19 DE DEZEMBRO DE 1984

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que para mim este último órgão é a liderança de uma maioria. O primeiro-ministro é o líder do Partido Socialista e aqueles que acusam o CDS de ter problemas internos não vão querer que eu diga que sobre este ponto o primeiro-ministro não estava de acordo com a sua bancada e com o Partido Socialista.
Portanto, limitei-me a dizer que esta coligação criou condições para que a lei do aborto, pela primeira vez em 10 anos, pudesse ser aprovada em Portugal. 15to, ninguém o vai negar. Algumas pessoas vão dizer que é uma coincidência, mas penso que não é tal, pois em política e nestas questões não há coincidências.
Por outro lado, V. Ex.ª falou de colocar em causa a pluralidade. Afirmo que não faço tal.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Ainda bem!

O Orador: - Não o faço - e julgo que algumas das minhas intervenções já o sublinharam -, pois o que nós queremos justamente é o reforço das liberdades reais em vários pontos.
O Sr. Deputado Jorge Lemos insistiu na extrema direita da AD e nesta em si propriamente, mas julgo já ter respondido a esses pontos. Referiu-se também a « liberalização». De facto, nós consideramo-la essencial como eu referi anteriormente, e julgamos que em Portugal a grande questão trava-se entre a liberdade e o socialismo. Aliás, talvez até seja hoje a grande questão da cultura ocidental.
É evidente que admito que os deputados do Partido Socialista estejam do lado da liberdade, mas ninguém nega que Portugal é ainda hoje o País mais socialista da Europa em termos constitucionais.
O PS diz que quer rever a Constituição daqui a dois anos, mas ainda não o fez; disse também que revia o seu Programa, mas ainda não o efectuou. Ora, esta questão é a fundamental em Portugal. Por isso, nós dizemos que entre nós e os socialistas há uma fronteira que não tem a ver com pessoas, pois não há aqui nenhuma questão pessoal. Contudo, há aqui uma fronteira e faremos este combate até ao fim contra essa mesma fronteira.
O Sr. Deputado João Paulo Oliveira perguntou-me se eu coincidia nas minhas posições com o Dr. Luís Barbosa, pois pessoalmente falava muito de «extinções». Estão a ver como não há problemas no CDS!

Risos do PS.

Estão a ver como até coincidimos com o Dr. Luís Barbosa!
O Sr. Deputado José Luís Nunes perguntou-me sobre o serviço militar, mas tenho já muito pouco tempo, pois estão-me a prevenir dessa situação, pelo que serei breve.
O CDS e a Juventude Centrista têm-se debatido contra o serviço militar por dois anos.

O Sr. Adérito Campos (PSD): - Aí estamos de acordo!

O Orador: - Há outros sistemas, como seja aquele em que no serviço militar se faz uma recruta e, depois, há uma espécie de actualização temporária desse ponto. A única formulação que nós temos no nosso programa consta de uma redução quantitativa do tempo do serviço militar. Realmente, é esta a expressão que nós temos no nosso programa e, portanto, é esta a resposta que posso dar.
Quanto às compensações que não recebemos da Organização do Tratado do Atlântico Norte, não fui eu que referi tal facto. O Sr. Vice-Primeiro-Ministro teve, a certa altura, um desabafo, dizendo que os nossos aliados não nos estavam a apoiar suficientemente. O Dr. Alberto João Jardim está farto de dizer que quer um aeroporto da NATO em Porto Santo e que nunca mais se constrói. Portanto, como se denota não estou sequer a inventar estas questões, pois elas existem.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Agora, Sr. Deputado José Luís Nunes, esteja descansado e ouça a minha intervenção, já que relativamente à sua prestei-lhe muita atenção. De qualquer modo, faça favor de intervir, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sei o que pensa o Sr. Dr. Alberto João Jardim sobre essa matéria. Já quanto a V. Ex.ª gostava de saber o que pensa sobre tal.

O Orador: - Bem, o que penso, disse-o. Portanto, para lá disso poderia haver insinuações. Eu só quis dizer que não estava sequer a destoar de um clamor que fosse mais geral.
Por outro lado, há total descanso nesse ponto, pois nada temos a ver com neutralismos nem com pacifismos. Como V. Ex.ª sabe - porque está muito bem informado - hoje toda a esquerda europeia se coloca no neutralismo e no pacifismo, inclusivamente o Partido Social-Democrata Alemão se posiciona em grande medida ou, pelo menos, com alguma dose tendencial, nesse sentido.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Não é bem assim!

O Orador: - Essa não é a inclinação do CDS, pois a nossa é exactamente a oposta a isso.
Quando eu disse que noutro país se o Governo estivesse a ser censurado já teria caído, queria somente sublinhar a gravidade da situação a que chegou o País e que, realmente, é partilhada por toda a gente. O que eu quis dizer era que o Governo se podia demitir; que o Sr. Primeiro-Ministro podia fazer uma autocrítica; que esta moção de censura poderia ser vitoriosa. Ora, pessoalmente não quis derrubar o Governo por nenhum método ilegal. É evidente que nós viemos à Assembleia para demonstrar justamente que é no terreno da legalidade e das instituições que queremos combater o Governo e não em outra área.
O Sr. Deputado António Gonzalez falou sobre a CEE. Já me referi sobre isso algum tempo e eu não queria insistir nesse ponto.
Sobre as rádios livres, devo dizer que somos naturalmente partidários da liberdade de comunicação por todos os meios. Tenho insistido claramente nesse ponto e julgo ser um aspecto fundamental.
A Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo fez uma interpretação mais autêntica que a minha das expressões do Presidente Mitterrand. 15so é natural num deputado membro de um Partido Social-Democrata sempre mais próximo da Internacional Socialista.

Risos do PS.