7 DE DEZEMBRO DE 1984 923

xos que, na opinião pública, possam ter as suas atitudes, não estão a revelar grandes exercícios de coerência, estão, a meu ver, a revelar a sua irresponsabilidade enquanto políticos. 15to porque existe uma relação dialéctica com a opinião pública. O exercício pedagógico é preciso fazer-se também a esse nível.
E havia uma verdade política fundamental. Na proposta inicial do Governo, resultava, em todo este edifício, que os deputados eram confrontados na opinião pública com um aumento, ao contrário dos outros titulares de órgãos de soberania, que era inabsorvível pela opinião pública. E nem era preciso fazer história nem invocar propostas passadas. Qualquer pessoa sabe, se tiver que explicar isto detalhadamente lá fora, que era inabsorvível pela opinião pública a explicação deste salto remuneratório, mesmo para correcção de anomalias - e podemos discutir isso serenamente e com todos os argumentos que quiserem -, que constava da proposta inicial do Governo.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro de Estado, V. Ex.ª pretende responder já ou no fim?

O Sr. Ministro de Estado: - Sr. Presidente, responderei no fim.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr. Ministro entendeu fazer um cotejo entre a proposta do Governo e as propostas de alteração da UEDS, nomeadamente o projecto de estatuto. No entanto, gostaria de chamar a atenção de V. Ex.ª que o prisma como encarou esse cotejo falseava a realidade objectiva.
Nós não reduzimos nada, objectivamente, quanto às despesas de representação dos membros do Governo. A proposta do Governo é que as aumenta. Nós propomos como despesas de representação uma percentagem que é a percentagem actual. O Governo aumenta em relação à percentagem actual. Nós não reduzimos, o Governo é que aumentou.
Não aumentámos nada no que diz respeito à pensão vitalícia e a todo o seu regime. O Governo é que reduziu. E aí estamos de acordo.
A nossa proposta é anterior à proposta do Governo. O Governo apresentou uma proposta com valores reduzidos em relação à nossa, que mereceu o nosso acordo. E tanto o mereceu que não fizemos nenhuma proposta de alteração em relação a essa matéria. Aí estamos com o Governo, agradecemos as alterações que o Governo fez, reduzindo a nossa proposta. Nós não aumentámos nada em relação à proposta do Governo.
E Se cotejo há, já agora, não queria entrar nessa discussão da especialidade, lembrava apenas que a5 diferenças não ficam só aí. Em termos concretos, a proposta da UEDS suprime, por exemplo, as despesas de representação para os presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares, suprime o benefício da subvenção vitalícia para o exercício de quaisquer funções públicas remuneradas e não apenas para aquelas que constam na enumeração do Governo, estabelece, desde logo, limites para acumulação da pensão vitalícia - o Governo remete-os para decreto-lei regulamentar -, isto apenas para mostrar que as nossas diferenças não se ficam por aí.
Depois, há uma outra diferença que é de filosofia. O Sr. Ministro referiu - e tem o meu total acordo que o CDS incluiu indevidamente o Provedor de Justiça no seu projecto, na medida em que, tratando-se de um estatuto remuneratório de cargos políticos, o Provedor de Justiça não deveria ter aí lugar.
De acordo, Sr. Ministro. Mas, penso que na mesma lógica, e defendi isso daquela tribuna, deveria ter levado o Governo a retirar da sua proposta de lei os juízes do Tribunal Constitucional, inclusive a referência que faz, e que é totalmente descabida, aos magistrados judiciais. Tratando-se de uma proposta de lei dos detentores de cargos políticos, é tão absurdo fazer referência, do meu ponto de vista, aos magistrados, como eu disse há pouco, como fazer referência aos oficiais do exército ou a quaisquer outros.
Portanto, estamos de acordo com a crítica que fez quanto à inserção do Provedor de Justiça, mas penso que deveríamos ir mais longe e suprimir também os juízes do Tribunal Constitucional, ou então incluir todos e transformar o estatuto remuneratório dos detentores dos órgãos de soberania.
Esta situação híbrida é que me parece dificilmente defensável.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegados à hora do intervalo regimental, suspendo a sessão por 30 minutos.

Eram 17 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, ainda não há condições de silêncio.

O Sr. Presidente: - Bem fazemos por isso, Sr. Deputado.

Pausa.

Estão reunidas as condições para o Sr. Deputado formular o seu pedido de esclarecimento.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, se esse é o entendimento da Mesa eu não vou discuti-lo. Pedia é que, apesar de tudo, houvesse as condições de silêncio necessárias.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, já estão reunidas as condições necessárias para que possa usar da palavra.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado: Suponho que quando V. Ex.ª levantou a questão dos seus próprios vencimento,; e do seu curto aumento, deduziu um elemento novo: ficámos todos comovidos com o estado de pobreza que aqui exibiu perante a Assembleia da República. Tomamos boa nota, Sr. Ministro de Estado, do estado de pobreza de V. Ex.ª