7 DE DEZEMBRO DE 1984 907

mento. Temos o direito de, neste momento, o fazer, e é importante que tal seja feito.
Não pode ser contestada ou negada a efectivação do mecanismo aí previsto e entendemos que o momento pertinente e adequado para suscitar a questão é este e não outro Solicitávamos, aliás, que o texto fosse lido ao Plenário da Assembleia da República, uma vez que, creio, isso facilitará a percepção dos objectivos e dos direitos regimentais que neste momento exercemos.

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, na sequência da nova interpelação feita pelo PCP devo reafirmar que a discussão dos diplomas que anunciei está aberta.
Quando os Srs. Deputados entenderem que se devem inscrever façam no, para iniciarmos a discussão do tema.
O Sr. Deputado José Magalhães invocou o artigo 150º. Respeitá-lo-emos na altura própria, ou seja, logo que me seja presente o projecto de deliberação.
Tem de novo a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o momento adequado é agora. E inscrevíamo-nos já para o efeito!

O Sr. Presidente: Só porque não há mais ninguém! O artigo 150.º, diz «até ao anúncio da votação ... » e estamos muito longe disso -... «podem 10 deputados, pelo menos, requerer a baixa do texto a qualquer comissão para efeito de uma apreciação, no prazo que for designado».
Portanto, continua em aberto a inscrição dos Srs. Deputados para a discussão dos projectos e propostas de lei que anunciei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): Sr. Presidente, antes de mais o Partido Comunista tem de rectificar o seu documento que não está em condições de ser admitido já que não tem 10 assinaturas.

O Sr. João Amaral (PCP): - Já está rectificado!

O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): Na Mesa não está!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos num impasse perfeitamente incompreensível Estava convencido de que, neste momento, iriam ser feitas as apresentações dos diversos documentos pela sua ordem de entrada. Afinal, não é isso que se passa?
Verifico que o autor do projecto que primeiramente entrou na Mesa - o Partido Comunista - não quer intervir neste momento O Sr. Deputado Lopes Cardoso ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, para não adiantar as suas considerações ...

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, estou a fazer considerações com vista a pedir a palavra para proceder à apresentação do projecto do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: É que o PCP já apresentou o projecto, Sr. Deputado. Logo, não o pode apresentar de novo.

O Sr. Carlos Lage (PS): Sr. Presidente, não estou a falar em apresentação mas numa primeira intervenção.

O Sr. Jorge lemos (PCP): - Quer que façamos uma segunda intervenção?

O Sr.º João Amaral (PCP): - A apresentação foi bem feita. Não se aplica o Regimento como o Sr. Deputado quiser!

O Orador: - É lógico que se dê a palavra, para intervir em primeiro lugar, ao partido que entregou primeiro o projecto.
É, assim, que tem sido feito.

Protestos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, o PCP já apresentou o projecto e os outros partidos é que têm agora o direito de fazer a apresentação dos seus projectos se o desejarem e se se inscreverem para tal.
Em primeiro lugar, estariam os autores dos projectos restantes, para fazerem a sua apresentação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso para interpelar a Mesa.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, a questão que eu colocava é se é entendimento da Mesa que o requerimento de baixa à Comissão, apresentado pelo Partido Comunista Português, será votado no termo do debate, isto é, quando não houver mais nenhum orador inscrito - e, nessa altura, o Plenário decidirá se o aprova ou não - ou se a Mesa pensa submeter à votação este requerimento desde já ou em qualquer circunstância.
Se o entendimento da Mesa for coincidente com o meu, isto é, que este requerimento deve ser posto à votação terminado o debate, se o Sr. Presidente mo permite e se não houver nenhum orador inscrito usarei, muito brevemente, da palavra para apresentar o projecto de lei da UEDS.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é entendimento da Mesa que logo que seja apresentado o projecto de deliberação ele será notado.
Contudo, isso não prejudica de modo nenhum, a discussão que sobre os mesmos diplomas os Srs. Deputados queiram manifestar.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço desculpa - o defeito será seguramente meu mas eu não entendi a decisão da Mesa.
O Sr. Presidente, disse:

A Mesa entende que o projecto, logo que seja apresentado, será votado.

Então, significa que o vamos votar imediatamente!

O Sr. Presidente: - Se ele for presente.