7 DE DEZEMBRO DE 1984 931

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs., Deputados, Sr. Ministro de Estado: Muito rapidamente, queria começar por lhe dizer que se eu disse que o Sr. Ministro tinha feito um cotejo falso não 0 queria dizer, mas sim, que tinha feito um cotejo hábil.
Mas, vamos deixar de lado a questão dos 5º70, pois ela revela, no fundo, como o Sr. Ministro disse, uma grande convergência. Muito gostaria a UEDS que em termos de política global as nossas divergências em relação ao Governo se ficassem, tão-só, na ordem dos 5%. Infelizmente assim não acontece - e digo infelizmente pelo menos para nós.
Já agora, para que tudo fique claro, diz-me o Sr. Ministro que acabámos por ir mais longe no subsídio do que se tinha ido na proposta que veio a ser aprovada aqui e depois vetada pelo Sr. Presidente da República e que fixava um tecto de 80%, enquanto que nós admitíamos agora um tecto de 100%. Volto a ,dizer que nos congratulamos pela perspicácia do Governo ao propor apenas 80% - e terá o nosso voto -, mas devo dizer-lhe que aquilo que foi aqui aprovado era bastante mais gravoso, porque permitia por exemplo que ao fim de 3 legislaturas os deputados passassem imediatamente a auferir duma subvenção vitalícia de 20%. De qualquer modo estamos muito longe daquilo que a UEDS propôs.
Depois, o Sr. Ministro deixou cair - e eu não faço questão, penso que teremos ocasião de discutir isso na especialidade - uma questão que tinha sido suscitada por V. Ex.ª a que é o problema da localização apropriada ou não do Provedor de Justiça neste diploma. Por arrastamento, a questão que eu suscito é a de ser este ou não o lugar próprio para estarem integrados os juízes do Tribunal Constitucional e, inclusive, se fazerem referências à magistratura judicial.
Por outro lado, ficaram também em claro muitas das outras diferenças que assinalei entre a proposta de lei e aquilo que são as nossas propostas de alteração. De qualquer modo, penso que são divergências ultrapassáveis e, como tal, não são de ordem a levarmos a votar contra a proposta do Governo. Já aqui o disse, não votaremos contra. Pelo contrário, teremos ocasião de na comissão da especialidade debater todas estas questões.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado: O Sr. Ministro de Estado deu um esclarecimento, uma resposta directa a todas as perguntas que lhe foram feitas e deve-se-lhe homenagem por isso.
Contudo, portou-se nesse contexto como o actor Peter Sellers se portava no filme Goodbye, Mr. Chance: falou com seriedade, era um de seriedade; só que estava a falar de jardinagem e nós estamos a falar de uma coisa diferente, Sr. Ministro. V. Ex. esqueceu aquilo de que estamos a falar - falou de jardinagem - e não falou do que estávamos a falar. Quer exemplos? O Sr. Ministro disse: os ministros ganham pobremente 100 contos...

Vozes do PCP: - Coitados!

O Orador: - ... e esqueceu que ganhavam o dinheiro que ganham a título de representação e com isenção fiscal. Sr. Ministro, a quanto é que corresponderia o vencimento de 104 contos, mais despesas de representação, se V. Ex.ª tivesse que pagar imposto profissional?
Por outro lado, o Sr. Ministro disse com ar cândido que a proposta de lei n.º 88/III não é igual à proposta da AD. De facto, não é! Mas aí estamos na jardinagem. Vamos aos factos. Essa proposta é igual ao decreto aprovado pela Assembleia, ou melhor, é equivalente a esse decreto que resultou da proposta da AD. Quanto a isto, Sr. Ministro, já estamos a falar numa linguagem relativa à realidade.
Outro ponto, que é o que concerne aos estudos, disse o Sr. Ministro que não recebeu o ofício. O Sr. Ministro não esteve aqui no inicio dos trabalhos? Pois não, se estivesse, decerto ouviria o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias dizer que remeteu ao Governo, no dia 7 de Novembro, o oficio. Se o Sr. Ministro não recebeu nós não temos culpa disso. Simplesmente, não vamos tratar ou negociar com o Governo na base daquilo que o Sr. Ministro recebe ou vê em cima da sua secretária. Assim não pode ser. O Governo recebeu esse oficio, pois ele foi enviado pela Comissão. Mesmo que não tivesse sido enviado, mesmo que alguma questão se pusesse em relação a isso, se o Governo fez uma proposta na base de um estudo, por que é que nós, deputados, que temos que apreciar, não temos direito a esse estudo?
Quarta questão de jardinagem: O Sr. Ministro fala de vícios de raciocínio. Diz que existem vícios de raciocínio. A questão que se põe, a questão central, Sr. Ministro, não é a de comparar o salário mínimo nacional - que é muito diferente, é de 1 para 10 em países da Europa - com o salário dos deputados. A questão que se põe é de comparar o Produto Nacional Bruto per capita e a diferente situação dos países. E o que eu lhe pergunto neste quadro, Sr. Ministro, é se se chamar esse indicador que resultados vai ter. Nomeadamente, no que toca também a outro indicador, que é o da percentagem em relação às receitas fiscais do Estado relativas às das despesas de representação seria interessante comparar. O que é que o Governo acha mais importante: apresentar esta proposta de lei de aumento dos deputados e de consolidação dos aumentos ilegais que o Governo tem vindo a fazer ou apresentar as 16 medidas que o Sr. Ministro de Estado aqui anunciou há mais de 6 meses, relativas aos salários em atraso - das quais muitas eram da competência desta Assembleia - e que continuam na gaveta à espera da solução protelada de problemas reais do povo português?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro Almeida Santos: Quero fazer um protesto muito breve.
Começo por lhe agradecer o facto de ter reposto a verdade ao ler as declarações do meu camarada Veiga de Oliveira. Quanto a isso não temos nada a objectar. Essa e a verdade e não aquilo que o Sr. Ministro anteriormente tinha sugerido nas considerações com que precedeu as afirmações que atribuiu ao meu camarada Veiga de Oliveira.