938 I SÉRIE-NÚMERO 25

o vosso projecto no primeiro ano, ou seja, 1985? Acabarei dizendo, parafraseando alguém que vos é caro, que, com toda a franqueza, o vosso projecto não parece mais que a proposta de lei do Governo travestida.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Deputado António Capucho, creio que há algumas lamentáveis confusões na sua intervenção.
A primeira é a de que não fomos nós que andámos a «incendiar» o País. Aliás, agradeço-lhe esse elogio que nos fez, mas confesso-lhe com alguma modéstia que estou convencido que nós não tínhamos capacidade para «incendiar» o País e para provocar sobre esta matéria a reacção que de facto houve e que o Sr. Deputado acabou agora de reconhecer, chamando-lhe «incêndio».
Não fomos nós que incendiámos o País, Sr. Deputado! O País reagiu, porque, apesar da crise, permanece são, não perdeu o bom senso ou o sentido de equilíbrio e sabe distinguir entre aquilo que é correcto, necessário e mesmo essencial para dignificar a função dos titulares dos cargos políticos e aquilo que acha que é exagerado, desproporcionado e que não tem em linha de conta a nossa real situação.
O Sr. Deputado, porventura excessivamente assoberbado nas negociações que o seu partido mantém com o seu parceiro de coligação, esquece que, para além desse cenário complicado e difícil que são essas negociações,, há um país e que esse país reage. E um dos deveres dos partidos democráticos é, pelo menos, o de interpretarem essa reacção.
E é bem mais importante que essa interpretação e a expressão dessa reacção se faça aqui, pelas vozes democráticas, do que se desenvolva noutro contexto e por outras vozes.
Já que o Sr. Deputado António Capucho me pede um número, dir-lhe-ei que, de acordo com as contas que fizemos, a nossa proposta economiza em 1985 cerca de 67 000 contos, relativamente à proposta do Governo.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Penso que esse é um número significativo, mas gostaria de lhe dizer que não é apenas o número que neste momento importa - é o sentido desse número. Trata-se de esta Assembleia ser ou não ser capaz de assumir ela própria e antes de mais o próprio sentido da crise, solidarizando-se com ela.
Podemos dizer ao País que vamos poupar pouco. Agora o que importa é que se diga que temos consciência que ele está a sofrer uma crise e que essa crise que todos os portugueses sofrem não legitima que gastemos mais.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Capucho pretende usar da palavra para que efeito?

O Sr. António Capucho (PSD): - Para um contra protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado Gomes de Pinho: de uma forma muito breve, pretendo protestar a minha perplexidade perante aquilo que nos separa: segundo o CDS são 60 e «picos» mil contos!

O Sr. Presidente: - Segue-se no uso da palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Gomes de Pinho: Foi pena que o Sr. Deputado não tivesse referido as tais diferenças entre o projecto do CDS e a proposta do Governo - as tais diferenças que, numa leitura rápida, a maior parte dos deputados que intervieram se não aperceberam.
Porém, do meu ponto de vista, elas até existem e não se limitam apenas ao escalonamento dos encargos.
Não vamos agora discutir o significado real desse escalonamento da proposta do CDS, na medida em que ele é compensado por outras disposições. Mas aquilo que queria realçar não tem nada a ver com os números. O próprio Sr. Deputado Gomes de Pinho já disse: «deixemos os números, há coisas por vezes mais importantes para o País».
Creio que é exactamente aí que vale a pena sublinhar algumas das diferenças entre a proposta do Governo e o projecto do CDS que, no meu entender, mereciam ser esclarecidas.
Por exemplo, o CDS «deixa cair» uma alteração introduzida pelo Governo - e que nós consideramos positiva - que vai no sentido de não atribuir despesas de representação aos vice-presidentes e outros deputados, salvo se exercerem o mandato em exclusividade de funções.
15to não tem nada a ver com os números, tem a ver com uma proposta e o CDS deixa, pura e simplesmente, cair esta alteração.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Um outro exemplo: a proposta do Governo, no seu artigo 21.º, estabelece um mecanismo, em meu entender «coxo», quanto às faltas, que corresponde também a uma filosofia. O mecanismo é «coxo», acho que deve ser revisto, mas o propósito é louvável. O CDS «deixa cair» o propósito e nem sequer justifica porque o faz. Não são números, Sr. Deputado, são filosofias.
Por outro lado, parece que o CDS está hoje muito preocupado com a situação económica do País. mas não estava em 1981 quando apresentou uma proposta sobre a matéria.
É óbvio que não vou perfilhar a teoria de que em 1981 nós vivíamos numa situação próspera que permitia ao CDS subscrever a proposta de que todos nós estamos lembrados, pois isso equivaleria a dizer - o que para o CDS será grave - que depois de 2 anos de governo AD, com a participação do CDS, tinhamo-nos encaminhado para uma situação catastrófica em que temos de andar a contar os tostões.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.