7 DE DEZEMBRO DE 1984 941

-os com outra, estoiram-lhes nas mãos e faz discursos manetas como aquele que ouvimos fazer.
Porque é completamente delirante, passe a expressão, um partido que pugnou por aumentos dos deputados em todas as circunstâncias políticas, na AD, depois da AD, etc., vir fazer-se de vestal e pudicamente dizer: não queremos aumentos agora, e coisa e tal. E depois metem-nos encapotadamente através das ajudas de custo, que é uma forma farisaica ele assumir as questões. Este é o primeiro aspecto.
Segundo aspecto. O Sr. Deputado deixou cair completamente as 12 medidas de moralização administrativa que tinha anunciado à imprensa, se não estou em erro, nas vésperas da apresentação do projecto de lei. Portanto, o projecto de lei que nos apresenta aqui é uma coisa truncada em relação ao sonho moralizador que o CDS anunciou ao País. É um farrapo em relação ao que foi anunciado, e um farrapo mau, porque é igual à proposta do Governo.
Terceira questão. O projecto de lei não traduz uma reflexão de muito tempo, porque resulta de uma pirueta casual dos últimos instantes. Pirueta essa mal feita, porque ainda está inacabada, e inconvincente, porque o CDS não tem legitimidade nenhuma nesta matéria, dados os seus antecedentes.
O CDS não prova sequer que não quer aumentos, como demonstrou o meu camarada Joaquim Miranda. Quer esses aumentos recatada, diria, e hipocritamente. O CDS diz que quer aumentos faseados e o Sr. Deputado Gomes de Pinho até tem um projecto que diz isto, que é monstruoso: far-se-á um aumento - o tal que equivale a 40 %, neste ano -, mas não haverá aumento do Orçamento da Assembleia ela República. O que quer dizer que os aumentos que tiverem de ser feitos hão-se ser à custa do corte de verbas noutros serviços, o que é, naturalmente, contribuir para a degradação do funcionamento da Assembleia da República e é uma forma de fazer reverter em benefício individual de deputados aquilo que devia ser aplicado em despesas de interesse comum e na defesa do exercício pleno das competências da Assembleia, que não goza, certamente, de excesso de verbas em certos serviços. Em todo o caso, não é legítimo canalizá-las para o efeito que o CDS pretende.
Pergunto, então. Sr. Deputado Gomes de Pinho, que sentido é que faz confrontar a Assembleia da República com uma proposta inçada de vícios, como estes que acabei de apontar, para além de todos os outros que já ficaram enumerados na nossa intervenção. Pergunto quem se quer enganar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Deputado, também acredito que uma mentira repetida muitas vezes pode acabar por parecer verdade. Simplesmente, quem diria isto tinha um pressuposto que o Sr. Deputado, visivelmente, não usou nesta sita intervenção: é que a mentira tem que ser verosímil.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Vamos a isso, corrija.

O Orador: - Estamos de acordo.

E as mentiras que o Sr. Deputado aqui utilizou - e peço desculpa de utilizar esta expressão, que o Sr. Deputado compreende melhor do que eu -, não têm qualquer verosimilhança. Portanto, não estou minimamente incomodado com aquilo que o Sr. Deputado disse. 15so não retira em nada o mérito político do nosso projecto de lei e não altera em nada os seus objectivos e pressupostos.
O Sr. Deputado estará, porventura, um pouco preocupado com a circunstância de o CDS ter sabido, no momento oportuno, interpretar, de uma forma simultaneamente necessária à defesa das instituições democráticas e à própria dignificação do Parlamento interpretar aquilo que é considerado, genericamente, um sentimento popular generalizado.
Entretanto, gostaria de lhe dizer que nós entendemos que, para tornar eficaz e rigorosa a gestão desta Assembleia, são necessárias muito mais que 12 medidas, as quais o Sr. Deputado nos imputa, tuas que não apresentámos. Deve ser um lapso seu ou dos seus serviços. Ninguém no meu grupo parlamentar anunciou essas 12 medidas. O Sr. Deputado deve estar a fazer confusão com algumas das muitas medidas do bloco central, já só deve, mesmo, ver medidas. Nós não anunciamos medidas, mas fazemos propostas e essas são bastante mais que 12.
Devo dizer-lhe que nós temos consciência de que para moralizar o funcionamento desta Assembleia - e eu digo isto num sentido amplo e com o sentido das responsabilidades - é necessário alterar muito do seu funcionamento.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito obrigado, Sr. Deputado, por me deixar interromper.
Estou perplexo. O Sr. Deputado disse algumas coisas com as quais eu estou de acordo, nomeadamente há bocado. Primeiro começou por dizer que iam apresentar tinia série de medidas e voltou a afirmá-lo. A seguir disse que o CDS considera que o estatuto se dos titulares dos cargos políticos e o estatuto dos deputados devem ser apreciados em conjunto. De acordo.
O que me espanta é que, tendo o CDS esse entendimento, nos venha dizer o que pensa sobre o estatuto remuneratório e não nos diga rigorosamente nada sobre o que pensa do estatuto dos deputados, para que possamos fazer a tal apreciação global, que o Sr. Deputado é o primeiro a defender.

O Orador: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, usei da palavra para apresentar o projecto de lei sobre o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, apresentado pelo meu partido. Portanto, quis-me limitar, e auto limitei-me drasticamente nessa apresentação a tratar daquilo que consideramos ser a questão fundamental desse estatuto. Mas a discussão, quer do estatuto remuneratório, quer do estatuto dos deputados, para nós, ainda não começou. Ela vai começar, continuará e será seguramente muito aprofundada. Portanto, teremos oportunidade de fazer uma análise integrada dos 2 diplomas comparando essa análise com a análise dos diplomas apresentados pelos partidos. Julgo que a sua observação é correcta, embora eventualmente não seja tempestiva.