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824 I SÉRIE - NÚMERO 24

O Sr. Presidente: - A figura regimental de que os Srs. Deputados dispõem é, naturalmente, a do protesto.

Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, não compreendo como é que o Sr. Secretário de Estado pode ter respondido a pedidos de esclarecimento uma vez que não usou da palavra e os pedidos de esclarecimento que foram feitos foram dirigidos ao Sr. Ministro da Educação.

Vozes do PSD: - Foram à equipa!

O Orador: - Não me recordo de, até agora, em circunstâncias semelhantes e em sede de interpelação, o Sr. Ministro poder, desta maneira, transferir os pedidos de esclarecimento para o Sr. Secretário de Estado.
Naturalmente, o Sr. Secretário vai intervir e depois podem-se-lhe pôr os pedidos de esclarecimento. Senão, cria-se uma situação um tanto estranha.
Da nossa parte, estamos dispostos a admitir que o Sr. Secretário de Estado tenha falado como reforço da intervenção do Sr. Ministro, mas então pomos a questão de lhe podermos colocar alguns pedidos de esclarecimento. Parece-nos que isto é o que minimamente se pode exigir.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, julgo que não será uma embirração da minha parte referir que ontem o Sr. Ministro disse que muitas das questões iam ser respondidas em intervenções dos Srs. Secretários de Estado presentes, o que acho muito bem, mas que é diferente de considerar a intervenção do Sr. Secretário do Ensino Superior como uma resposta a pedidos de esclarecimento que lhe foram dirigidos, porque, de facto, eles não existiram.
Por exemplo, dirigi pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Educação, o Sr. Ministro respondeu ou não, mas remeteu para intervenções posteriores o esclarecimento de muitas dúvidas que tínhamos formulado. Acho perfeitamente isso correcto e ninguém pôs em causa a faculdade e a legitimidade do Sr. Ministro assim proceder, mas isso não tem nada a ver com o considerar a intervenção do Sr. Secretário de Estado como resposta a pedidos de esclarecimento que, de facto, não existiram.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Vitorino pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Vitorino (PSD): - É para fazer um pedido de esclarecimento quanto à intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito relativa à qualidade da intervenção do Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Sendo assim faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, julgo que, neste momento, o que aqui se está a passar não tem o mínimo de fundamento nem a mínima razão de ser e que apenas confirma o sentido em que determinadas forças políticas, ou deputados, exercitam, aqui, o seu direito a interpelar o Governo.
O que de facto se passa é que as interpelações são feitas ao Governo e não a este Ministério ou àquele secretário de Estado. O Governo faz-se aqui representar através do Gabinete respectivo - neste caso o Gabinete do Sr. Ministro da Educação - e o Sr. Ministro da Educação disse, expressamente, que o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior responderia a questões relacionadas com o âmbito da sua Secretaria de Estado.
Se respondeu ou não às questões, esse é outro aspecto, mas, de qualquer forma, exerceu o seu direito regimental, pelo que o Governo está em conformidade com aquilo que lhe é exigido. Portanto, não há fundamento, neste caso, para as críticas do Partido Comunista, como também não há razão - como já está demonstrado - para muitas outras críticas que o PCP aqui formulou na matéria concreta que está em discussão.

Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Irrito (PCP): - Sr. Presidente, é para explicar melhor à Mesa o nosso ponto de vista e a nossa posição sobre esta matéria, uma vez que, como se verifica, ela foi mal entendida.
A nossa posição só tem um objectivo que é o de facilitar o debate e, uma vez que houve esta "fala" - digamos assim - do Sr. Secretário de Estado, o que queríamos era ter a faculdade de lhe pôr questões. É só isto!
O Sr. Deputado José Vitorino diz que a interpelação é feita ao Governo. Evidentemente que é. Somos o partido interpelante, está ali a equipa do Governo, mas temos de nos submeter a certas regras que nos são impostas pelo Regimento, e a equipa governamental tem de proceder da mesma forma.
Suponhamos que os Srs. Secretários de Estado seguiam-se agora em respostas a pedidos de esclarecimento. Isso até prejudicava outros oradores eventualmente inscritos e que, digamos, têm a justa expectativa de usar, agora, da palavra.
Portanto, parece-me que as intervenções do Governo, muito embora ele possa funcionar como uma equipa - e não será da nossa parte que haverá qualquer objecção -, têm de se sujeitar às regras regimentais. Assim, do nosso ponto de vista, facilitaria o debate, a discussão e o aprofundamento das questões se pudéssemos, agora, colocar pedidos de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado. E porque isso é regimental, parece-nos que é uma aspiração legítima e que deverá ser contemplada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: A Mesa tem algumas dúvidas sobre a interpretação da figura regimental utilizada pelo Sr. Secretário de Estado.