1 SÉRIE - NÚMERO 30

jou uma imagem desculpante lembrando algumas manchas na política deste Governo.
Mas lembrou também que as manchas não começaram com o actual Governo, começaram antes. É verdade! Mas alastraram. E um erro nunca iliba outro erro. Pior ainda quando se insiste nele como faz o governo PS/PSD.
A mancha dos problemas sociais, envolvendo mais de 600 000 desempregados e 500 000 contratados a prazo, o tráfico de mão-de-obra, a degradação dos salários reais e o empobrecimento das camadas mais desfavorecidas da população seriam, só por si, um pesado libelo acusatório à política do Governo. Mas, a mancha mais negra, mais censurável e condenável, a manifestação mais extrema e mais chocante desta política é a existência de cerca de 150 000 trabalhadores com salários e outras remunerações em atraso, agravada agora pelo não pagamento do subsídio de Natal a dezenas de milhares de trabalhadores.
O Governo não pode limpar as mãos desta responsabilidade. Não pode, porque nem sequer se limitou a assumir a posição de Pilatos. Actuou num só sentido para calar, reprimir e mandar prender quem luta por um direito que é inseparável do próprio direito à vida - o direito ao salário.

Vozes d(r) PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quem se arroga de campeão das liberdades não pode só parecê-lo no estrangeiro, tê-lo sido no passado, mas sê-lo, hoje, de facto, no seu país e para o seu povo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Que critério, que visão ou sentido de justiça social e de legalidade democrática tem este Governo quando dá liberdade e impunidade, mesmo salvaguardando casos pontuais de dificuldades reais de algumas empresas, ao regabofe patronal, à amarra curta da Inspecção do Trabalho e usa mão pesada e repressiva sobre trabalhadores a quem é sonegado uma das expressões mais significativas do direito à vida - o direito ao salário?
Quando recentemente o Governo, a maioria governamental e o CDS aqui, sem uma alternativa, se pronunciaram contra um projecto de lei do PCP que visava medidas urgentes do Estado democrático face à calamidade dos salários em atraso, alimentaram a impunidade e a ilegalidade, tornaram mais negro o Natal e o futuro imediato de milhares de famílias desses trabalhadores.
Se é esta a sua visão de liberdade, então, ela é bem curta, Sr. Primeiro-Ministro. Não só por isso, mas também por isso, o seu Governo está fraco e isolado. Por isso, cairá como outros que governaram contra Abril e contra os trabalhadores e os seus interesses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Primeiro-Ministro, na página 27 da intervenção que V. Ex.ª produziu declarou que « O Governo é um governo de diálogo e que quer o diálogo com todas as forças políticas, sociais e culturais, sem excepção».
O MDP/CDE, ao abrigo do Estatuto da Oposição, solicitou uma entrevista com o Sr. Primeiro-Ministro para debater os graves problemas nacionais. Porém, essa entrevista, pedida há mês e meio, ainda não foi concedida, o que parece provar a indisponibilidade do Governo para o diálogo.
E, não se diga que a importância de tais diálogos é medida em termos de representação parlamentar, pois a verdade é que o Sr. Primeiro-Ministro, um dia depois da nossa proposta, manifestou aqui, no Parlamento, o seu interesse, mais tarde reafirmado, salientando que tanto V. Ex.ª como o Sr. Vice-Primeiro-Ministro estavam interessados na concretização dessa entrevista - entrevista essa que estamos a aguardar há mês e meio.
O Sr. Primeiro-Ministro sabe que não partimos para o diálogo com o Governo numa atitude de colaboração com uma política que rejeitamos. Mas pensamos que a indisponibilidade do Governo para o diálogo é uma atitude sempre grave em democracia de particularmente na situação tão difícil que o País atravessa.
Sr. Primeiro-Ministro, sendo a dívida externa uma forte condicionante da nossa política económica, o problema da sua renegociação não pode ser adoptado com ligeireza. Sendo assim, porque afastou e afasta o Governo a hipótese de tentar acordar com os nossos credores internacionais condições mais favoráveis para a satisfação dos nossos compromissos, em alternativa à intensa degradação do aparelho produtivo nacional e à brutal redução do nível de vida dos portugueses?
Sr. Primeiro Ministro, não é desejável, não é possível, tentar acordar com os nossos credores condições menos duras para a satisfação das nossas dívidas e tentar uma renegociação global da nossa dívida externa, em vez de se aceitar passivamente as políticas cegas do Fundo Monetário Internacional que por todo o Mundo sofrem uma contestação geral?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro, o País enfrenta hoje o perigo de uma ruptura financeira de gravíssimas consequências. O serviço da dívida externa em relação às exportações de bens e serviços passou de 28 % em 1983 para cerca de 45 % em 1984.
Com excepção do reduzido número de empresas ligadas à exportação, a generalidade das empresas, públicas e privadas, viram agravar-se substancialmente os seus problemas financeiros e a sua descapitalização.
No âmbito do sector financeiro, designadamente da banca comercial - para não falar no Banco de Portugal -, a política monetária restritiva agravou drasticamente as suas condições de rentabilidade: a margem de juros negativa passou dos 17 milhões de contos em 1982 para 44 milhões de contos em 1983 e para não menos de 60 milhões de contos em 1984. A apresentação de resultados positivos neste momento é já impossível, a não ser que se vá para a falsificação contabilística.
O Poder Central tornou-se no maior «caloteiro» do País, fundamentalmente em relação às empresas públicas; o défice orçamental que o Governo previa que fosse de 176 milhões de contos é já oficialmente de 265