6 DE DEZEMBRO DE 1984

883

O Orador: - Escolas que são necessárias para fazermos face ao desafio da Comunidade Económica Europeia.

Aplausos do PS e do PSD.

O Orador: - Srs. Deputados, caros concidadãos, queria terminar aqui mesmo no realce deste ponto: nós temos de analisar a futura lei de bases do ensino do nosso país no quadro da perspectiva da entrada na Comunidade Económica Europeia.

Aplausos do PS e do PSD.

O Orador: - E, por isso, defendendo os valores do patriotismo, da nossa língua, da nossa civilização e da nossa cultura, terminarei repetindo aquilo que já disse nesta Câmara, citando Afonso Duarte: "Quero ser europeu num canto qualquer de Portugal!"

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

0 Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Zita Seabra pediu a palavra para que efeito? Lembro lhe, Sr.ª Deputada, que o debate está encerrado.

A Sr.ª a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, acontece que o Sr. Ministro da Educação, ao falar, caluniou pessoalmente membros da nossa bancada...

Protestos do PS e do PSD.

O Sr. Raul Rego (PS): - O debate está encerrado!

A Oradora: -...dos quais expressamente citou o nome.
Em segundo lugar, o Sr. Ministro fez afirmações em relação ao meu grupo parlamentar e, nomeadamente, no que diz respeito a ligações estrangeiras que consideramos serem uma ofensa à nossa honra e dignidade.

Protestos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada pede a palavra para exercer o direito de defesa?

A Oradora: - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para esse efeito, tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr. Ministro da Educação, na intervenção de fecho do debate, em vez de apresentar a sua política de ensino ou de responder às questões concretas que lhe foram colocadas pelos deputados, fez inaceitáveis ataques pessoais e calúnias contra deputados desta Assembleia, nomeadamente em relação ao meu camarada Rogério Fernandes - que, aliás, referiu como ex-ministro que nunca foi, nem sequer secretário de Estado.

Vozes do PSD: - Mas foi saneador!

A Oradora: - É inaceitável e inadmissível aquilo que o Sr. Ministro disse!
Mas é também por nós considerado como verdadeiramente inaceitável que o Sr. Ministro, logo nas primeiras palavras do seu discurso, comece a dizer que há membros do meu partido no seu Ministério.

Vozes do PSD: - Mas gastam o dinheiro das inspecções a andar de automóvel!

A Oradora: - Que eu saiba, Sr. Ministro, vivemos em liberdade e em democracia. Os funcionários do seu Ministério têm o direito constitucional de terem o partido que muito bem entenderem e, felizmente, que hoje podem ser comunistas, sociais-democratas, podem ser do CDS, podem até não ter partido nenhum. Mas é grave, Sr. Ministro, que tenha dito isso no tom ameaçador em que o proferiu. É grave e não pode deixar de merecer da nossa parte o mais vivo protesto.
Uma última questão, Sr. Ministro. Quando se esperava da parte do Governo, como aliás tem sucedido e sucedeu na última interpelação sobre a educação, que ouvíssemos um discurso de Estado sobre os problemas de ensino, o Sr. Ministro usou a tribuna desta Assembleia para fazer um comício.

Vozes do PSD: - Não apoiado.

A Oradora: - Consideramos que isso não prestigia esta Câmara, nem prestigia V. Ex.ª Mas essas palavras ficam com quem as profere.

Aplausos do PCP.

Vozes do PSD: - Isso já não é defesa'

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Educação, pretende dar explicações?

O Sr. Ministro da Educação: - Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa vai anunciar os projectos que deram entrada na Mesa.

0 Sr. Secretário (Boleira Marinho): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 406/III, da autoria da Sr.ª Deputada Zita Seabra e outros deputados do Partido Comunista Português, que aprovam medidas tendentes à suspensão da desigualdade de tratamento entre a carreira docente e as demais carreiras médicas e a reposição de condições de equidade entre os docentes das universidades; projecto de lei n.º 407/III, da autoria do Sr. Deputado Jorge Lemos e outros do Partido Comunista Português, que aprova medidas tendentes a garantir a existência de instituições para educação física e desporto nas escolas preparatórias e secundárias; projecto de lei n.º 408/III, da autoria da Sr.ª Deputada Zita Seabra e outros do Partido Comunista Português, que propõe a revogação do Decreto Lei n.º 301/84, de 7 de Setembro, que põe em causa os dispositivos constitucionais que asseguram o efectivo cumprimento da escolaridade obrigatória a todos os cidadãos.
Deu ainda entrada na Mesa um projecto de deliberação, apresentado pelo Partido Comunista Português, que aprova medidas tendentes a garantir com carácter de urgência a apreciação e votação das iniciativas legislativas referentes a bases gerais do sistema educativo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fui também informado que a eleição de um juiz para o Tribunal