7 DE DEZEMBRO DE 1984 939

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, agradeço muito as questões que me colocou porque elas permitem-me continuar a explicitar o pensamento do meu partido, o que, aliás - como referi inicialmente -, só não fiz na intervenção da apresentação porque quis centrá-la sobre aquilo que considerei serem as questões essenciais.
Na verdade, relativamente às duas questões que levantou e que considera que o CDS não contempla no seu projecto, queria dizer que realmente não são por nós contempladas aqui porque entendemos que elas deviam ser objecto de tratamento no estatuto dos deputados. Pensamos, pois, que é nessa sede e em proposta de alteração que ou foram já entregues na Mesa ou estão para sê-lo que o meu partido as vai tratar.
Quanto à questão - já, aliás, várias vezes referida - da posição que o CDS tomou em 1981 relativamente a este problema, gostaria de dizer a V. Ex.ª que talvez o meu partido não tenha mudado. O País, porém, mudou mais sobre essa matéria que o meu partido e a responsabilidade não é seguramente do CDS.

O Sr. Presidente: - Segue-se no uso da palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Gomes de Pinho, está demonstrado que o aspecto mais relevante do vosso projecto de lei é a semelhança com a proposta do Governo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!

O Orador: - E que o aspecto onde é, realmente, significativa a diferença - e devemos sublinhá-lo porque é importante dizê-lo - é no timbre do papel. E um aspecto que tem dignidade suficiente para dizer que são realmente «diferentes»!
Só que, para além desse aspecto, há um outro muito relevante que lhe passo a expor.
Os Srs. Deputados, que invocaram aqui uma postura de dignificação da função parlamentar, foram o único partido que nenhuma norma adiantou no que toca às condições do exercício do mandato e nomeadamente a questões centrais, como a das incompatibilidades, como a dos meios de actuação dos deputados em relação à utilização das salas, etc. Tudo o que os preocupou foi a «massa», foi o dinheiro e mais nada! Sobre as questões concretas do exercício do mandato não têm nada a dizer!
Ó Srs. Deputados, mas que espécie espantosa de dignificação da função parlamentar encontraram para se exprimir nesta Câmara! É a forma de dizer os deputados ganham mais, ganham mais, mas aos bochechos! É essa a vossa forma, é essa a perspectiva que têm da dignificação da função parlamentar? É tudo o que têm a dizer sobre isso?
Ou será que isso terá alguma coisa a ver com antigas posturas do CDS, que colocou aqui, com um tema de debate na Assembleia, a compatibilidade de certo tipo de funções - por exemplo, provedor de não sei que - e a de deputado? É que o fez, em tais termos que o PSD teve de a votar para que um certo deputado vosso pudesse ser ao mesmo tempo deputado e provedor do que era.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

Vozes do CDS: - Olha quem fala! Essa é muito boa!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Realmente esperava ouvir muita coisa durante este debate, mas confesso que a coisa que mais me espanta é agora ver uma súbita convergência do PSD - ao que me parece - com o PCP sobre esta matéria regimental.

Protestos do PSD.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Está com ciúmes!

O Orador: - Gostaria de dizer ao Sr. Deputado João Amaral que a sua imprudência foi tão pouco leninista e tão pouco nos hábitos do seu partido que foi total! E não só houve imprudência como distracção, o que também não é habitual em V. Ex.ª e na sua bancada - faço-lhe essa justiça.
É que acabei de dizer ao Sr. Deputado Lopes Cardoso que essas e outras matérias são, em nosso ver, tratadas em sede de estatuto dos deputados e aí temos muitas propostas para apresentar, como aliás acontecerá com VV. Ex.ªs e com outros grupos parlamentares. É, portanto, nessa sede que iremos discutir a bondade das nossas propostas e consequentemente das vossas também. Lá iremos, esteja calmo.
Pela nossa parte posso-lhe dizer até que não seremos dos grupos parlamentares mais afectados com as propostas de rigor que aqui iremos defender.
Por outro lado, o Sr. Deputado continua a escamotear a tal questão fundamental e que, pelos vistos, para si e para o seu partido é irrelevante. De facto, em 1985, o nosso projecto implica um aumento de vencimentos sobre o montante actual de 7%, que são obrigatoriamente compensáveis com a redução de encargos no órgão Assembleia da República. Sendo assim, esse aumento não se pode traduzir num aumento de encargos deste órgão para o Orçamento do Estado. Paralelamente a proposta inicial do Governo traduzia-se num aumento de 54% segundo creio. Ora, para o Sr. Deputado isto é irrelevante! E esta situação surpreende-me, se é que me posso ainda surpreender com alguma das atitudes do Partido Comunista Português.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra para que efeito

O Sr. João Amaral (PCP): - Para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Surpreendido deve estar o País, por