948 I SÉRIE-NÚMERO 25

a provocar no País a proposta que o Sr. Deputado acaba de, acaloradamente, defender. Vêm de diversos quadrantes, têm amplo eco popular e isso é inegável, não valendo a pena tentar ignorar esse fenómeno, dizendo que sempre houve protestos.
Há pouco, ouvimos o Sr. Ministro Almeida Santos glosar um pouco o mesmo tema, referindo-se que as pessoas sempre protestaram, que já deviam ter sido feitos os aumentos, que as pessoas se habituam, os ministros vão ganhar mais, podendo por isso ser pessoas mais competentes, etc.
É, creio eu, uma perspectiva que subalterniza, subvaloriza e pretende reduzir um fenómeno que existe, que é grave e que é justo.
Digo-lhe que é justo porque uma Assembleia que se fecha de tal forma à situação dramática que o País vive, que sem pestanejar e de maneira fria decreta aumentos como aqueles que estão propostos, é uma Assembleia que está divorciada do País, de maneira nítida e clara.
Um segundo aspecto que me parece de assinalar no discurso que produziu - e independentemente do espírito core que tenha redigido o pedaço de prosa que me leu há pouco, a leitura objectiva que ele pode acarretar é, em meti entender, ambígua e perniciosa é o mito, particularmente grave, de que os aumentos equivalem a garantia de eficácia.
15to porque a aplicação do Regimento e deste estatuto conduz precisamente ao contrário, ou seja, aos biscates, à acumulação e à falha da efectiva execução dos deveres constitucionais que impendem sobre nós.
Ouvi da boca do Sr. Ministro Almeida Santos as mesmas palavras que tem na sua intervenção, porventura com um espectro mais largo, quando ele dizia que o que era preciso era não penalizar a classe política e garantir-lhe o zelo, a dignidade e a seriedade através do aumento de rendimentos.
Cremos que se trata de uma concepção muito perigosa, que isola a Assembleia daquilo que o País sofre neste momento, indo acarretar, certamente, acrescido desprestígio.
O Sr. Deputado José Luís Nunes diz-me que esse desprestígio não existe. Penso que este é o sinal mais claro da atitude de alheamento completo e brutal e de uma insensibilidade chocante - talvez se deva ao facto de o Sr. Deputado ter vindo de fora há pouco tempo - em relação à maneira como neste momento se vive, e se vive mal, no País em relação ao qual temos a responsabilidade de ser deputados.
Ligo-lhe que é com certa mágoa e repulsa que digo o que acabei de dizer.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para contra protestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José (Luís Nunes (PS): - Bem, aquilo que o Sr. Deputado fez foi uma intervenção.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Foi uma crítica!

O Orador: - O Sr. Deputado fez uma intervenção e tem todo o direito de afazer. Não deixa de ser uma prova de democracia que estejam aqui, nesta Assembleia da República, a discutir um assunto destes.
Lembro-me que em 1975, por exemplo, este assunto foi tabu durante uns 2 ou 3 meses, não sendo as pessoas capazes de o assumir. Chegou-se portanto, segundo parece, à hora da verdade!
Quanto à repulsa que isso lhe provoca, tenho que de novo louvar um pouco a nossa diferença de idades, porque nos meus tempos a expressão « manifestação de repulsa» tinha um conteúdo que, evidentemente, o Sr. Deputado não quer de forma nenhuma deixar de sublinhar. Não é o ponto de vista do Sr. Deputado.
O Sr. Deputado pode manifestar a sua repulsa como muito bem entender e o Parlamento ouviu-a. A sua intervenção, discutida afundo, teria muito por onde se lhe pegasse, mas há um tema que lhe vou deixar para meditação.
O Sr. Deputado João Amaral interrompeu-me, à pouco, e perguntou-me se era com 30 contos que este assunto ia ser resolvido. Ouvi essa pergunta e não respondi.
que a questão não é essa. Dizia eu, numa intervenção, que mal vai o País em que a Administração em matéria de vencimentos prevalece sobre os órgãos eleitos. É uma forma de caminho para o totalitarismo. É o que se chama a nomenclatura, que não se caracteriza só pelo vencimento que recebe, mas sobretudo pelo privilégio que tem em relação à maioria da população. E como não tem controle nem na comunicação social, que não existe como liberdade, nem na televisão nem nos órgãos do poder, nem de nada, acontece que se vai viver no reino da economia paralela, da nomenclatura e do privilégio absoluto.
Digo-lhe, Sr. Deputado, que um parlamento é um órgão como a judicatura, como o governo, que dispõe em grande parte dos destinos de um país. É bom que ganhe condições para que eles sejam minimamente eficazes. Aquilo que estas propostas contêm são condições mínimas.
Quanto à minha arrogância e sobranceria, talvez assim seja. Não somos nós próprios que somos indicados para nos caracterizarmos e retratarmos. Penso, no entanto, que o PCP não tem grandes razões para criticar quem quer que seja, usando estes termos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora de encerrarmos os nossos trabalhos. Ficarão reservados os pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Joaquim Miranda e Azevedo Soares.
O Sr. Deputado Secretário vai referir os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: Projecto de lei n.º 409/III, dá iniciativa do Sr. Deputado Adriano Moreira e outros, do CDS, que versa sobre a reciprocidade entre escolas portuguesas e estrangeiras; projecto de lei n.º 410/III, da iniciativa cio Sr. Deputado João Amaral e outros, do PCP, que versa sobre a isenção das autarquias locais do pagamento de preparos e emolumentos de taxas e impostos do selo, nos actos praticados no serviço de registo predial; proposta de lei n.º 90/III de iniciativa do Governo, que visa autorizar o Governo a celebrar, com o Banco Europeu de Investimento, empréstimos e outras operações de crédito, até ao montante de 150 milhões de escudos, para financiamento das construções da ponte ferroviária sobre o rio Douro, do troço Amarante