922 I SÉRIE - NÚMERO 25

dade, perdem esse direito. Portanto, a conjunção, a meu ver, reforça a despesa e não a reduz.
Quanto à morte sem direito a subvenção vitalícia, o Governo propõe 40% e a UEDS sobe para 75%. Aqui a nossa divergência é de 35%, mas para mais, não para menos.
Os ex-Presidentes da Assembleia da República e os ex-primeiros ministros só têm direito a subvenção mensal vitalícia desde que tenham exercido o mandato por 4 anos, enquanto que a proposta do Governo não sujeita o direito a essa subvenção ao tempo de mandato.
Quanto à entrada em vigor do diploma - ao que quase se podia reduzir os vossos projectos, sinceramente o digo, embora sem quebra de respeito, até porque acho que, apesar de tudo, há neles, elementos favoráveis que devem ser tidos em conta no cômputo das vantagens e desvantagens da proposta do Governo -, lá está, também, a mesma proposta que prevê no primeiro ano 40%o só para os deputados, no segundo ano 45% e no terceiro ano 50%.
Se a Assembleia entender que deve, na verdade, dar ao Sr. Ministro das Finanças esta prenda de Natal, o Sr. Ministro das Finanças agradecerá.
O que é preciso, sobretudo, é pormos termo a esta situação, sem demagogia é com toda a sinceridade, que é a dos deputados - e já não digo de outros membros da classe política - ganharem menos do que os chefes das Casas Civil e Militar do Presidente da República, menos do que os chefes de gabinete dos membros do Governo, menos do que os chefes de gabinete dos grupos parlamentares, dos nossos próprios grupos parlamentares, menos do que os governadores civis e vice-governadores civis, só com a excepção dos Governadores Civis de Lisboa e Porto, menos do que os presidentes das câmaras, só com a excepção de Lisboa e do Porto, menos do que os vereadores a tempo inteiro, com a excepção dos pertencentes às Câmaras de Lisboa e do Porto, menos do que todos os directores-gerais e equiparados, menos do que todos os sub directores-gerais e equiparados, menos do que todos os juízes de direito, mesmo os de 1. a instância.
Esta lista poderia ser alargada, mas foi aquilo que eu, à pressa, entendi poder coligir. Portanto, já vêem até que ponto foi levada a preocupação de alguma demagogia nesta matéria, sujeitando a classe política a remunerações que, ria verdade, lhe acarretara alguma indignidade.
Sei que a dignidade dos deputados não vem só daquilo que ganham, vem, também, em todo o caso, daquilo que ganham.
E preciso que o deputado tenha uma remuneração justa, minimamente justa, porque é o caso dado que não chega a ser verdadeiramente justa se a compararmos cora as remunerações em vigor noutros países.
E aí têm, Srs. Deputados, aquilo que entendi dever dizer-vos. Não é talvez muito importante nem vos ajudará muito mas é a reacção do Ministro de Estado, em representação do Governo e em defesa de tinta proposta do Governo que, sem demagogia, uma vez mais assumimos.
A partir de agora a proposta está entregue aos Srs. Deputados, os Srs. Deputados farão dela o que quiserem, como é óbvio, quer corrigindo-a para atais, quer corrigindo-a para menos. Para menos, o Governo ficará agradecido. Parir roais, o Governo, conhecendo-vos como conhece, ficaria sinceramente admirado.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Pediram a palavra, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Manuel Queiró, Lopes Cardoso, João Amaral, António Capucho, Carlos Brito, José Magalhães, Joaquim Miranda e Raul de Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Ministro de Estado, V. Ex.ª fez, na sua intervenção, algumas considerações sobre o nosso projecto. Não vou, neste pedido de esclarecimento, defender o nosso projecto, pois ele será oportunamente defendido por uma intervenção da nossa bancada.
Desejava apenas fazer ligeiros comentários aos que o Sr. Ministro fez, em tom de brincadeira, sobre aquilo que seriam as reais diferenças entre o nosso projecto e a proposta governamental.
Nomeadamente, voltou a fazer-se nesta Câmara uma tentativa de comparação entre 2 diplomas como se as diferenças se pudessem analisar do ponto de vista quantitativo.
Sabe o Sr. Ministro e sabe esta Câmara, com certeza, que os diplomas se podem diferenciar qualitativamente de modo decisivo, sem que essas diferenças se possam, no seu articulado, dividir em termos quantitativos.
Já que se fala de diferenças, de copyrights e de plágios, eu começaria - e este é o meu primeiro pedido de esclarecimento - por perguntar ao Sr. Ministro se as propostas de alteração que o Governo apresentou a meio ou no decurso de todo este processo porque de um processo e de uma história se trata, ou já existe um processo e uma história na discussão destes projectos - não tiveram a ver também com um plágio, ou, digamos, com uma tentativa de aproximação, ou até, se quisermos, de antecipação de posições públicas que o meu partido vinha assumindo ou de que o Governo vinha tomando conhecimento.
Gostaria de saber se essas propostas, nomeadamente a proposta de alteração que retira as despesas de representação dos deputados, não tinham, precisamente, a ver com isso. Se não tinham nada a ver com isso, queira o Sr. Ministro explicar à Câmara porque é que o Governo, poucos dias depois de ter feito essa proposta, faz Lima proposta de alteração era que a retira.

Vozes do CDS: - Muito bem.

O Orador: - É claro que o Sr. Ministro repetiu os argumentos que já ouvi em várias instâncias. Muitos deles são de considerar, mas não vou fazer uma critica de fundo. Iria até passar por cima de todos esses argumentos acerca da pirâmide da carreira política.
O que é certo é que o Sr. Ministro, ao invocar todos esses argumentos formais, também passou por cinta de uma verdade política fundamental que está aqui e que tem a ver também com as propostas de alteração que o Governo fez. É que de toda esta pirâmide, de todo este exercício formal, de todo este edifício que se queria construir, resultava uma verdade política fundamental para a opinião pública. E todos os políticos aos quais sejam indiferentes os refle-