926 I SÉRIE - NÚMERO 25

representação profissional, quiçá da diminuição do número dos deputados?
Não é possível escamotear que, neste momento, fazer o Parlamento aprovar uma lei com este conteúdo tem estas duas consequências e estes dois objectivos. Quando o Governo o vem propor, é bom que diga, precisamente, o que pensa sobre estas duas exactas implicações da sua proposta, que é gravíssima.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro Almeida Santos: V. Ex.ª começou por referir que tudo estaria bem, ou melhor, que tudo já estaria bem se não tivesse sido vetada a anterior proposta da Aliança Democrática visando, exactamente, a questão das remunerações dos deputados.
Nesse aspecto gostaria de dizer ao Sr. Ministro que o que está mal não é esse veto. O que está mal é que também nesta matéria, como noutras, este Governo siga as pisadas que a AD já trilhou.
Mas, todo o raciocínio inicial do Sr. Ministro assenta nesta questão: estabeleceu-se o vértice da pirâmide e agora tudo é fácil e linear.
Penso que talvez o mais importante neste momento, seja dizer isto: como é que se estabeleceu esse vértice da pirâmide? E com que bases?
Para quem esteve, nomeadamente, no grupo de trabalho desta Assembleia que trabalhou na questão das remunerações do Presidente da República sabe perfeitamente que os valores encontrados pela maioria tiveram como base os altos vencimentos de que o Governo já dispõe.

O Sr. João Amaral (PCP): - Essa é que é a questão.

O Orador: - Esta é que é a realidade. Portanto, Sr. Ministro, foram tidos em conta esses altos vencimentos de que o Governo já dispõe. E aqui cabe dizer isto: o Sr. Ministro vem-nos dizer que não são aumentados. Pudera, vem é consolidar aquilo que consegue este esquema do vértice da pirâmide.
Mas, é que para além de elevados, esses vencimentos dos membros do Governo são vencimentos conseguidos, em boa medida, de forma irregular e ilegal.
Relembro ao Sr. Ministro o que dispõe a Lei nº 44/78, nomeadamente no seu artigo 2.º, que se refere claramente à questão das actualizações dos vencimentos dos membros do Governo. Aí diz-se claramente que essas actualizações só entrarão em vigor «quando aprovadas por lei da Assembleia da República ou por decreto-lei por ela ratificado». Ora, o Sr. Ministro sabe perfeitamente que muitas das actualizações dos vencimentos dos membros do Governo foram feitas à margem do que esta legislação estabelece.
Determinou-se o tal vértice da pirâmide, como lhe chamou o Sr. Ministro, com base nos altos e irregulares vencimentos dos membros do Governo. E agora vêm-se pendurar todos os outros vencimentos, precisamente, nesse vértice da pirâmide. O que ressalta daqui e é importante concluir é que com esta forma habilidosa, mas que na verdade não pode passar, o que o Governo consegue são aumentos extremamente elevados para os deputados. E consegue também, embora o Sr. Ministro diga que não terá grandes aumentos, consolidar aquilo que alcançou de forma irregular e ilegal, que são os vencimentos dos membros do Governo.
Era bom que o Sr. Ministro se referisse a este aspecto.

Vozes do PCP: - Muito bem?

O Sr. (Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.

O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Ministro de Estado, se fosse lícito adoptar o mesmo tom bem-humorado que V. Ex.ª adoptou, começaria por lhe perguntar se finalmente o Governo pôs de lado a percentagem dos 16 % para o aumento dos funcionários públicos e vai agora aplicar ao funcionalismo público a mesma percentagem que propõe para os deputados. Porém, creio que esta matéria é demasiado séria para poder ser tratada em tom jocoso.
Assim, gostaria de saber se o Sr. Ministro tem a noção de que sobre estes aumentos poderia usar o mesmo tom jocoso que usou aqui se estivesse a explicar as razões do Governo a qualquer grupo de cidadãos fora da Assembleia da República.
V. Ex.ª referiu-se ao facto de os políticos portugueses serem os mais mal pagos dos políticos europeus. Quererá isto significar que o Governo vai passar a estabelecer aumentos para todas as camadas da população na base daquilo que se ganha nos países europeus? Ou vai manter uma dualidade de critérios: uns aumentos para os deputados e membros do Governo e outros aumentos para as restantes classes da população?

Vozes do MDP/CDE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado.

O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, devo dizer que me sinto muito honrado pela quantidade e qualidade das perguntas que me foram formuladas. Oxalá as respostas que vou dar estejam ao mesmo nível.
O Sr. Deputado Manuel Queiró referiu-se ao facto de a proposta do CDS, que invoquei, ter diferenças qualitativas e não só quantitativas. 15so é verdade, mas, se somar as quantitativas às qualitativas, verificará que só reforçam o sentido das quantitativas e não o contrário - a minha apreciação foi global e tomou em conta umas e outras.
Perguntou ainda se as propostas de alteração apresentadas pelo Governo tiveram ou não que ver corri posições públicas do CDS na parte em que há uma redução substancial das despesas de representação para os deputados em geral e apenas foram consagradas mais modestas despesas de representação em relação a algumas categorias de deputados que desempenham funções especiais nesta Assembleia e com a condição de as desempenharem em exclusivo. Devo dizer que o Governo não teve conhecimento de nenhuma proposta apresentada pelo CDS nesse sentido. Tivemos,