940 I SÉRIE-NÚMERO 25

um partido que acaba de reclamar publicamente a demissão do Governo vir aqui, através do seu grupo parlamentar - não sei se é o partido, se é o grupo parlamentar pois ainda não percebi -, subscrever a proposta do Governo no que toca ao estatuto dos titulares dos cargos políticos. Surpreendido ficará o País e com boas razões! Talvez considere afinal que a fala do seu partido é uma forma de sustentar o Governo e pouco mais.
Só que, e para além disso, farisaico será, Sr. Deputado - e desculpe-me ser tão brutal -, dizer que os Srs. propõem a contenção do Orçamento quando ao mesmo tempo propõem o aumento real dos vencimentos dos deputados. Propõem um aumento directo no que respeita ao vencimento base e um aumento indirecto através das ajudas de custo.
O que é que os Srs. propõem então? Que os funcionários da Assembleia passassem a ganhar menos para poderem suportar o aumento de vencimento dos deputados e ao mesmo tempo ficar equilibrado o orçamento da Assembleia da República?
Se é isso que propõem, é bom que o digam claramente! Aliás, veremos quando o orçamento da Assembleia for votado quais são as propostas de alteração que os Srs. apresentarão.
Finalmente, Sr. Deputado, neste jogo de enganos em que estamos, é bom que fique claro o seguinte: os Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do CDS não propõem nada de substancialmente diferente daquilo que agora nos propõe o Governo.
De facto, propõem um aumento de vencimentos dos deputados e, para além do que o Governo adianta, propõem um aumento das ajudas de custo de que ninguém ainda se tinha lembrado.
Os Srs. Deputados do CDS ficarão satisfeitos com esse aumento. De qualquer forma, registo que toda a questão que coloquei em termos da vossa postura neste debate - e designadamente no que toca aos vossos interesses, de bancada - foi completamente sonegada! Concretamente, referi-me à compatibilização - de funções entre o exercício de provedor da Santa Casa da Misericórdia e a função de deputado.
Uma última palavra: têm propostas sobre o estatuto dos deputados? Grande novidade! Propostas sobre o Estatuto do Deputado existe aqui há 10 meses, Srs. Deputados! Então só agora é que se lembraram delas, depois de serem aqui solicitados e até criticados por não as terem apresentado?
15to são desculpas de mau pagador!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Deputado João Amaral: Já estamos habituados a que o seu partido nos queira aqui dar lições de ideologia, de moral política, etc., agora lições de táctica ou de estratégia, talvez seja demais, Sr. Deputado!
As nossas propostas são apresentadas quando quisermos, quando acharmos mais oportuno, e devo dizer-lhe que achamos mais oportuno encararmos globalmente o estatuto remuneratório e o estatuto dos deputados do que encarar as duas coisas separadamente.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Então continuem!

O Orador: - Agora percebemos a vossa atitude: é que os Srs. não querem alterar substancialmente nada do estatuto dos deputados - quer no seu estatuto remuneratório quer funcional - porque a Assembleia da República não é para o Partido Comunista o primeiro lugar de luta política. É um lugar coadjuvante ou acidental! Porém, para nós, esta é a primeira fronteira da luta política, é a primeira linha do nosso combate político de oposição ao Governo.
E desiluda-se o Sr. Deputado João Amaral se tem qualquer dúvida quanto à nossa atitude de oposição ao actual Governo. Aliás, em breve nós teremos seguramente oportunidade de ver aqui claramente quem é que está em oposição, quem utiliza os mecanismos parlamentares para exercer essa oposição, quem é que é coerente e consequente com as suas posições.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - De resto, e ainda a propósito de coerência, gostaria de lembrar ao Sr. Deputado - e faço-o lendo a declaração de voto que proferimos na altura da aprovação do estatuto remuneratório do Presidente da República - o que já dissemos nesta Câmara: «A Assembleia da República deveria ter aproveitado esta oportunidade para normalizar inovadoramente, como é da sua competência, o estatuto dos titulares dos órgãos de soberania. incluindo o regime das respectivas remunerações».
O nosso pensamento sobre esta matéria é conhecido há muito tempo, Sr. Deputado. Entendemos que a situação é injusta, é incorrecta e que afecta efectivamente o funcionamento da Assembleia e a eficácia da acção política dos nossos deputados, porque não temos pejo nenhum em dizer que os deputados que aqui exercem as suas funções nos partidos democráticos normalmente têm de viver do salário de deputado ou das ajudas de custo que recebem, o que, porventura, pode não acontecer em relação a outros partidos.
Não gostaria de entrar em discussões pessoais, mas em todo o caso talvez lhe seja útil um esclarecimento: o então Sr. Deputado Pedro de Vasconcelos - suponho que era a ele que se referia - suspendeu o mandato quando iniciou as suas funções de provedor na Misericórdia de Lisboa.

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Mais uma «barraquinha»!

O Sr. Presidente: -- Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Gomes de Pinho, ao apresentar um projecto de lei igual ao do Governo, com alguns retoques, o CDS revelou realmente o notável .sentido táctico na sua primeira linha de combate político, que quero realmente saudar. Parabéns CDS, é um grande caminho! Mas, Sr. Deputado, não nos faça rir. Depois de um parto dificílimo .sai-nos um projecto mal enjorcado que os Srs. Deputados estão continuamente a retocar. Recebo continuamente aqui na bancada papéis que vêm alterar o artigo tal, porque se esqueceram de um aspecto, depois metem outro, tiram ... Mais calma, Srs. Deputados!
O CDS tem realmente corrido a foguetes, nós todos o Sabemos, mas lança-os com uma mão, agarra-