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I SÉRIE - NÚMERO 24

novo edifício para a Faculdade de Economia de Coimbra, porque aquilo não são condições para funcionar nada e muito menos uma faculdade de Economia? -, até à Faculdade de Engenharia do Porto que tem ao lado um anexo a construir desde o tempo em que Veiga Simão foi ministro da Educação, com 3 trabalhadores que vão pondo de vez em quando um pequeno tijolo num edifício que nunca mais tem fim.
Gostaria ainda, Sr. Secretário de Estado, de lhe colocar uma outra questão sobre a Universidade de Aveiro. Há uma indefinição total do que é que se pretende com a Universidade de Aveiro. Nos contactos que fiz, aquando da visita a essa universidade, as questões foram muitas e começaram pela situação das instalações.
Desde 1977 que não se construiu mais nada na Universidade de Aveiro, a não ser o resultante do investimento do Banco Mundial, mas também o seu objectivo está completamente indefinido, isto é, que professores vai formar. É, porque já lá há alunos que não sabem o que é que lhes vai acontecer. Tal como as escolas superiores de educação, também o CIFOP tem uma situação de indefinição completa.
Eu pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado, quando é que vai implementar as construções mínimas da Universidade de Aveiro e o que é que vai fazer do CIFOP, que está, neste momento, numa situação caricata? É que, como parou a construção dos restantes edifícios da Universidade de Aveiro, o CIFOP, que tem como objectivo desde o início, como foi acordado com o Banco Mundial, formar professores nas áreas dos cursos que existem na própria Universidade de Aveiro, está, neste momento, altamente subaproveitado.
Por último, Sr. Secretário de Estado, gostaria de abordar a questão do decreto-lei referente aos professores das Faculdades de Medicina. Na verdade, Sr. Secretário de Estado, foi com grande surpresa que tanto os docentes universitários, de todas as faculdades, como os médicos da carreira hospitalar souberam da saída deste decreto-lei.

A Ordem dos Médicos protestou e considera que não foi ouvida (tenho aqui o seu comunicado), os sindicatos dos médicos protestaram e não foram igualmente ouvidos e o que se passa é que este decreto-lei suscitou o mais vivo repúdio em 2 sectores fundamentais de vida nacional, a saber, nos médicos de carreira hospitalar, que se consideram seriamente lesados por este decreto - e é o próprio Ministro da Saúde que o reconhece e que diz "que há uma situação generalizada de agitação" - e nos restantes professores universitários, que dizem que são colocados numa situação de completa e total desigualdade em relação aos docentes das Faculdades de Medicina.

Isto é inteiramente verdade tanto mais que os docentes universitários em Portugal estão mal, estão numa situação indigna e dificilmente podem, com o nível de vencimentos e com as condições em que trabalham, exercer aquilo a que se poderia chamar um trabalho sério tanto no campo da docência como no campo da investigação científica.

E, Sr. Secretário de Estado, a acusação que aqui nos faz não deve ser feita só a nós, porque em todo o lado onde fomos, tanto professores universitários, dos mais variados sectores e das mais variadas faculdades, como médicos nos fizeram esta acusação muito simples: o Sr. Secretário de Estado beneficiou a sua faculdade, beneficiou a faculdade de onde é originário.
Isto é uma realidade evidente e, Sr. Secretário de Estado, dir-lhe-ía como à mulher de César: "Para ser sério não basta sê-lo é preciso parecê-lo também." Há aqui uma situação evidente de privilégio, através de um decreto-lei, dos docentes da Faculdade de Medicina, sem consultas a ninguém, nem aos médicos, que têm uma palavra a dizer sobre isto porque são prejudicados com este decreto-lei (particularmente os assistentes hospitalares, mas não só), nem aos restantes docentes universitários.
Por tudo isto, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará, no fim deste debate, um projecto de lei para revogar este decreto que consideramos ser profundamente injusto e que cria uma situação inaceitável em relação à situação que já vinha detrás e que, quanto a nós, não tinha nem a urgência nem a premência que o Sr. Secretário de Estado lhe deu, ultrapassando todas as estruturas, particularmente as representativas destes sectores.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Dr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, foi com algum interesse que a nossa bancada aguardou a intervenção de V. Ex.ª Pensámos que nos traria dados novos a acrescer à radiografia, ou melhor, ao exame de anatomia, que tinha feito em Junho, quanto à situação do ensino superior. Constatamos, com mágoa, que continuamos ao nível do diagnóstico, que as medidas concretas para a resolução dos problemas continuam por adoptar e que as que se conhecem têm muita gravidade.
Começaria por lhe colocar a questão do acesso ao ensino superior, V. Ex.ª teve oportunidade de dar conhecimento à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, em condições que me dispenso de comentar em sede do Plenário, o preâmbulo de uma nova portaria.
Nessa altura, foi unânime a posição dos membros da comissão de educação de considerar que as soluções propostas não poderiam ser aceites nos termos em que eram colocadas, designadamente, era inaceitável que não fosse tido em conta a meio do ano todo um processo de avaliação contínua a que estavam sujeitos os alunos que neste momento frequentam o 12.º ano.
O Sr. Secretário de Estado não disse nada sobre isso, esperemos que agora diga alguma coisa e, creio que, face à posição assumida por unanimidade na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, deveria tirar daí as necessárias ilações quanto ao sentimento desta Câmara relativamente ao acesso ao ensino superior.

Uma segunda questão, Sr. Secretário de Estado: falou-nos que há grupos de trabalho e comissões a tratarem dos institutos superiores de engenharia, de Contabilidade e dos Serviços Sociais; mas já há, ou não, qualquer coisa definida sobre isso? Vamos continuar na indefinição? Resolvem-se os problemas criando grupos de trabalho?
Uma terceira questão é a da autonomia universitária. O Sr. Secretário de Estado e o Governo de que faz parte tencionam ou não trazer a esta Câmara uma proposta de lei que possa, conjuntamente com outros projectos pendentes, definir o enquadramento da autonomia universitária?