7 DE DEZEMBRO DE 1984 917

não respondi -, eu respondi muito claramente. O Sr. Deputado entende que as questões devem ser totalmente separadas e é uma opinião que respeito. Eu disse-lhe que entendia que as duas questões não devem ser separadas.
Devo, aliás, dizer-lhe que o Sr. Deputado, no final da sua intervenção, carreou alguma coisa em meu favor. Quando me chamou a atenção para que a leitura do estatuto remuneratório dos deputados, ou daquilo que é proposto, devia ser feita tendo em conta já não o estatuto dos deputados, mas o Regimento. O Sr. Deputado disse-me: se ler aquilo que é proposto à luz da redução do quórum, etc., chegará à conclusão de que o caminho traçado não é o de chamar os deputados ao trabalho. Assim, veio acabar, de certo modo, por carrear argumentos a meu favor, no sentido de que tudo isto constitui, de facto, um conjunto que, se puder ser apreciado em conjunto e, em cada caso, ter em conta as soluções que nos outros casos foram adoptadas, é positivo e vantajoso.

Dozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, é evidente que a revisão do estatuto votado é um ensejo de que, necessariamente, a Câmara reflicta sobre o papel que todos devemos aqui desempenhar e sobre as competências da Assembleia. Só que sucede que o vamos fazer no momento em que a Assembleia da República sofre um profundíssimo desprestígio, resultante da forma como não têm sido exercidas as suas competências, designadamente devido à governamentalização e à paralisação que assistimos.
Por outro lado, vai entrar em vigor, daqui a uns tempos, um Regimento que propicia factores de asfixia da vida parlamentar e da demonstração ao País do que é que serve o Parlamento, colocando dúvidas sobre para que é que servem os deputados. E é este o momento que a coligação escolhe para proceder aos aumentos.
A UEDS, num quadro de profunda crise social em todos os indicadores - desemprego, situação salarial, etc. -, vem dar a sua adesão a que, para além da necessidade de resolver problemas - diz a UEDS, e nisso estará de acordo connosco e com outras pessoas - é preciso desbloquear a questão dos impedimentos à acção do deputado, é necessário alargar as incompatibilidades, é necessário criar - creio que o ouvirei dizer isso, pois ainda não o ouvi - condições de trabalho, etc., etc. No entanto, vem dizer que é preciso fazer os aumentos dos deputados. E ouvi da sua boca um argumento surpreendente: temos de o fazer porque há funcionários públicos que ganham muito dinheiro; mais do que os deputados - pode lá ser. E há gestores privados que ganham muito.
Sr. Deputado Lopes Cardoso, há até milionários que ganham incomparavelmente mais - todos o sabemos. Mas é isso que, neste momento da vida da Assembleia da República, pode ser alegado para justificar aumentos...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ... no actual quadro de crise social, com o desprestígio que para a função parlamentar acarreta a prática a que a Assembleia tem estado submetida? Vem o Sr. Deputado dizer que a questão das remunerações é uma das questões centrais na actual fase da vida parlamentar?
Sr. Deputado Lopes Cardoso, é politicamente grave e conduz a resultados, que são os que estão pressupostos na proposta governamental - Deus sabe com que objectivos - e ainda temos bem pouca imagem de qual o sentido profundo e todas as implicações, designadamente em relação ao funcionamento do sistema partidário, do sistema eleitoral, em relação ao funcionamento das eleições, que estão no bojo desta proposta.
O que é curioso é que a UEDS faça isto - porque é complexo e muito melindroso - e venha argumentar, dizendo, um pouco em estilo de arcabuz, que é preciso aumentar os deputados porque há funcionários públicos a ganhar mais que os deputados.
Sr. Deputado Lopes Cardoso, não se pode entender esta questão nestes termos; isto não é uma competição com a função pública e menos ainda com o sector privado. Estará perfeitamente errado que não haja, por exemplo, uma lei nacional de limitação de rendimentos máximos - foi suprimido isso da revisão constitucional e não devia ter sido. No entanto, colocada a questão nestes termos e na actual situação social e política do País, o que nos parece grave é colocar a todo o País, como questão importante, central e fundamental, com a qual nos vamos debater, não o trabalharmos mais e melhor, mas o ganharmos mais; ganharem alguns dos senhores mais.
Gostava de o ouvir sobre isto.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, eu posso ter dito muitos disparates mas, seguramente, não disse o disparate que o Sr. Deputado me atribuiu. Terá sido outro...
Não justifiquei o aumento dos deputados pelo facto de haver funcionários públicos que ganham mais. O que eu disse é algo de diferente: é que o critério que presidiu ao actual regime já foi subvertido. Foram aqui aduzidos argumentos para fixar um determinado nível remuneratório que, pela prática, foram subvertidos.
Quanto a fazer disto uma questão central, Sr. Deputado, quem faz disto uma questão central não sou eu mas sim o Sr. Deputado e a bancada do Partido Comunista Português!

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É falso!

Uma voz do PS: - É de mais!

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, será, realmente, de mais ou «de menos» mas parece-nos inteiramente inaceitável que se impu-