

O Sr. Presidente: - Então VV. Ex.ªs retiram esta proposta?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Exacto, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Continua na Mesa a proposta apresenta pelo Sr. Deputado Silva Marques, respeitante ao n.º 3 do artigo 205.º, pelo que vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Vamos entrar agora na apreciação do artigo 206.º, cujo texto vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 206.º

(Datas das reuniões)

1 - As perguntas ao governo serão feitas em reuniões quinzenais, para esse fim designadas.
2 - As datas dessas reuniões, a estabelecer por acordo com o governo, são fixadas em conferência dos representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares.
3 - Estabelecida a data, será esta anunciada aos deputados na reunião plenária que estiver a decorrer ou na que se seguir.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tivemos o cuidado de analisar as diferentes propostas relativas a este capítulo do Regimento e parece que vamos ter de fazer algum esforço no sentido da remuneração de todas as propostas.
Efectivamente, Sr. Presidente, a proposta que é apresentada pela Comissão como sendo o artigo 206.º-A, que tem como epígrafe «Datas das reuniões», não corresponde nem é substituição ao artigo 206.º do actual Regimento, que se refere a «Respostas às perguntas».
No nosso entendimento, esse artigo deveria ser renumerado como artigo 205.º-A, uma vez que não se trata de uma substituição ao artigo 206.º do Regimento mas, sim, do aditamento de um novo artigo, que não constava do actual Regimento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão de acordo com esta consideração feita pelo Sr. Deputado Jorge Lemos?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Está certo! Estamos de acordo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Vamos então aceitar essa posição. Antes, porém, solicito ao Sr. Deputado Jorge Lemos que a repita.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, vou ser extremamente sucinto. O artigo 206.º da proposta, que é o texto da Comissão, refere-se não a uma substituição do actual artigo 206.º do Regimento mas, sim, a um aditamento de um novo artigo.

O Sr. Presidente: - Com certeza. Portanto, o artigo 206.º passa a ter a designação de 205.º-A. Está em discussão, Srs. Deputados.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, parece-nos que esta proposta trata de uma clara benfeitoria ao regime até agora vigente sobre perguntas, e o que esperamos é que o que vamos votar seja para cumprir e não para ficar apenas escrito no Regimento.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos votar, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos favoráveis do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE e da ASDI e a abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queiram ter a bondade de me ajudar.

O artigo 206.º do Regimento actual mantém-se? Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que talvez fosse de dar primeiro a palavra ao meu colega José Manuel Mendes, que pretenderia fazer uma declaração de voto.