7 DE DEZEMBRO DE 1984 937

cio da função eminentemente política do deputado e essa prende-se com o funcionamento da Assembleia e com as responsabilidades que são inerentes a esse funcionamento.
Gostaria que o Sr. Deputado Joaquim Miranda me dissesse - se é que sabe - quais são os custos médios de alojamento e de alimentação em Lisboa. Se V. Ex.ª me disser quais são esses custos, talvez possa achar a sua pergunta inaceitável ou, pelo menos, desnecessária.
Mas há, de facto, uma diferença fundamental de perspectivas entre a nossa proposta e aquela outra apresentada pelo Governo quanto a esta matéria. Essa diferença é evidente, é sensível e é compreensível pela generalidade dos portugueses, porque se perguntar a qualquer português que tem de se deslocar a Lisboa, seja quadro de empresa, seja funcionário público, quanto é que gasta, a resposta que lhe dará, Sr. Deputado, é que não é com 2900$ que consegue sobreviver.
Por maioria de razão, isso não deve acontecer com um deputado, que não deve ser sujeito a uma indignidade que pode pôr em causa o próprio exercício das suas funções.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Joaquim Miranda pretende usar da palavra para que efeito?

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Para protestar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Muito rapidamente e apenas para dizer isto: o Sr. Deputado veio aqui justificar aquilo que nós próprios dissemos, isto é, retirou de um lado e pôs no outro. Encontrou, portanto, uma forma de aumentar em 10 contos por mês a generalidade dos deputados desta Câmara.
E isso que nós registamos, Sr. Deputado!

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Gomes de Pinho pede a palavra para contraprotestar?

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Exactamente Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - O Sr. Deputado Joaquim Miranda continua a confundir - o que é, aliás, estranho na sua bancada de trabalhadores e representantes de trabalhadores - duas coisas que no Direito de Trabalho são liminarmente diferentes: confundir vencimento com ajudas de custo.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Faz parte da massa salarial, Sr. Deputado!

O Orador: - Lamento que o Sr. Deputado o faça, pois seguramente na negociação de um contrato colectivo de trabalho V. Ex.ª não o faria - os trabalhadores não deixariam que o Sr. Deputado o fizesse.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Porventura por isso será julgado por eles, não por mim!
Mas o que lhe queria dizer é que também não é verdade a conclusão que o Sr. Deputado tira daquilo que eu disse. Para além do mais, esqueceu outra coisa. Na verdade, com esses aumentos todos e com essas redistribuições de verbas, há uma coisa que o nosso projecto salvaguarda: é que o Orçamento da Assembleia da República não pode aumentar. E essa é a diferença fundamental! Gostava que o Sr. Deputado me dissesse se está ou não de acordo que a alteração do estatuto dos deputados não traga um aumento de encargos para o Estado. Era esta pergunta que lhe queria deixar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado Gomes de Pinho, ouvi-o com muita atenção e confesso que a sua intervenção me surpreendeu, pois nada acrescentou à perplexidade que provocou, não só a mim como à minha bancada, a vossa iniciativa.
Folheei «para trás e para a frente» e não vi grandes novidades, para além da proposta de diferimento no tempo do aumento da letra dos deputados. Para além desse ponto, encalham numa percentagem qualquer relacionada pelo vice-primeiro-ministro, aumentam 5 % nuns lados e diminuem 5 % noutros, abordam as despesas de representação, mas, enfim, nada de francamente inovatório.
Com franqueza, não percebo como é que se anda a «incendiar» o País ...

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - A incendiar o País?

O Orador: - ... e depois se vem aqui falar em que a opinião pública não tem capacidade de absorção!

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não vou fazer comentários sobre a vossa «entrada de leão» relativamente a esta matéria. Disseram disto o que «Maomé não disse do toucinho» e agora vêm com um projecto que não é radicalmente diferente do nosso.
Sr. Deputado Gomes de Pinho, já que a vossa grande preocupação é orçamental - e nós compreendemo-la - gostaria que quantificasse o que é que exactamente pretendem poupar ao Estado no primeiro ano, para ver se as minhas contas são diferentes das vossas.
Ia ainda fazer considerações sobre as ajudas de custo, mas o Sr. Deputado Joaquim Miranda já disse o que havia a dizer sobre esse ponto - e o que disse é correcto.
Assim, queria mais uma vez insistir na pergunta de há pouco: o que é que pensam poupar ao Estado com