I SÉRIE - NÚMERO 20

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 235.º

(Constituição da comissão especial)

A Assembleia constituirá uma comissão especial a fim de elaborar relatório no prazo que lhe for assinado.

O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, em nosso entender não haverá nada a objectar à redacção proposta pela Comissão que contém uma benfeitoria literária e que, ao mesmo tempo, tem em conta a extinção do Conselho da Revolução que tinha expressão na anterior redacção do artigo 235.º
Não temos, portanto, nada a objectar a que este texto seja votado favoravelmente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar o texto proposto pela Comissão para este artigo 235.º

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar agora na matéria respeitante ao artigo 236.º, em relação ao qual vai ser lida a proposta da Comissão:

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 236.º

(Discussão e votação)

No termo do debate, o Presidente põe à votação a questão da iniciativa do processo que só terá lugar mediante deliberação aprovada por maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, há certamente um lapso de redacção no texto acabado de ler e, por isso, peço aos Srs. Deputados que trabalharam nele que clarifiquem a questão. Na realidade, parece-me que ele não faz sentido, designadamente na sua parte inicial.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Margarida Salema pretende dar algum esclarecimento sobre este ponto?

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, julgo que este artigo 236.º, tal como vem redigido na proposta da Comissão, só fará sentido se se mantiver, com as devidas alterações, o actual texto do artigo 236.º E isto porque há que atentar a que este texto se refere ao relatório, à marcação da reunião plenária relativa ao exame desse relatório, à votação da questão concernente ao prosseguimento do processo e à aprovação pela maioria necessária.
Julgo que falta, realmente, qualquer coisa no texto da proposta da Comissão, pelo menos faltaria o n.º 1 do actual artigo 236.º

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pretende usar da palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a interpelação que pretendo dirigir à Mesa vai no sentido daquilo que acaba de ser dito pela Sr.ª Deputada Margarida Salema.
Creio que se compreenderá melhor o que se passou se tivermos presente a proposta originária do PS e do PSD. Nesta eram mantidos os n.ºs 1 e 3 do actual artigo 236.º sem alterações.
Ora, ao transcrever para o relatório o texto a que se chegou em Comissão - e para o qual voltamos a chamar a atenção de que deve haver alguma inexactidão de redacção - foi omitida a referência de que o n.º 1 e o n.º 3 se mantinham.
E se neste momento pode ser duvidoso que se deva manter o n.º 3 face à redacção proposta para o actual n.º 2, cremos que, de qualquer maneira, o n.º 1 se deve manter sempre.

O Sr. Luís Saias (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Saias pretende intervir?

O Sr. Luís Saias (PS): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Saias (PS): - Realmente o relatório da Comissão deveria referir só o n.º 2, pois era aquilo que estava em discussão em Comissão, uma vez que a proposta originária mantinha o n.º 1 e o n.º 3.
Penso, assim, que se deverá manter o n.º 1 do texto do actual artigo 236.º tal como está, incluir neste artigo o n.º 2 que a proposta da Comissão apresenta e, finalmente, eliminar-se o n.º 3 porque é inútil.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Saias, agradecia que repetisse a última parte da sua sugestão pois receio não ter percebido.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, proponho que se elimine o actual n.º 3 do artigo 236.º do Regimento, pois ele é inútil em face da disposição do