7 DE DEZEMBRO DE 1984 901

semprego também indevidamente atribuídos. É preciso e exige-se que se faça mais, mais e muito mais.
O País e o regime, para lá dos governos de cada momento, justificam que isso se faça com determinação, não é o Governo deste momento que está em causa, são as próprias instituições.
Caso contrário, Sr. Presidente, Srs. Deputados, cair-se-á na degradação progressiva, e poderá chegar-se se a um ponto em que será difícil, ou impossível, corrigir seja o que for, imperando então a pior de todas as soluções e de todos os males em democracia, que é o «deixa andar porque já não há nada a fazer». E por certo nenhum democrata está interessado nisso!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para interpelar o Sr. Deputado José Vitorino, o Sr. Deputado Carlos Brito, que fica com a palavra reservada para uma próxima oportunidade.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficámos a saber desde ontem à noite que a coligação tem estado a fazer o exame de consciência. Demorado tem sido ele pois já se arrasta desde meados do mês passado o que prova os grandes pecados que pesam na consciência da coligação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Governo, esse deve estar em retiro pois deixou de cumprir obrigações constitucionais e legais indisfarçáveis.
Assistimos a esta coisa paradoxal que é o Governo e a coligação se entreterem a congeminar calendários para isto e para aquilo e esquecerem-se de cumprir os calendários que lhe são impostos pela Constituição e a lei, como os que se referem à apresentação e aprovação do Orçamento do Estado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O ano de 1985 vai iniciar se, assim, com duodécimos o que é um vivo testemunho da estabilidade governativa que o primeiro-ministro apregoa.
Ficámos a saber também que o primeiro-ministro é só primeiro-ministro. Não se percebe por isso por que é que ficou tão zangado com as declarações de oposição das distritais do PSD ao candidato presidencial Mário Soares, que pelos vistos não é.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Nem tão-pouco, se percebe, por que se apresta a pagar um preço tão alto para calar os recalcitrantes assumindo como suas e do seu partido as reclamações mais descabeladas do PSD, em muitos pontos o verdadeiro caderno reivindicativo do grande capital e da direita - desde a liberalização das rendas à revisão da legislação laboral passando pela Lei de Segurança Interna.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um escândalo!

O Orador: O primeiro ministro reconhece, no entanto, que a barca governamental está em dificuldades, que o Governo de coligação é uma maçada. O exame de consciência vai assim continuar.
Deixemos por agora o Governo e a coligação governamental e falemos de iniciativas onde verdadeiramente se estuda, trabalha e luta para encontrar soluções para os problemas do nosso povo e do nosso país.

Vozes do PCP: Muito bem!

O Orador: No passado fim de semana realizaram-se duas assembleias de organizações regionais do meu partido: a da organização do distrito do Porto e a da organização do Algarve.
Noutra altura falaremos das conclusões da assembleia de organização regional do Porto do PCP, hoje como deputado eleito pelo círculo de Faro proponho me dar à Assembleia da República uma notícia breve sobre os trabalhos e conclusões da primeira assembleia regional do Algarve do PCP, já que a comunicação social estatizada, especialmente a rádio e a televisão, que costumam correr pressurosas quando qualquer do dois partidos da coligação dá um suspiro em Faro, permitiram-se não estar presentes e não dizer uma palavra sobre a assembleia dos comunistas do Algarve.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): É um escândalo, uma vergonha!

A primeira assembleia regional dos comunistas algarvios verificou tanto as enormes potencialidades de desenvolvimento que o Algarve apresenta, como os gravíssimos problemas com que se debate em todas as áreas económicas e sociais mais significativas.
Debaixo de um fino verniz de prosperidade que exibe em algumas zonas do litoral turístico, o Algarve esconde gritantes assimetrias e gravíssimas carências, atrasos e retrocessos que o colocam em muitos aspectos ao nível das regiões mais deprimidas do País.
Esta situação tem-se agravado nos últimos anos e com os últimos governos, não havendo neste momento um só sector de actividade económica da região que não sofra os nefastos efeitos da crise económica e financeira que o País atravessa.
A situação da indústria algarvia é particularmente preocupante. Contribuindo apenas com 20% para a formação do PIB na região, o panorama da indústria algarvia é de absoluta regressão.
O surto da construção civil em grande parte associado ao turismo encobriu durante anos este panorama, mas com a entrada em crise também deste sector, assinalado por várias falências e despedimentos de trabalhadores o descalabro industrial do Algarve aí está inteiramente a descoberto.
Esta situação atinge sobretudo e gravemente os trabalhadores: mais 13 000 desempregados e cerca de 3000 trabalhadores com os salários em atraso, além de muitos outros que aceitaram a reforma ou o despedimento depois de terem sido remetidos às situações mais dramáticas.
Mas salientemos, fazendo justiça, que muitos empresários que apostam seriamente no desenvolvimento do País e no desenvolvimento da região algarvia, são também duramente atingidos pela crise e nalguns