942 I SÉRIE - NÚMERO 25

Queria concluir dizendo ao Sr. Deputado José Magalhães que não é à custa do funcionamento dos serviços que nós pensamos ser possível fazer reduções substanciais nos custos de funcionamento da Assembleia. Creio que o Sr. Deputado partilhará também da minha opinião.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Creio que quando o Sr. Deputado Gomes de Pinho utilizou a palavra mentira era realmente como uma expressão, sob pena de termos de nos entender durante todo o tempo que for necessário até esclarecermos, cabalmente, perante a Câmara o que estamos a dizer, ,cada um de nós, e ficar cabalmente demonstrado quem é que mente, na acepção que utilizou.
Limitei-me a ler o artigo 10.º - ao pressupor que V. Ex.ª o tinha lido - do projecto de lei que V. Ex.ª a assinou. Se o leu, digo-lhe que isso implica aumentos que podem cifrar-se em cerca de 10 contos por mês para os deputados, aplicando a tabela que está prevista na portaria que rege, neste momento, as ajudas de custo dos membros do governo. É isto rigorosamente. E penso que essa forma de aumentar os deputados, não sendo transparente, sendo indirecta e um pouco sub-reptícia, é uma forma inadequada para colocar a questão, por parte de quem o queria fazer abertamente.
Se querem colocar abertamente a questão dos aumentos assumam plenamente a responsabilidade de que o querem fazer, dizendo claramente ao País que isso se vai repercutir num aumento de x. Não podem é recuar, apressadamente, quando alguém diz que esse aumento se vai efectivar.
Creio que estaremos entendidos quanto a esta questão e tenho altas dúvidas que haja sentimento popular de apoio a este aumento encapotado que o CDS propõe. Haja modos nestas matérias.
Outra questão é em relação aos encargos da Assembleia. O Sr. Deputado Gomes de Pinho certamente confirmará que o artigo 36.º do vosso projecto de lei, se ainda não foi alterado, diz: «os encargos resultantes da aplicação do presente diploma durante 1985 não poderão implicar qualquer aumento global das despesas do orçamento da Assembleia da República». Quer isto dizer que os recursos financeiros para granjear o aumento individual, que é preconizado para este ano, hão-de ser obtidos através da gestão das verbas que estão previstas, da desafectação das que sejam necessárias e das compensações que, eventualmente, se tornem imprescindíveis. E nós consideramos que esta óptica é duplamente nefasta. Primeiro, porque consagra aumentos, que são diferentes daqueles que já haveriam por força dos aumentos da função pública; e, segundo - tão ou mais grave do que isso -, porque vem afectar a possibilidade de funcionamento adequado dos serviços da Assembleia da República, que certamente dispensam cortes como aqueles que o CDS quer apresentar.
Como última observação quero referir que o CDS tem realmente propostas que são ou mal pensadas ou de uma gravidade política enorme.
Ouvir o Sr. Deputado é perceber o carácter precário e frágil das razões políticas e do processo de trabalho que preside ao tal sentido táctico sensacional, que o CDS supostamente exibiria na Câmara, mas que nem o próprio grupo parlamentar reconhece e o povo português, certamente, também não. Aludo às propostas, que eu gostaria de conhecer um pouco mais aprofundadamente que o CDS tem em matéria de transportes. Se se confirmarem certas observações, elas seriam muito mas muito inquietantes, a não ser que o Sr. Deputado esteja em condições de desmentir a existência de quaisquer propostas nesta matéria, neste momento. Muito gostaríamos de o ouvir falar sobre esta matéria, que é certamente escaldante.

O Sr. Presidente: - Para contra protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - O Sr. Deputado gostaria de me ouvir falar sobre essa matéria, mas isso não vai acontecer. Lamento muito desiludi-lo, mas essa matéria será objecto de tratamento em altura própria, e quem determina a altura de se tratarem as questões que aqui levantamos somos nós, não é a sua bancada.
Gostaria de esclarecer o Sr. Deputado que é óbvio que, quando utilizei a expressão mentira, me referia - como o Sr. Deputado percebeu, obviamente, se não teria invocado outro tipo de argumentos - a uma mentira política. E creio que esse expediente é perfeitamente legítimo no seu partido. Como é óbvio, não é com sentido pejorativo, pessoalmente, que utilizei essa expressão.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Gomes de Pinho, o que queria perguntar-lhe é se está disposto a fazer perante as Câmaras, digo, perante a Câmara, as contas respeitantes à aplicação do artigo 10.º do seu projecto de lei, que aqui está por seu punho, e a portaria que regulamenta neste momento as ajudas de custo. E o Sr. Deputado confirmará se há, cabalmente, aquilo que eu lhe disse sobre o aumento indirecto, encapotado, induzido, resultante dessa proposta que formulou. E chame a isto verdade política ou o que lhe apetecer, porque já estamos no reino do arbitrário.

O Orador: - Sr. Deputado, pela primeira vez estou de acordo consigo desde que começámos este diálogo. Perante as câmaras, eu muito gostaria de fazer essas contas, mas infelizmente, parece que não o vamos poder fazer. No entanto, isso são problemas a que nós e o vosso partido também somos alheios, reconheço.
A verdade é que quando eu dizia que havia uma mentira política, digamos, na sua intervenção, foi porque o Sr. Deputado começou por dizer que o nosso projecto de lei era igual à proposta do Governo e isso é que é profundamente falso. O nosso projecto de lei é, como já aqui ficou amplamente demonstrado ao longo desta discussão, Substancialmente diverso da proposta do Governo. A menos que V. Ex.ª entenda, porventura, como o Sr. Deputado António Capucho entendeu, que 67 000 contos não é nada. Até compreendo que para o Sr. Deputado António Ca-