7 DE DEZEMBRO DE 1984 897

Repare em certas afirmações de certos militares - e eu digo os seus nomes: General Lemos Ferreira e General Silva Cardoso. Será que as suas afirmações não serão também elementos para carregar no sentido da instabilidade?
Repare em certas posições da Igreja em Portugal. Não servirão elas também para aumentar a insegurança e a instabilidade das classes médias?
A História pode repetir-se em Portugal. Mas, tal como V. Ex.ª diz, creio que não poderá haver ninguém com consciência democrática que não diga:

Basta, vamos pôr cobro a isto e vamos começar por nos reformar e regenerar a nós próprios, porque é essa a melhor resposta que damos à reacção e às forças que de novo querem em Portugal uma ditadura.

Aplausos da UEDS, do PS e do deputado Lacerda de Queirós (PSD).

Sr. Deputado Raul de Castro, tenho a certeza absoluta de que o ataque às leis laborais e ao sector público aumenta e agrava a crise social.
Vamos discutir isto até ao fim, porque esta questão está relacionada com uma intervenção da Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo.
É bom que se veja em que circunstâncias é que se atacam as leis laborais e o sector público. Numa situação de expansão da economia, numa situação de riqueza, em que havia riqueza para distribuir, se calhar a minha posição em relação às leis laborais não era aquela que expresso neste momento porque havia oferta de emprego, havia expansão económica e, portanto, os despedimentos individuais, por exemplo, poderiam ter um outro sentido.
Mas neste instante, nas situações concretas da sociedade portuguesa, e tendo em atenção a experiência da história económica, política e social recente, alterar as leis laborais, nomeadamente propiciando os despedimentos indiscriminados, seria contribuir para agravar uma crise social que já é grande, pois que nos encontramos numa época de refluxo económico, em que a expansão económica não existe.
Foram estas as razões que me levaram a dizer o que disse - e perdoe-me a extensão desta minha intervenção, mas queria que ficasse claramente expresso o meu pensamento.
Em relação à substituição deste Governo, devo dizer que o essencial para nós é que haja uma política clara e minimamente coerente, mas o facto é que não houve e, em minha opinião, não pode haver.
Se V. Ex.ª me põe a questão frontalmente, digo-lhe que este Governo deve ser substituído; se V. Ex.ª ainda pretende saber mais do que isso, digo-lhe muito claramente que, em minha opinião, o Partido Socialista deve assumir a responsabilidade por um novo governo e por uma nova política.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Morais Barbosa.

O Sr. Morais Barbosa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A realização da 3ª reunião do Conselho das Comunidades Portuguesas que acaba de ter lugar em Fortaleza, no Brasil, sugerir-me-ia uma declaração de fundo sobre a problemática da emigração portuguesa.
Não é este, todavia, o momento adequado para o fazer, pelo que me reservo para outra oportunidade.
Neste momento, quereria apenas salientar alguns, poucos, aspectos que me parecem particularmente relevantes.
Em primeiro lugar, é de realçar o facto de esta reunião se ter realizado no Brasil. Tal circunstância permitiu pôr em relevo a grande comunidade lusíada constituída por Portugal e pelo Brasil e permitiu, ao mesmo tempo, entender que os problemas dos portugueses residentes no Brasil são bem diferentes dos que enfrentam os nossos compatriotas emigrados noutros países.
Começa logo pelo problema da língua que não se põe: a língua comum facilita imediatamente a inserção dos portugueses na sociedade brasileira.
Por outro lado, existe o estatuto de igualdade que o Brasil atribui aos portugueses que o requererem e que permitiu que tivéssemos encontrado como organizador principal desta reunião um português que goza desse estatuto e que está profundamente envolvido na política brasileira, sem deixar de estar envolvido na comunidade portuguesa e nos seus problemas.
15to levar-nos-ia a encarar de maneira global as distinções que é preciso fazer entre emigração e imigração, mas este não é o momento oportuno para tal, bastando agora dizer que é preciso levar em linha de conta esta questão e não tratar as comunidades emigradas exactamente da mesma maneira, como se todas tivessem os mesmos problemas e as mesmas dificuldades. Daí que qualquer programa cultural que se projecte não possa ser global para as diversas comunidades, mas sim um programa devidamente estudado e estruturado em função das necessidades particulares de cada uma delas.
É esta a primeira nota que desejava deixar aqui bem expressa, insistindo com grande relevo na existência da comunidade lusíada, que é, afinal, o alargamento da própria comunidade portuguesa.
Queria também salientar o papel particularmente importante que em toda a actividade da emigração, mais particularmente da Secretaria de Estado da Emigração, deve ser atribuído à rede diplomática e consular.
Posso dizer - e ninguém que tenha participado na reunião do Conselho me desmentirá - que a grande figura da reunião do referido Conselho foi o Embaixador de Portugal no Brasil, que não foi convidado para participar nos trabalhos do Conselho, mas apenas para um jantar num dia e para outro uns dias depois. No entanto, o Sr. Embaixador, por iniciativa própria, deslocou-se a Fortaleza, não para jantar mas sim para trabalhar com todos os participantes. Foi mais assíduo do que vários dos participantes, e o seu profundo conhecimento do Brasil e da situação dos portugueses nesse país permitiu-lhe fornecer informações de que outras pessoas, que deveriam ser igualmente ou mesmo mais responsáveis, não tinham conhecimento. Pode ter sido algo incómoda a intervenção do Sr. Embaixador, mas foi a intervenção de um diplomata de carreira altamente prestigiado, que sabe o que está a fazer e que, sobretudo, tem a grande qualidade, que é própria dos diplomatas mas que também deveria sê-lo de quantos se dedicam aos problemas da emigração: a de ver os problemas numa perspectiva exclusivamente nacional e sem procurar, por