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912 I SÉRIE-NÚMERO 25

bem como para outros partidos, as coisas eram extremamente fáceis. Tão fáceis que geraram, apesar das advertências do PCP e da sua perseverante acção moralizadora, o espécime lamentável que o hemiciclo acabou de ouvir e que foi votado com a nossa formal e categórica oposição...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Uma vergonha!

O Orador: - ... , em nome da transparência dos actos, do rigor, da qualificação técnica e do prestígio da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como da Assembleia da República em que ternos lugar.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, V. Ex.ª a vai desculpar que lhe pergunte se está efectivamente na disposição de fazer a apresentação do projecto de que é autor.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Com certeza, Sr. Presidente!

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Amaral (PCP): - É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias deliberou solicitar ao Governo os estudos preparatórios que foram feitos para a apresentação desta proposta.
Esses estudos foram do conhecimento público através de notícias publicadas em jornais e semanários - sublinho os semanários -, normalmente mais bem informados do que os deputados desta Assembleia. Houve semanários que tiveram conhecimento de um estudo elaborado no âmbito do Governo, comparativo dos vencimentos dos Srs. Deputados e membros do Governo em diferentes países, segundo suponho pelo menos da Europa.
A Comissão deliberou requerer esses estudos ao governo e tenho conhecimento de que, no próprio dia 7 de Novembro em que foi aprovado o relatório que acabou de ser lido, portanto há 1 mês, requereu ou, se quiser de uma forma mais macia, solicitou ao Governo o envio desse relatório.
O que pergunto ao Sr. Presidente, em jeito de interpelação, é se esse estudo chegou à Assembleia. Ou então requeiro que V. Ex.ª pergunte ao Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias se ele eventualmente terá chegado a esta Comissão.

O Sr. Luís Saias (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Pede a palavra para se pronunciar sobre esta questão, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Saias (PS): - É sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, efectivamente a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias não deliberou, mas sugeriu que se pedissem ao Governo os estudos que serviram de base a esta proposta de lei. Nesse mesmo dia, por ofício dirigido ao Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares, a Mesa da referida Comissão solicitou esses estudos, se os houvesse.
A verdade é que este ofício não teve satisfação até hoje.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, apesar de tudo, convinha que o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o Sr. Deputado Luís Saias, esclarecesse se ao menos foi acusada a recepção do ofício.

Risos do PCP.

Protestos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Saias, pretende responder?

O Sr. Luís Saias (PS): - Pretendo sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Deputado João Amaral, é louvável a sua boa disposição - penso que terá dito isto para fazer espírito , mas a resposta já estava dada: não houve da parte do Governo satisfação a esse ofício. Quando digo satisfação, digo satisfação de qualquer ordem.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se pretende usar da palavra sobre o mesmo incidente, presumo que ele deve .ser dado por arrumado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o assunto está arrumado neste sentido: o Governo não respondeu a uma legítima reivindicação e solicitação da Assembleia da República. O Governo fez estudos e, mudo e quedo, não informou a Assembleia dos estudos a que procedeu.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, leia a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.