6 DE DEZEMBRO DE 1984

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uma ideologia que não era senão a cobertura de um imperialismo estrangeiro.

Aplausos do PS e do PSD.

Protestos do PCP.

O Orador: - Alguns poderão aceitar certos aspectos do marxismo em termos metodológicos.
Eu, porém, não sou marxista e afirmei na minha intervenção quando da apresentação do Programa do Governo sobre a política de educação que me inspirava no personalismo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O personalismo, segundo foi teorizado e praticado por Emmanuel Mounier.
E o que é que leio no "Manifesto Personalista" de Emmanuel Mounier? Em primeiro lugar, que "o Estado não tem o direito de impor, mediante um monopólio, uma doutrina e uma educação. Cada família espiritual que justifique o mínimo de crianças para educar, tem direito aos meios eficazes para assegurar às crianças a educação da sua escolha".

Vozes do CDS: - Mas isso é nosso!

O Orador: - É esta educação que queremos para Portugal: uma educação livre, uma educação não estatizada, mas na qual o Estado também tem o seu papel, porque - continua Emmanuel Mounier -:
"(...) é normal que um Estado organize por sua iniciativa, como o imposto comum, uma escola não dogmática para os que não queiram vincular-se a nenhuma das famílias espirituais".

normal! E eu que sou laico e que tenho uma formação laica, acho que o Estado deve, ao mesmo tempo, respeitar as famílias espirituais que querem ter um ensino próprio e assegurar aos cidadãos que não pertencem a nenhuma família espiritual o direito à educação e ao ensino.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas, mais do que isso, diz ainda Emmanuel Mounier: "não menos normal é que o Estado exerça sobre as escolas distintas da escola estatal um serviço público de controle e tome as medidas necessárias para que esse controle seja efectivo. Todos os estabelecimentos privados, inclusive os que vivam dos seus próprios recursos, são tributários desse controle mínimo."
É o que estabelece a nossa Constituição que consagra, por um lado, a liberdade de aprender e de ensinar e, por outro lado, o necessário controle do Estado sobre todo o ensino, na medida em que ele também é tributário do próprio Estado.
Isto, porque há um pressuposto segundo Emmanuel Mounier que é importante: o da igualdade de condições de ingresso dos alunos das escolas não estatais, com os alunos das escolas do Estado.
Assim, o Estado - diz Mounier - "sem mantê-las em sentido próprio, compensaria as escolas privadas do gasto que poupam às escolas do Estado".

O Sr. Rogério Fernandes (PCP): - É por isso que o Estado tem de pagar a factura!

0 Orador: - É este, Srs. Deputados, o princípio fundamental que norteia a nossa política educativa.
E quero dizer que no dia em que abra em Portugal o congresso do ensino particular e cooperativo eu, como Ministro da Educação, saúdo esse congresso, saúdo os professores e os responsáveis dessas escolas e, sobretudo, saúdo as crianças que têm direito, através das suas famílias, a uma educação livre, com igualdade de oportunidades, sem por isso diminuir em nada o papel do Estado, já que este terá sempre a possibilidade pois é uma instância nacional de verificar se são respeitados os direitos democráticos desse ensino.
E assim, não teremos no nosso País algo que neste momento é muito pernicioso, ou seja, crises como as que se verificaram em França e em Espanha.
Queria, por isso, dizer - pois é bom que sejamos patriotas e que reconheçamos também o que fazemos de positivo - que é bom que não haja em Portugal uma questão religiosa e muito menos por causa do ensino.
Aplausos do PSD, de alguns deputados do PS e do deputado da ASDI Ruben Raposo.

0 Orador: - Mas o Estado deve assegurar, antes de mais, o ensino obrigatório e, para lá deste, deve também assegurar as possibilidades de acesso a outros graus de ensino, quer a montante, quer a jusante do ensino primário e do preparatório.
Por isso tenho de reconhecer - e já o fiz publicamente - que o Estado ainda não fez tudo a montante, porque na verdade ainda não dispomos de uma rede suficiente de jardins de infância.
Tínhamos os Jardins Escolas João de Deus que, aliás, também eram de origem privada e agora estamos a lançar jardins escolas ou jardins de infância...

0 Sr. Rogério Fernandes (PCP): - Agora?!...

0 Orador: - "Agora", Sr. Deputado, não é simplesmente "hic et nunc!" É também no sentido mais amplo da palavra!
Fazêmo-lo através do Estado que tem a seu cargo alguns jardins de infância e também através do Ministério do Trabalho, para lá mesmo do Ministério da Educação.
Concordo em que o papel das autarquias é aí relevante e queria dizer que pela minha parte fiz o meu dever no Ministério da Educação ao assinar duas portarias sobre esta matéria.
Mas a verdade é que assumimos o Governo num período de austeridade e isso foi reconhecido no próprio programa. Portanto, eu assumo também as responsabilidades e não pretendo aliená-las. Assumo-as! Nós não pudemos fazer aquilo que era necessário, mas vamos fazê-lo no próximo ano porque essa lacuna já está corrigida no Orçamento.
0 Estado ainda não pode assegurar a escolaridade obrigatória de 9 anos que faz parte de um projecto de lei de bases de um dos partidos da maioria que gostaria aqui de saudar. Trata se do projecto de lei de bases do ensino do Partido Socialista.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Isto é um discurso de saudações!