7 DE DEZEMBRO DE 1984 935

cadas. O projecto é conhecido e não carece assim de ser detalhadamente apresentado.
Algumas dúvidas, porém, que dentro e fora deste Parlamento se levantaram, levam-me a abordar agora o que julgo ser o problema político fundamental que está subjacente à tomada de posição do meu partido e que este projecto exprime.
Desejaria, portanto, começar por declarar, que é sem qualquer tipo de preocupações que omito todas as outras referências. Para nós, CDS, é adquirida a certeza de que no presente momento há significativas anomalias no estatuto dos deputados e na regulamentação da remuneração dos titulares dos cargos políticos. Não apenas temos esta ideia clara, como entendemos também que é urgente corrigir essas anomalias. É igualmente adquirido por parte do meu partido que a persistência da actual situação é um dos factores de ineficácia da Assembleia da República como órgão de soberania, de degradação da dignidade dos seus membros e, por isso mesmo, constitui um motivo de enfraquecimento do regime, que nela tem um dos seus pilares fundamentais. 2, portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, diametralmente diferente a nossa perspectiva daquela já expressa pelo PCP.
E não será necessário tornar mais evidente essa discordância, até porque ela assenta em concepções substancialmente diversas do que é a própria democracia e de qual é, nela, o papel do Parlamento.
Por isso, pela nossa parte, recusamos transformar este debate numa demagógica discussão, que apenas contribuiria para debilitar as instituições democráticas e servir os interesses daqueles que continuam a sonhar subvertê-las e um dia substituí-las.
Designadamente em matéria do estatuto remuneratório dos deputados, das posições do Governo e dos partidos que constituem a actual maioria parlamentar o que nos separa? Aparentemente pouco, na realidade quase tudo.
A questão é para nós muito simples, mas essencial e politicamente muito relevante. O Governo entende que a grave crise económica que o País atravessa, com as suas repercussões sociais evidentes, não deve condicionar os reajustamentos a que é necessário proceder. E com essa atitude não julga prejudicados os objectivos gerais de dignificação parlamentar que com ela se propõe atingir.
O CDS entende que a situação que atravessamos é de tal modo grave que as injustiças sociais que dela decorrem são tão sensíveis e palpáveis, que o primeiro acto de dignificação deste Parlamento tem de ser o de assumir a própria crise, solidarizando-se com ela e com as suas consequências e recusar para si o que de antemão sabe que os outros portugueses não vão poder obter nos tempos mais próximos.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Para o Governo é indiferente, ou pelo menos pouco relevante, que a correcção das anomalias se faça com incidências orçamentais significativas, precisamente no ano em que o Pais atinge o maior défice da sua história e em que os salários reais da maioria dos portugueses atingem a quota mais baixa da última década.
Para os deputados democratas-cristãos esta circunstância não pode deixar de ser profundamente ponderada. É, aliás, uma atitude que os nossos princípios impõem e que temos coerentemente tentado levar à prática em todas as nossas intervenções parlamentares e políticas em que consideramos que o Estado deve dar o exemplo de austeridade e em que consideramos que o controle das despesas públicas tem de continuar a ser a primeira linha do nosso combate pela resolução dos problemas nacionais.
Para o Governo este é, porventura, um mero problema administrativo ou financeiro e, no máximo, um pequeno problema político. Para o CDS este é, em substância, um problema moral. Por isso, o CDS diz sim à correcção das anomalias existentes e diz não ao aumento imediato das remuneração que o Governo propõe. Por isso, o CDS diz sim a um projecto que com realismo adequa a urgente necessidade de alterar estruturas anquilosantes e de vencer preconceitos passadistas às realidades concretas no País que hoje somos. Diz não à proposta do Governo, que cavaria ainda mais o fosso existente entre o país real e o país político. No momento em que esta Assembleia faz um significativo esforço para tornar mais eficaz a sua tarefa legislativa e fiscalizadora, atrairia inevitável e justamente sobre ela a incompreensão e a crítica da opinião pública.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, quer nós queiramos, quer não, quer o Governo queira, quer não, a questão dos aumentos dos titulares dos cargos políticos é neste momento um problema politicamente relevante. E não pensem que a atitude que o meu partido assume e que se traduz na apresentação do projecto alternativo foi uma atitude fácil. Discutimo-la profunda e democraticamente, ponderámo-la desde as estruturas locais até aos órgãos máximos do partido e, finalmente, assumimo-la com uma coesão e identidade de que me orgulho aqui de exprimir.

Vozes do PSD: - 15so é verdade?

O Orador: - Fazemo-lo, aliás, na convicção de que estamos a prestar um serviço à democracia. Porque ser democrata não é apenas a capacidade de interpretar o que legitimamente o povo quer, mas também saber sentir com ele e procurar uma identificação crescente entre esse povo e, as instituições que o representam.
Creio que esta Assembleia e o País compreendem a nossa atitude. Gostaria até, ainda, que fosse legítimo esperar do Governo e da maioria que o apoia uma atitude de bom senso, de que aliás não pretendemos ter o exclusivo. Não alterou já o Governo, na sequência do anúncio das nossas posições, uma das mais onerosas normas na sua proposta?

O Sr. José Vitorino (PSD): - É falso!

O Orador: - Haverá quem interprete esta atitude como uma vitória política do CDS.

O Sr. António Capucho (PSD): - Levem a taça!

O Orador: - Foi-o seguramente e temos de o dizer, por muito que custe aos Srs. Deputados do PSD. Mas o mais importante para nós, para a democracia e para o interesse nacional é que o Governo tenha reconhecido o seu erro e o tenha emendado.

Vozes do CDS: - Muito bem!