7 DE DEZEMBRO DE 1984 947

povo. Creio, assim, que a fronteira que traçou está mal traçada e é forçada.
A pergunta que lhe dirigia, sobretudo, para além das outras interrogações que lhe deixei, era a seguinte: tomada neste momento - e o Sr. Deputado reconhecerá que as dimensões que a crise económica e social atinge são graves e preocupantes - esta medida suscitará inevitavelmente, a ser adoptada nestes termos, não só indignação justa como considerável perturbação a vários níveis e com toda a legitimidade. Creio que inevitável, face a isso, que a carga do desprestígio que o Parlamento já sofre não se aligeire mas se agrave. E que em vez de uma imagem de deputados mais empenhados e mais activos só prevaleça a imagem do mais bem pago, mas não, certamente, do mais produtivo nem mais empenhado na resolução dos problemas, dada a maneira como estão a ser exercidas as competências da Câmara.
Por outro lado, esta repercussão da aprovação de legislação como esta tem ainda um outro efeito colateral muito preocupante e que é o de agravar e adensar a pergunta seguinte: O que é que estão a fazer tantos deputados a ganhar tanto dinheiro, naquela Câmara, que não se vê coisa nenhuma do que fazem a não ser péssimas leis para o País, que agravam as dificuldades que ele sente em todas as esferas, restringem direitos, etc.? 15to criou o caldo de cultura para uma perigosa operação que vise, designadamente, subverter as regras constitucionais em matéria de representação proporcional.
Deixo-lhe esta pergunta: não considera justificável esta preocupação e, neste sentido, muito perigosa esta iniciativa que, com tanta sobranceria, disse ser inócua e desejável?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, diz o Sr. que tracei uma fronteira entre aqueles que são a favor da proposta do Governo e os que são contra. Eu não fiz nada disso, mas sim o contrário. O que disse foi o seguinte: A UEDS e o PS apresentam projectos que, no essencial, se sobrepõem à proposta do Governo. Não vemos, porém, nesses projectos uma filosofia diferente da proposta governamental.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não é nessa parte, Sr. Deputado!

O Orador: - Então faça favor de dizer em que parte é que é, porque talvez tenha lido mal o meu texto.

Risos do PS.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Terei todo o gosto nisso, mas nem me pronuncio sobre esse último aspecto!...
É a parte em que o Sr. Deputado, depois de aludir à questão das incompatibilidades, se debruça sobre as garantias sociais. É precisamente na parte final do parágrafo em que se dedica a essa matéria.

O Orador: - Essa parte do texto diz o seguinte: «As garantias sociais são, por um lado, a justa compensação para quem, ao serviço do País, se viu prejudicado nas suas ocupações profissionais normais.
Combatem, ideologicamente, as garantias sociais dos deputados aqueles que, resignando-se à existência de um parlamento, desejam punir aqueles que dele fazem parte e cometeram o feio pecado de se meterem em política ...»
15to está aqui escrito, mas nunca pensei que o Sr. Deputado José Magalhães enfiasse uma carapuça dessas! A carapuça para V. Ex.ª era a nomenclatura! Enganou-se! Esta era para a extrema-direita!

Riso do PS e do PSD.

Esta era a carapuça habitual que se vendia no tempo em que eu era estudante da escola primária e em que se dizia: «Só o chefe é que manda»!, «não se metam em política que ela não dá pão a ninguém! », etc. Ouvia-se dizer que fulano de tal meteu-se na política e destruiu a sua vida.
O Sr. Deputado, que é mais novo do que eu, deve ter ouvido estas coisas. Talvez a diferença de idade entre nós, que não é muito significativa - pelo menos olhando V. Ex.ª para mim e eu para V. EX.ª ... -

Risos do PS e do PSD.

..., explique a situação. Esta carapuça não era para V. Ex.ª e, portanto, enganou-se!
V. Ex.ª falou em indignação justa, considerável perturbação, etc. É evidente que isso poderá acontecer se as coisas não forem bem explicadas. Quando elas o são, não há indignação justa nem injusta, nem há considerável perturbação.
Quanto ao problema da capa de desprestígio, não penso que o Parlamento seja uma instituição desprestigiada. Ele é o bei de Tunes em Portugal, que as pessoas acordam, de vez em quando, em desancar, como Eça de Queirós referia num dos seus livros famosos.
Desanca-se, é certo, de vez em quando o Parlamento e os políticos, mas isso faz-se em qualquer país da Europa. E temos que ter consciência de que isso também faz parte da democracia, porque a alternativa a isto é o silêncio e o campo de concentração.

Aplausos do PS e do PSD.

Dizia eu, portanto, que quanto à lei de alteração do número de deputados e da alteração do método de Hondt, se trata de questões que não têm que ver rigorosamente nada com este ponto. Desconheço que haja qualquer intenção de apresentar um projecto de lei sobre a matéria.
Lembro-me, no entanto, de uma história que era assim: «nunca pensámos numa coisa dessas, mas já que falaram...» E depois vinha a história! Ora, em relação a esta questão, nunca tinha pensado nessa hipótese, não está dentro das minhas preocupações, mas quem sabe se não será uma ideia a ponderar.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado José Luís Nunes, um dos traços porventura mais preocupantes do debate, da maneira como tem decorrido até agora, é não só uma insensibilidade como até uma certa arrogância e sobranceria face aos efeitos que está