7 DE DEZEMBRO DE 1984 925

pesas de representação que ganha quando sai para o estrangeiro? Por exemplo, quanto custou ao País a viagem ao Japão?

Vozes do PSD: - O que é que isso tem a ver com isto?

O Orador: - Quais foram as despesas de representação auferidas nessa altura pelos membros do Governo?
Era bom, na verdade, que tornássemos como ponto de referência a questão do salário mínimo nacional. Por exemplo: quantos salários mínimos nacionais ganha o Sr. Ministro Almeida Santos? E o Sr. Primeiro-Ministro? Quantos salários mínimos nacionais ficará a ganhar um deputado em Janeiro do próximo ano se a proposta do Governo vingar?
Talvez se abordarmos estes dados tenhamos um quadro mais rigoroso da situação.
O Sr. Ministro diz também que os titulares dos órgãos de soberania e os deputados são aqueles que menos ganharas em relação ás democracias europeias. E os outros? E os trabalhadores, os funcionários públicos, os membros das Forças Armadas, os membros das forças de segurança? Compare com a vizinha Espanha, por exemplo, e vai ver quais são as diferenças. Portanto, creio que isso é uma boa referência.
Lamento, Sr. Ministro, que V. Ex.ª tenha ironizado - não é que nós não aceitemos a ironia como uma forma adequada de discutir aqui na Assembleia da República e uma forma adequada ao debate parlamentar - a propósito de afirmações de um camarada meu que neste momento não está presente, que é o meu camarada Veiga de Oliveira ...

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Ainda é seu camarada?

O Orador: - ..., deformando as suas declarações e, a partir daí, eregiu um argumento que as pessoas podem tomar a sério contra o meu partido.
Creio que não seria mau, da parte do Sr. Ministro, que houvesse a correcção das afirmações que produziu.
Na verdade, não são as contas do meu partido que estão aqui em apreciação.

O Sr. Malato Correia (PSD): - Havia de ser bonito!

O Orador: - São as contas da República. E em relação às contas da República temos todo o direito de interferir. Não é que as contas do meu partido sejam vedadas, mas o seu direito de interferir nessas contas, Sr. Ministro, é mais contestável.
Por isso mesmo, estamos dispostos a discutir esta questão com a dignidade e a importância que ela reveste, perante um país que está atento numa questão que considera extremamente melindrosa. E, sem abdicar da ironia que é saudável no debate parlamentar, tratemos destas coisas bem a sério porque de coisas muito sérias estamos a tratar,

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado: Creio que V. Ex. confirmou hoje que se está transformando num especialista em desdramatização. Qualquer dia havemos de o ouvir dizer face a uma tempestade séria e grave que são uns ventinhos ...
No caso concreto, vem-nos dizer: aprovem estes aumentos não têm de ser franciscanos, o País sofre, há crise de desemprego, não há casas, etc. Enumerou bem os problemas. São esses e outros mais, porventura mais graves. Mas, «votai os aumentos; se já os tivessem votado, não tinham que os votar,» o que é um achado do ponto de vista lógico.
E exibe uma espantosa falta de argumentos, porque o ouvimos dizer coisas do género: «ternos que emparelhar com as democracias!» E as diferenças que nos separam em relação a certos indicadores económicos, Sr. Ministro?« E temos que dar à classe política mais, para que ela exista, não há probidade, não há zelo, não há dignidade sem pingos rendimentos!» Tratemos de os assegurar à custa do erário público.«É preciso acabar com o biscate». Mas, Sr. Ministro Almeida Santos, o estatuto dos deputados que está ensejado não acaba como o biscate. E devo dizer-lhe, fomenta-o! E gravissimamente!

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sem dúvida!

O Orador: - Biscate, melhor pago aqui e porventura melhor pago no exterior.
E espantosamente V. Ex.ª vem argumentar a criação de uma casta que tem sem dúvida privilégios, mas em relação à qual não temos nenhuma garantia que tivesse obrigações efectivamente aplicáveis.
É chocante medir a diferença entre isto e esses tempos em que era apregoado como virtude descer ou subir uma honesta calçada, a pé ou de eléctrico, e ir para os palácios do poder dessa forma, com a cabeça coberta honestamente.
Há realmente uma diferença grande de filosofia e de perspectiva.
Choca particularmente que o Sr. Ministro não tenha dito uma palavra sobre a moralização dos gastos públicos e do Governo em particular, como já aqui foi perguntado e bem. Neste tempo de crise, choca que não tenha dito uma palavra sequer sobre aquilo de que depende, efectivamente, a Assembleia. 15to é, as condições adequadas de trabalho e, designadamente, a famosa e velha questão das instalações e outras, em relação às quais o Governo tem também meios e responsabilidades que estão por efectivar.
Finalmente e é sobre isto que concretamente o gostaria de questionar, impressionara duas coisas.
O Sr. Ministro faz um pouco o papel de serpente que chega à Assembleia fazendo a clássica cena da tentação e diz: «votai os aumentos.»
Mas os aumentos têm estes dois efeitos, Sr. Ministro: em primeiro lugar, agravam o desprestigio ela Assembleia, que certamente ficará a acompanhar melhor o Governo, que desprestigiado está. Mas isso é grave do ponto de vista do prestígio do Parlamento como tal; em segundo lugar, denigre a imagem pública cio deputado, engrossando o caldo de cultura de não sabermos, bem o quê. Seria bom que o Sr. Ministro, sobre essa matéria, se pronunciasse. Quiçá da revisão da Lei Eleitoral, quiçá da destruição do princípio da