29 DE NOVEMBRO DE 1984

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n.º 2, tal como vem proposto no texto apresentado pela Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de saber se é este o entendimento de todas as bancadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, embora ela possa ser discutível, creio que faz um certo sentido esta proposta de fusão dos n.ºs 2 e 3 do artigo 236.º
Creio que foi isto que o Sr. Deputado Luís Saias acabou de anunciar. Esta questão, porém, coloca alguns problemas de redacção.
Em todo o caso, o que creio que não faz sentido é dizer-se que se põe à votação a questão da iniciativa do processo, porque este aspecto já não está em questão nesse momento.
Daí eu julgar que talvez se possa encontrar rapidamente uma solução que exprima de uma forma mais adequada o que é objecto de votação, quando a ela houver lugar nos termos que aqui são aventados.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Salema.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que, de facto, a proposta não está redigida da melhor forma mas, de qualquer modo, o que está em causa é a iniciativa, porque o processo, em si, cabe ao Supremo Tribunal da Justiça. Portanto, a Assembleia apenas procede a uma deliberação por maioria qualificada no sentido de saber se o processo deve prosseguir.
De qualquer forma, creio que poderíamos melhorar a redacção desta proposta e, nesse sentido, solicitaria ao Sr. Presidente que nos concedesse alguns minutos para trocarmos impressões a fim de apurar o texto.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, se me permitir, gostaria de lhe perguntar por que é que em vez da expressão "iniciativa" não está "o prosseguimento"?

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Porque nos ativemos à terminologia constitucional, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr.ª Deputada. Queira então ter a bondade de recompor a redacção.

Pausa.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, de facto a matéria já tinha sido objecto de ampla discussão na Comissão e não foi fácil encontrar uma solução. No entanto, nesta troca de impressões informal assentámos no seguinte: quanto ao artigo 236.º mantém-se o n.º 1 tal como está no Regimento, no que se refere ao n.º 2 há uma proposta de substituição, que consta do texto proposto pela Comissão e teríamos que eliminar o n.º 3.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para manifestar o nosso acordo em relação a esta solução.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar o artigo 236.º

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

ARTIGO 236.º

1 - Recebido o relatório da Comissão, o Presidente da Assembleia marcará, dentro de 48 horas subsequentes, reunião plenária para dele se ocupar.

2 - No termo do debate, o Presidente põe à votação a questão da iniciativa do processo, que só terá lugar mediante deliberação aprovada por maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que está a aproximar-se a hora de encerrar a sessão.
Vamos entrar num novo capítulo e creio que teríamos a ganhar se interrompêssemos aqui os trabalhos procurando a possibilidade de amanhã de manhã, antes do começo da reunião plenária, nos podermos encontrar para tentarmos chegar a algum entendimento sobre o modo de fazer o debate dos artigos que faltam votar, como há pouco fizemos, o que, creio, foi produtivo para todos nós.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, será possível reunirmo-nos amanhã às 9 horas e 30 minutos?
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, não estou disponível antes das 10 horas, porque tenho outro compromisso.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Estamos de acordo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, fica marcado para amanhã às 10 horas.
Srs. Deputados, a Comissão do Trabalho, presidida pelo Sr. Deputado Fernando Condesso, deslocou-se à Metalúrgica Duarte Ferreira, no Tramagal, para conhecer a situação da empresa. Reconheceu que a situação era grave e insustentável, só superável com a cooperação de todas as entidades co-responsáveis e apresentou um relatório que vai ser publicado na 2.ª série do Diário da Assembleia da República.
Os trabalhos da Assembleia prosseguirão amanhã, quinta-feira, às 10 horas, com a mesma ordem do dia de hoje. Da parte da tarde, com começo às 15 horas, haverá período de antes da ordem do dia e proceder-se-á à apreciação do projecto de lei sobre a utilização de veículos automóveis.
Na sexta-feira, dia 30, discutir-se-á a proposta de resolução sobre o inquérito ao acidente de Camarate