930 I SÉRIE-NÚMERO 25

vem o Governo até ao nível ligeiramente acima dos deputados - e aí talvez a proposta do Governo possa pecar, pois, apesar de tudo, os deputados são 250 e os membros do Governo são algo menos. Aliás, devo dizer que aquilo que se propõe agora é, como disse, menos do que aquilo que hoje ganharia um deputado se tivesse vingado a proposta da AD apresentada em 1980.
Também já fiz a demonstração de que só por manifesto exagero e falta de realismo é que se considera que um ministro em Portugal ganha muito.
Depois, refere-se à forma irregular e ilegal como foram utilizados os vencimentos do Governo. Porém, não entendi o que queria dizer com isso e terá de fazer o favor de me esclarecer porque o que acontece é que as actualizações foram feitas no valor de 27 600$ para 40 000$ através de uma lei da Assembleia da República onde se prevê a actualização anual ao mesmo nível da actualização dos vencimentos do funcionalismo público. Portanto, onde é que está a ilegalidade? Se agora se legislar de outro modo - e só a Assembleia o pode fazer - será uma lei a corrigir outra lei. Onde é que está a ilegalidade disto? Confesso que não pude acompanhá-lo nesse seu raciocínio que deve ser tão subtil que - se calhar já estou um pouco desactualizado em matéria de interpretação de leis - não pude alcançar.
O Sr. Deputado Raul de Castro pergunta se o Governo pôs de lado a percentagem dos 16% para o aumento dos funcionários públicos. Cada vez que se aumenta 1% na percentagem correctiva dos funcionários públicos, o erário público tem de dispor de cerca de 3 200 000 contos.
Não fiz o cálculo rigoroso, mas creio que os vencimentos que vêm propostos na proposta do Governo nunca ultrapassarão uma verba anual entre 80 000 contos e 100 000 contos. Estamos a discutir realidades que não têm comparação possível e, portanto, não vale a pena fazer demagogia verbal!
Espero que o Sr. Deputado não confunda jocosidade com ironia. A ironia reivindico-a, mas a jocosidade não! Fui sério na maneira irónica de colocar as questões e não me digam que, apesar de tudo, não é mais agradável estarmos a discutir com alguma ironia do que com aquela rotundidade e obtusidade de uma carpideira dizendo que está tudo mal, que está desgraçada, etc. Ora, isso nem sequer é construtivo e creio que o optimismo também tem um papel na política.
Quanto a saber se vamos aumentar todas as camadas da população ao nível dos europeus, já referi que mesmo depois desta correcção ainda ficamos abaixo dos níveis europeus. Também já disse que a classe política é a classe política e o resto do País é o resto do País.
O Governo fará o possível para governar melhor do que até hoje, e certamente que os Srs. Deputados irão fazer o possível por prestigiarem cada vez mais esta instituição.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Porém, não vale a pena partir do princípio de que esta Assembleia se prestigiará à medida que for sendo cada vez mais pobre. Tal facto não é verdade, e um deputado não é um frade capuchinho nem calçou sandálias para entrar num convento franciscano.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para protestar os Srs. Deputados Manuel Queiró, Lopes Cardoso, João Amaral, Carlos Brito e José Magalhães.
Portanto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Ministro, à guisa de protesto, gostaria de formular alguns comentários suscitados pelas respostas de V. Ex.ª e até pelo pedido de esclarecimento do Sr. Deputado António Capucho.
Tanto o Sr. Deputado António Capucho como o Sr. Ministro se mostraram preocupados com aquilo que foi a posição dos partidos em 1981, e disseram que nessa altura o CDS apoiava uma versão do estatuto remuneratório que implicava a equivalência do deputado ao secretário de Estado e que hoje nem sequer apoiam uma versão que o coloca abaixo do subsecretário de Estado. Daí essa preocupação sentida pela incoerência do CDS.
Visto também não ser Deputado em 1981, tal como o Sr. Deputado António Capucho, e daí a minha aceitação passiva da informação há pouco dada pelo Sr. Ministro no sentido de que o PS se teria pronunciado favoravelmente apesar de na primeira instância ter sido corrigida com algumas hesitações, mas depois apoiou essa versão do estatuto com as modificações na especialidade.
Porém, tenho em meu poder uma fotocópia do Diário da Assembleia, em que na votação final global o projecto foi aprovado com os votos a favor do PSD, CDS e PPM e com votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e com abstenções do PS e da ASDI. Ora, se o PSD votou a favor, como é que ele aceita agora defender uma posição substancialmente diferente, visto que antes aprovava a equivalência do deputado a secretário de Estado, mas hoje aprova uma versão que faz equivaler a remuneração do deputado a bem abaixo de subsecretário de Estado? O PSD aceita isso porque também é sensível aos argumentos da oportunidade política, porque sabe que não é apenas o fundo da questão que está em causa; porque sabe que o momento em que as questões são colocadas e o enquadramento geral do País é importante. Só que nós, Sr. Deputado António Capucho, ainda fizemos uma extensão superior desse juízo de oportunidade política.

Risos do PSD.

Na verdade, não aceitamos o aumento percentual em 1985 que decorre do estatuto que os Srs. Deputados querem aprovar.
O Sr. Ministro disse - e bem - que as comparações em absoluto não fazem sentido, tias as comparações relativas fazem-no. É por isso que nós dizemos que não basta considerar em absoluto aquilo que é justo, porventura, atribuir ao deputado. A comparação relativa do que ele ganha e, face à opinião pública, propor um aumento percentual inabsorvível, já é unia observação pertinente que o meu partido faz.