7 DE DEZEMBRO DE 1984 905

Parlamentar de Agricultura e Mar apresenta ao Plenário o seu relatório de actividades durante o mês de Outubro
Durante este mês esta Comissão reuniu duas vezes (dias 19 e 23 respectivamente), dando andamento ao expediente e a outros trabalhos nela pendentes, como, por exemplo:

Solicitações

No dia 19 de Novembro de 1984 foi aprovado solicitar ao ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação a sua presença na Assembleia da República para uma reunião com a Comissão de Agricultura e Mar para uma troca de impressões alusivas à problemática agrícola, assim como à deslocação desta Comissão a Trás-os-Montes e Alto Douro, nos dias de 27 a 29 de Fevereiro de 1984, e a Entre Douro e Minho, nos dias 9 a 11 de Abril de 1984, e cujos relatórios foram envia dos ao Ministério acima citado.
Idêntica solicitação foi endereçada ao Ministério das Finanças e do Plano.
Foi também solicitado ao Sr. Presidente da integração Europeia o envio de fotocópias de todo o material disponível relativo às negociações com a CEE-

Representações

No dia 7 de Outubro, e a convite do Secretariado dos Baldios do Centro e Norte, uma delegação composta pelos Srs. Deputados Sá Morais, João Abrantes e Cunha e Sá representaram a Comissão Parlamentar de Agricultura na Conferência Nacional dos Baldios, que se realizou em Viseu, e cujo relatório foi entregue a esta Comissão e dado conhecimento aos Srs. Deputados.

Audiências

No dia 30 de Novembro de 1984, foi recebida em audiência uma delegação da Federação dos Agricultores do Distrito de Santarém, a qual expôs aos Srs. Deputados a grave situação em que se encontra a agricultura naquele distrito, com especial relevância para os problemas dos rendeiros do Monchão do Escaropim, sito na freguesia de Muge, concelho de Salvaterra de Magos.

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, queria ainda informar VV. Ex.ªs que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares não esteve presente na
Câmara na parte da manhã porque não sabia que tinha terminado o período antes da ordem do dia. Entretanto, vinha a caminho quando tomou conhecimento de que os trabalhos tinham sido interrompidos.
Estão, pois, em discussão, na generalidade, os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 266/III, apresentado pelo PCP; projecto de lei nº 333/III, apresentado pela UEDS, e o projecto de lei n.º 392/III, apresentado pelo PS e pelo PSD, todos eles relativos ao Estatuto do Deputado, e a proposta de lei n.º 88/III, e o projecto de lei n.º 400/III, do CDS, relativos ao Estatuto Remuneratório dos Deputados e outros Titulares de Cargos Políticos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos para interpelar a Mesa.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): Sr. Presidente, antes de se dar início ao debate que V. Ex.ª acaba de enunciar, solicitava que fosse dada a palavra ao meu companheiro de bancada José Magalhães, já que há uma questão prévia que gostaríamos de colocar em relação a esse debate.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, na sequência do pedido formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, era apenas para anunciar à Mesa que iremos entregar de imediato um texto tendente a que a Assembleia possa deliberar, neste momento, sobre o processo de debate e votação destas iniciativas legislativas relativas ao estatuto remuneratório dos deputados e outros titulares de cargos políticos uma vez que, como V. Ex.ª sabe, a ordem do dia de hoje integra, por um lado, 3 projectos de lei referentes ao estatuto dos deputados (respectivamente da autoria do PCP, da UEDS e do PS/PSD) e, simultaneamente, inclui também, como segunda componente, a apreciação e eventual votação de um projecto de lei do CDS relativamente ao estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos e a proposta governamental nº 88/III, com o mesmo objectivo.
Entendemos que o processo de apreciação e de votação destas duas questões deveria ser diferenciado e, nesse sentido, iria apresentar à Mesa da Assembleia um texto tendente a que o Plenário possa debruçar-se e deliberar sobre esta questão.
Queria, pois, apenas anunciar que esse texto será entregue, e procederei, de imediato, ao seu depósito na Mesa da Assembleia.

O Sr. Presidente: - Queira, pois, Sr. Deputado, apresentá-lo na Mesa para se lhe dar entrada e, porventura, prosseguir os termos correspondentes à diligência requerida.

Pausa.

Srs. Deputados, deu já entrada na mesa o projecto de deliberação apresentado pelo PCP.
Posso, desde já, referir à Câmara as razões substanciais deste projecto de deliberação, que propõe o seguinte:

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitirá, no prazo de 30 dias, o parecer regimental relativo à proposta de lei nº 88/III (alterada) e ao projecto de lei nº 400/III, instruindo-o com todos os elementos de informação e demais documentação que entenda pertinentes e necessários.

Vai ser fotocopiado e distribuído pelos Srs. Presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares, para que depois se possam pronunciar sobre ele.

Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, no fim da sessão da manhã evoquei a ausência de um membro do Governo. Queria dizer apenas que ao fazê-lo