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910 I SÉRIE-NÚMERO 25

Esta diligência do nosso grupo parlamentar visou precisamente que o debate não se iniciasse em condições nefastas e perniciosas à boa perspectivação nos termos em que ele deve decorrer e à boa colocação perante a opinião pública, que nos está a ver, de algumas questões que chegam distorcidas e que vão começar a ser debatidas com distorções ou, pelo menos, sem os aclaramentos que bem seriam necessários.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não se dirá que não tenhamos colocado ao Plenário um instrumento apto a evitar aquilo que, em nosso entender, é nefasto. Não o quiseram, vamos ao debate. Esperamos e fazemos votos para que alguns dos principais inconvenientes que decorrem desta opção ainda possam ser evitados. Faremos todos os esforços nesse sentido. Estejam certos disso.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra este projecto de deliberação apresentado pelo PCP por se nos afigurar ser uma forma de obter, enviesadamente, uma impugnação que não foi nem atempada nem regimentalmente formulada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PCP: - Boa piada!

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que não há mais inscrições para declarações de voto...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que até agora não se registou mais nenhuma inscrição.
Mais algum dos Srs. Deputados deseja formular declaração de voto?

Pausa.

Sr. Deputado, uma vez que não há mais inscrições, pode prosseguir.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, requeiro à Mesa a leitura dos relatórios: o relatório relativo aos 3 projectos de alteração ao estatuto dos deputados e o relatório relativo à proposta de lei nº 88/III, visto que não existe relatório em relação à versão actualizada da proposta de lei nº 88/III, nem em relação ao projecto de lei nº 400/III, da iniciativa do CDS.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, é só para pedir a dispensa da leitura dos relatórios.

O Sr. Jorge Lemos (PCP)-. - É um escândalo!

O Orador: - Uma vez que aqueles que existem estão publicados, não me parece razoável voltar a ler aquilo que devia ser do conhecimento geral. É nesse sentido que formulo este requerimento.

O Sr. Presidente: - Também penso que sim, Sr. Deputado. Só que não posso julgar procedente o requerimento, porque regimentalmente temos que ler os pareceres.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, acho extremamente curioso - e interpelo a Mesa nesse sentido - que o Sr. Deputado requeira o contrário daquilo que requeri. Tenho o direito de requerer a leitura dos relatórios, pelo que esta questão está completamente fechada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, também me parece que sim. Não era necessário o comentário que acabou de fazer.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos referidos pareceres.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - É do seguinte teor o parecer sobre as alterações ao estatuto dos deputados (projectos de lei n.ºs 266/III, do PCP, 331/III, da UEDS e 392/III, do PS/PSD):

Comissão de Regimento e Mandatos

Subcomissão para o estudo das alterações ao estatuto dos deputados

Relatório e parecer relativo ao:

a) Projecto de lei nº 266/III (alterações ao estatuto dos deputados), apresentado pelo PCP e publicado no Diário da Assembleia da República, 2ª série, nº 75, de 20 de Janeiro de 1984;
b) Projecto de lei nº 331/III (estatuto dos deputados), apresentado pela UEDS e publicado no referido Diário da Assembleia da República, 2ª série, nº 1 15, de 9 de Maio de 1984; e,
c) Projecto de lei nº 392/III (estatuto do deputado), apresentado pelo PS e PSD, entrado em 26 de Outubro de 1984 e ainda não publicado no Diário da Assembleia da República.
A subcomissão para o estudo das alterações ao estatuto dos deputado, reunida hoje, para apreciar os referidos projectos de lei resolveu, por unanimidade dos seus membros presentes, cuja re-