6 DE DEZEMBRO DE 1984

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Considera ou não V. Ex.ª que a autonomia universitária não pode ser plenamente assegurada enquanto se continuarem a verificar, como tem acontecido, os estrangulamentos financeiros a que está sujeita a universidade portuguesa?
E, termino com esta pergunta: o Sr. Secretário de Estado lamentou os cortes orçamentais que foram impostos à sua Secretaria de Estado, mas de quem é a culpa da elaboração dos orçamentos? Quem é que faz as propostas? Quem é que inclusivamente admite, em papel timbrado do Ministério, que se apresentem projectos de orçamento com défices iniciais, como sucedeu com o orçamento do Ministério da Educação?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, começo por me congratular com o rigor e a frontalidade com que V. Ex.ª fez a intervenção que proferiu, o que, em relação ao dia de ontem, é manifestamente uma novidade.
Por outro lado, é óbvio que Portugal é um país pequeno, com recursos limitados, e todos sabemos as dificuldades económicas e financeiras com que nos defrontamos. Exactamente por isso, julgo imperioso e cada vez mais urgente definir prioridades, e essa definição tem de se basear num projecto político que responda aos problemas nacionais.
V. Ex.ª não estará em desacordo comigo em que uma dessas prioridades é o sistema educativo e a preparação do dia de amanhã, que passa, aliás, por aí. É por isso mesmo que, a título de exemplo, lhe coloco esta questão: V. Ex.ª falou em 30 milhões de contos necessários para resolver o problema das instalações do ensino universitário. Dou como certo esse número que V. Ex.ª apresenta, mas não seria, por exemplo, uma forma de financiar essa necessidade (de 30 milhões de contos) cancelar a encomenda de 30 aviões A-7, que já se sabe que vêm para cá com motores que vão ser substituídos e que vão custar, a breve prazo, aproximadamente uma quantia de 30 milhões de contos?
Não se poderia levantar aqui a questão de definir claramente prioridades? Ou será que há que satisfazer as pretensões da Força Aérea, em nome de desígnios que ainda não vislumbrei claramente?...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Fernandes.

O Sr. Rogério Fernandes (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, eu não diria que traçou aqui a anatomia do ensino superior mas, sim, que fez a sua dissecação. Contudo, poderíamos ainda dizer - utilizando uma imagem respeitante à sua profissão - que se ficou pelo diagnóstico. Remédios não apontou!

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A perspectiva em que o Sr. Secretário de Estado se coloca é a perspectiva deste Governo, é uma filosofia de desaceleração.
V. Ex.ª referiu vários aspectos da expansão do ensino superior nestes últimos 10 anos - notarei de passagem que algumas das escolas que diz existirem só existem no papel, embora representem custos, situação, aliás, altamente negativa -, mas preocupa-se fundamentalmente com os custos e não com o produto.
É um facto que a Universidade portuguesa absorve elevados investimentos; creio, no entanto, que a questão que se deverá colocar não é essa mas, sim, a de se saber o que é que ela produz. E o que ela produz, neste momento, é uma situação em que em variados cursos há profissionais que não têm colocação - como o Sr. Secretário de Estado referiu - e em que existem altas taxas de insucesso.
Na generalidade das escolas portuguesas, há alunos que não conseguem, devido ao regime de estudos e à situação a que estão submetidos, concluir os seus cursos senão com grandes atrasos. Esta situação, altamente negativa, é, a meu ver, a questão central do funcionamento do ensino superior, questão que deverá ser equacionada e não propriamente a questão dos cursos.
Em alguns pontos, muito concretos, o Sr. Secretário de Estado não foi nada conclusivo. Por exemplo, em relação às escolas superiores de educação limitou-se a dizer-nos que o assunto - se bem compreendi tinha transitado para uma comissão dependente directamente do Sr. Ministro.
Bom, mas em 5 meses e meio de governo - que são quantos, salvo erro, o Sr. Secretário de Estado tem nessa função - já havia tempo para saber que professores e para que graus de ensino vão formar as escolas superiores de educação, atendendo até ao facto de que a Escola Superior de Educação de Viseu está em funcionamento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Qual é o destino profissional dos alunos que lá estão? Esta situação arrasta-se e, de facto, o Governo não nos traz aqui qualquer proposta concreta.
A mesma questão pode ser posta em relação aos cursos que originam desempregados. Podia citar vários casos, mas citarei apenas o dos alunos de Sociologia do ISCTE - aliás, esta questão está a preocupar imenso os recém-licenciados, como é natural. O que é que o Governo vai fazer em relação a este problema? Também quanto a isto não obtivemos qualquer resposta.
O Sr. Secretário de Estado referiu-se aos custos do equipamento importado, que, pelos vistos, vai ser desonerado do imposto que absurdamente lhe é tributado como "material de luxo" - digamos assim. E os preços dos livros estrangeiros para os estudantes do ensino superior, que, no mínimo, custam em média 2000$, terão escapado à acção do Governo?
Finalmente, queria concluir com uma pergunta de carácter pontual. Foi recentemente entregue à Faculdade de Ciências de, Lisboa um novo edifício na cidade universitária, que não oferece condições de segurança e em que o curso de Química ainda não pôde começar as suas actividades.
Gostaria de saber se o Sr. Secretário de Estado tem alguma coisa para nos dizer a este respeito.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.