7 DE DEZEMBRO DE 1984

Por isso e para isso deve esforçar-se por planear e organizar os serviços. Mas não pode, em quaisquer circunstâncias, abdicar de accionar, de facto, todos os órgãos e mecanismos de fiscalização e inspecção nas áreas da sua tutela.
E da maneira como for capaz de o fazer resultará a credibilidade ou desprestígio dos departamentos, serviços, órgãos e seus agentes e, por via progressiva, daqueles que exercem o poder político, pelas responsabilidades que sobre os seus ombros recaem a propósito de um eventual mau, desonesto ou lento funcionamento da máquina administrativa do Estado.
Sabe-se o que acontecia em Portugal antes do 25 de Abril, em que tudo ou quase tudo o que era menos lícito e menos legítimo era «abafado», restando para apresentação e encenação pública alguns «casos exemplares» para procurar fazer crer aos cidadãos da isenção das decisões dos órgãos e da conduta dos responsáveis. É esta, aliás, uma característica universal dos regimes antidemocráticos ou ditatoriais, desde os fascistas aos comunistas, em que a força da opressão e do partido único permitem um efectivo controle e programação, por parte da classe dirigente «do quê», «do como» e «em que momento», tornam públicos tais casos. Doseiam assim a propaganda e a demagogia através da comunicação social que comandam, comummente associada com a mentira, como forma de convencerem ou, pelo menos, manterem em estado de dúvida o espírito dos cidadãos oprimidos. E o absurdo e intolerável atinge-se quando tais poderes procuram fazer reverter a favor da imagem de um regime, e dos poderes autocraticamente assumidos, situações que o próprio regime proporcionou ou directamente provocou, como aconteceu por exemplo com o caso Humberto Delgado em Portugal ou com a morte do Padre Popieluszko na Polónia, cada um com as suas características próprias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Situação diversa é ou deve ser aquela que se verifica nos regimes democráticos. Como tenho salientado em várias oportunidades, entendo que o regime democrático e a solidez das suas instituições e a credibilidade dos seus agentes dependem da capacidade e da coragem para se tomarem as medidas de política adequadas, mas dependem também, e muito, da transparência e do exemplo de conduta das estruturas públicas.
E se este exemplo não for dado, então toda a estrutura democrática começa a ficar fortemente abalada e corroída nos seus alicerces mais profundos. É que, além de prejuízos directos que podem acarretar para o País, lançam a suspeição de incapacidade ou de irresponsabilidade e pior que isso, de injustiça ou de imoralidade, com o correspondente alheamento e afastamento dos cidadãos pelas coisas da causa pública democrática.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E este é um vírus terrível, que abala espíritos, destroi a força moral e que pode ir «desapegando» os cidadãos de princípios democráticos elementares. Tem-se assim, que em democracia, para lá da participação e corresponsabilização de todos os cidadãos, a conduta dos agentes que têm obrigação de servir a comunidade, desde o Presidente da República até ao mais humilde contínuo ou mulher da limpeza, mas nem por isso menos dignos, é elemento essencial.
Muitos foram naturalmente os vícios herdados na administração pública do antes do 25 de Abril e muitas são as medidas que se requerem para a sua descentralização, desconcentração, modernização e para uma maior produtividade. Enfim, medidas para os tornar menos burocráticos, mais transparentes e mais eficazes.
Contudo, e além disso, no dia-a-dia não se poderão deixar de pedir responsabilidades e inquirir quanto a causas de situações mais evidentes e graves, assim como incentivar e premiar os mais competentes e diligentes. E tal torna-se necessário para corrigir maus funcionamentos, garantir o progresso e impedir a impunidade de quem serve mal. Defender-se-á assim a imagem do regime; e evitar-se-á que recaia sobre a maioria dos que desempenham funções públicas o odioso ou acinte de negligência ou outro tipo de suposições desprestigiantes, por causa do comportamento de alguns.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sabido que muito do que se ouve e especula contra o Governo, governantes e outros responsáveis, e que atenta contra a sua dignidade e honorabilidade, é feito com fins demagógicos, falsos e caluniadores, mas ainda assim, e por isso mesmo, se exige uma real capacidade para desmistificar tal conduta, através do apuramento da verdade.
E face a uma situação de certa intranquilidade e incerteza que, por vezes, ao longo dos anos, tem vindo a verificar-se em Portugal e que abala a confiança dos cidadãos e a credibilidade e eficácia do Estado justifica-se da parte do Governo:

1) Eliminar todos os serviços que correspondam à duplicação ou triplicação de funções idênticas;
2) Rever a nível de cada ministério e nas relações entre os vários ministérios os critérios funcionais para evitar conflitos de competências e diluição de responsabilidades por vários órgãos;
3) Reapreciar nos seus aspectos funcionais e orgânicos os vários serviços que a nível do Estado têm poderes de inspecção, dotando-os de meios humanos e colocando-os a coberto de quaisquer pressões;
4) Tomar as medidas convenientes para que os órgãos existentes para fiscalizar a gestão da administração pública dêem conhecimento público das principais acções desenvolvidas e das medidas tomadas em relação aos que não as cumprem;

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador: -

5) Garantir que, em particular, a Alta Autoridade Contra a Corrupção, apresente rapidamente conclusões sobre alguns dos processos. É indiscutível o seu interesse pedagógico, «obrigando» a saírem a público certas situações menos claras, como tem vindo a assistir-se, mas exige-se também que se conclua sobre «quem» é responsável e sobre «o quê». Caso contrário, será mais um órgão criado sem efeitos práticos para reforço na confiança dos cidadãos e até, mais grave