822 I SÉRIE - NÚMERO 24

mais vil que recebi na minha vida e recebi-o - lamento dizê-lo - nesta sede da representação nacional.

Aplausos do PS e do PSD.

Vai mal a democracia quando as prerrogativas legítimas dos parlamentares, para salvaguarda da sua independência, são aproveitadas para atingir um direito fundamental do Homem, que é o direito ao bom nome, que é algo tão importante como o direito à vida. Atentar contra o bom nome de um homem é como que pretender matá-lo.

Aplausos do PS e do PSD.

Na interpelação de Junho, apresentei as linhas gerais do que, integrado no Programa do Governo, era a política a nível da Secretaria de Estado do Ensino Superior, e não vou naturalmente repeti-lo. O que eu disse então foi que a partir dessa altura se entrava na fase de ataque aos problemas de fundo. E uma política de fundo tem, à partida, duas determinações, isto é, um enquadramento da situação concreta por dois vectores fundamentais: um que lhe determina prioridades, outro que lhe impõe limitações.
Como aqui já foi referido ontem - disse e repito -, a situação do ensino superior em Portugal define-se por uma palavra que se chama "irracionalidade". E não vamos procurar bodes expiatórios para esta situação, que vem já de antes do 25 de Abril e que se foi agravando progressivamente após ele, apesar de terem passado pelo Ministério da Educação, a nível de ensino superior, quer nas equipas governamentais, quer na Direcção-Geral do Ensino Superior, pessoas das melhores que temos no domínio da educação. Não é agora ocasião para procurar responder à pergunta de saber-se como foi isso possível, mas o que é certo é que pessoalmente não tenho vocação para bode expiatório.
Vou dar-lhes meia dúzia de exemplos desta irracionalidade.
Em 10 anos houve uma expansão do ensino superior, em que se passou de 4 universidades, 2 escolas superiores de belas-artes, 2 conservatórios de música, 1 Instituto de Alta Cultura, 1 Instituto Português de Oncologia e 1 Observatório Astronómico Nacional para uma situação de 9 escolas nas universidades antigas, 6 universidades e 2 institutos universitários, 3 escolas a integrar a curto prazo em universidades, 2 escolas de ensino artístico na Madeira, 4 institutos superiores de contabilidade e administração, 3 institutos superiores de engenharia, 2 centros do Instituto Português de Oncologia, 1 Instituto Português de Ensino à Distância, 1 Instituto de Higiene e Medicina Tropical e 1 Instituto de Investigação Científica Tropical. Tudo isto se passou sem planeamento, sem fundamentação, sem recursos humanos, sem recursos financeiros e sem avaliação do progresso.
Nós temos 12 universidades, enquanto esse país "pequeno e atrasado" que é a Suécia tem 7.
Para instalações e equipamentos de tudo aquilo que existe ou que foi já determinado que existisse - e não referi, por esquecimento, as escolas superiores agrárias de Bragança, de Castelo Branco, de Coimbra e de Santarém, as escolas superiores de educação de Bragança, de Castelo Branco, de Faro, da Guarda, de Leiria, da Madeira, do Porto, de Santarém, de Vila Real e de Viseu e as escolas superiores de tecnologia e gestão de Faro, de Setúbal e de Tomar -, uma primeira estimativa dos custos de montar tudo isto e de recuperar os edifícios degradados das instituições universitárias - alguns possivelmente terão de ser recuperados de raiz, isto é, terão de ser derrubados e construídos de novo -, aponta para 30 milhões de contos, e o PIDDAC este ano, para acções neste domínio, foi de 2 milhões de contos...

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Exacto!

O Orador: -... , do que resulta que faltariam 15 anos para cumprir o que foi determinado desta forma irresponsável.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O orador: - Cursos que produzem desempregados - por um lado, por excesso de oferta e, por outro lado, por o perfil profissional ser inadequado às reais necessidades; escolas superiores de educação prontas para abrir, mas que não se sabe bem o que vão fazer; acesso ao ensino superior caracterizado por uma sucessão de regimes muitas vezes produzidos à última hora em relação à data de ingresso dos candidatos, passando-se todo o processo na Direcção-Geral do Ensino Secundário com total marginalização do ensino superior, e um regime actual desajustado e iníquo; indefinições institucionais - não há uma lei orgânica nem para o IPO, apesar de este existir desde 1933, nem para os estágios universitários; não se sabe qual é a posição no sistema educativo dos institutos superiores de contabilidade e administração e dos institutos superiores de engenharia; a autonomia universitária, consagrada na Constituição, ainda não está efectivada; determinações do estatuto da carreira docente universitária, de 1980, tais como os artigos 28.º e 75.º, ainda não estão regulamentados; a situação de centenas de alunos da Escola Superior de Belas-Artes do Porto, que desde 1980 estão à espera da "carta de curso", porque lhes é exigido um estágio que a Escola não é capaz de realizar; um orçamento ordinário exíguo, em que mais de 80 % é para pagar a pessoal - dá a impressão que o sistema educativo é uma serviço nacional de emprego e não está ao serviço da Educação -, espartilhado por rubricas contabilísticas, rígido, à base de duodécimos e com impedimentos ou dificuldades de realização de transferências de tal maneira que o dinheiro, por um lado, falta, e, por outro lado, sobra - parece o cúmulo da irracionalidade -, e a ausência total de orçamentos por objectivos, etc.

Não admira, pois, que o primeiro objectivo que me foi marcado e que tenho procurado cumprir com coragem e com determinação seja o de não aumentar a irracionalidade, o de não deixar ao meu sucessor uma irracionalidade maior que aquela que encontrei, o que significa, na maior parte dos casos, dizer "não" a muita coisa, embora muito me custe fazê-lo.

O segundo objectivo consiste em introduzir firme e irreversivelmente a racionalidade.
Assim, no que respeita à expansão do ensino superior e face aos números de necessidades financeiras que apontei, está a ser preparado um despacho - e para um caso particular está já elaborado - que indica os requisitos a que deve obedecer qualquer proposta de criação ou de um novo estabelecimento de ensino ou de um novo curso. Posso dizer-lhes, por