936 I SÉRIE-NÚMERO 25

O Orador: - Pode o Governo afobar-se em encontrar argumentos em defesa da sua proposta e pode ainda, tentando explicá-la demasiadamente, retirar do nosso debate o centro da verdadeira questão. Para nós a questão é simples e uma coisa é certa: a aprovação do projecto do CDS não implicará qualquer aumento de encargos da Assembleia da República no Orçamento do Estado do próximo ano. E mais, o nosso diploma reduzirá significativamente os encargos com os titulares dos restantes cargos políticos. Pode o Governo dizer-nos o mesmo da sua proposta? Não é verdade que a proposta do Governo implica, só para o próximo ano, um aumento de encargos na ordem dos 100 000 contos?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deixei de lado uma extensa e fundamentada exposição sobre outros pontos em que assumimos posições substancialmente diversas da proposta do Governo. Fi-lo, aliás, propositadamente para delimitar com clareza, perante VV. Ex.ªs e perante a opinião pública, aquilo que nos separa do Governo e fi-lo também consciente de que outra atitude poderia não servir apenas o esclarecimento do debate, mas também e sobretudo o interesse daqueles que o querem desvirtuar.
As posições são, pois, bem claras. A cada um as suas responsabilidades.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Durante a intervenção do Sr. Deputado Gomes de Pinho inscreveram-se para fazerem pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Joaquim Miranda, António Capucho, Lopes Cardoso, João Amaral e José Magalhães.
Assim, e seguindo a ordem acabada de indicar, dou a palavra ao Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Deputado Gomes de Pinho: Dificilmente poderíamos ter nesta Câmara uma intervenção tão sem conteúdo como aquela que o Sr. Deputado acabou de fazer.
E naturalmente que assim aconteceu pois, na verdade - e embora o Sr. Deputado começasse por dizer que tem uma perspectiva diferente da do PCP -, o que não disse é que toda a filosofia e conteúdo do projecto do CDS é, no fundamental, a filosofia e o conteúdo da proposta governamental. Esta é que é a questão de fundo! Daí a forma engasgada e sem conteúdo com que o Sr. Deputado interveio neste debate.
O Sr. Deputado fez também um grande arrazoado à volta da democraticidade com que o problema foi debatido no CDS. Mas todos nós conhecemos os grandes dramas que existiram no seu partido relativamente a esta questão. 15so é que todos conhecemos!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas dramas para quê se, na verdade, aquilo que aqui temos é quase uma cópia da proposta governamental?
OS Srs. Deputados apregoavam muito a questão da moralização e agora vem o Sr. Deputado falar sobre a importância da contenção das despesas pública. Mas que moralização, que contenção das despesas públicas?
Por exemplo, no que respeita aos vencimentos dos deputados, o CDS toma como bons os valores do Governo. Simplesmente, aplica-os em 3 doses ou em doses reduzidas e, entretanto, embora não o tenha referido, logo vai encontrar uma forma de recuperar essas mesmas diferenças. Então explique-me, Sr. Deputado - porque certamente fizeram as contas, quanto vai custar a mais o vosso projecto no que respeita, por exemplo, às ajudas de custo?

Vozes do PCP: - E isso!

O Sr. João Amaral (PCP): - Ora aí está!

O Orador: - As ajudas de custo, tal como elas estão neste momento, são de 2950$. Mas o CDS aponta para a equiparação às ajudas de custo dos membros do Governo, que são de 3440$, isto é, um acréscimo de quase 500$!
Esta situação, Sr. Deputado Gomes de Pinho, traduz-se num aumento para a grande maioria dos deputados da Assembleia da República de cerca de 10 contos por mês, por deputado.

Vozes do PCP: - 15to é que é moralidade!

O Orador: - Ora, que moralidade e que contenção das despesas públicas o CDS nos propõe! Para isto era melhor não terem apresentado qualquer projecto, Srs. Deputados do CDS.

Vozes do PCP e do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Gomes de Pinho pretende responder já ou no fim dos outros pedidos de esclarecimento?

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Prefiro responder já , Sr. Presidente

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Começo por agradecer, muito penhorado, ao Sr. Deputado Joaquim Miranda do PCP a oportunidade que me dá de esclarecer a Câmara de algumas das outras diferenças substanciais que existem entre a nossa proposta e aquela outra apresentada pelo Governo.
De facto, ao contrário do que aconteceu nesta última, nós propomos o aumento das ajudas de custo dos deputados. E eu perguntaria aos deputados desta Câmara - salvo, talvez, aos do PCP pois terão, porventura, meios de alojamento colectivo próprios do seu partido ...

Risos do CDS,

O Orador: - ... que deputado da província consegue viver em Lisboa dignamente com a actual ajuda de custo? Se o Sr. Deputado me responder a esta pergunta, talvez lhe possa posteriormente esclarecer outras questões.
Por que, Srs. Deputados, nós assumimos aqui com a clareza e frontalidade que são necessários, para que a função do deputado seja aqui exercida dignamente, que ele tenha à sua disposição os meios financeiro mínimos. Mas não assumimos aqui a perspectiva funcionalizante e burocratizante que o listado confere aos deputados, ao atribuir-lhes uma ajuda ele custo permanente. Assumimos a atitude de dignificar o exerci-