I SÉRIE - NÚMERO 30

a mobilidade de trabalho; há hoje uma diminuição da liberdade de iniciativa - quantas são as empresas que estão a nascer quando o investimento está a descer 20%?

São estas as questões que estão em causa.
Eu também não disse, Sr. Deputado Carlos Lage, que a Europa nos pretendia colonizar. Longe de mim ter dito isso. O que disse e critiquei - com argumentos que, aliás, não é a primeira vez que .uso, pois nós já os produzimos num documento de várias páginas, apresentado em conferência de imprensa, acompanhado de um livro justificativo e de um estudo analítico foi que realmente se tinham aceitado hipotecas, por exemplo, a um prazo que falhou. E o Sr. Primeiro-Ministro não nega isto, porque sabe que houve um prazo que falhou, sabe que havia um prazo para a conclusão das negociações - 30 de Setembro -, que veio aqui ser certificado pela palavra do Presidente Mitterrand, e que falhou.

E aproveito para esclarecer um equívoco do Sr. Primeiro-Ministro: quando pedi a demissão do primeiro-ministro e do ministro das Finanças não foi por, causa do Constat d'Accord. Foi, sim, por causa do falhanço dessa tal fasquia temporal do dia 30 de Setembro, que não foi respeitada nas negociações.

O Sr. Deputado Rui Mateus afirmou que eu teria dito que o Governo é culpado pelas contradições da CEE. Não, Sr. Deputado, não estou a dizer isso. O que estou a dizer é que o Governo foi suficientemente ingénuo para não conhecer os problemas internos da CEE e para levar este povo a aceitar compromissos que eram irrealizáveis. É isso que censuro. E isto é uma falta de previsão política. Aqueles que, como o Sr. Primeiro-Ministro, censuram com visível intenção pessoal o meu irrequietismo caem nas piores formas de infantilismo, tal como tem caído o País desde há algum tempo, nomeadamente na aceitação desses compromissos.
Quanto ao buraco orçamental relacionado com a XVII Exposição, há um equívoco da sua parte, Sr. Deputado Carlos Lage.
Primeiro: o orçamento da XVII Exposição era do primeiro-ministro e não do ministro da Cultura. É um equívoco que talvez seja conveniente esclarecer. Eu nunca teria nenhuma responsabilidade sobre esse buraco orçamental que não dependia de mim. O orçamento do meu ministério era de 1 700 000 contos, e basta dizer que só a XVII Exposição custou mais de um milhão de contos. Por aí já pode ver que, com tudo aquilo que tinha a fazer, não podia obviar a XVII Exposição.
Por outro lado, quero esclarecer que houve um pequeno estratagema - que não posso, neste momento, conferir inteiramente porque não está presente o Sr. Secretário de Estado do Orçamento - inventado por mim para evitar que o Estado dispendesse esse um milhão de contos: fazer um decreto-lei para que o Banco de Portugal emitisse moeda comemorativa, a qual ajudou a obviar metade dessas despesas.
E já agora esclareço também - porque o Sr. Ministro da Cultura o não tem feito - que eu próprio redigi vários contratos com várias empresas, entre as quais a Vista Alegre, nos termos dos quais a utilização do símbolo da XVII Exposição rendia para o Estado royalties que iam até 20% e que constituiam uma ajuda suplementar para suportar o custo daquela realização.

Queria ainda dizer-lhe uma terceira coisa: é que não se tratou de despesa, mas de investimento, porque este Governo que fala tanto do prestígio e das viagens e que gasta algum dinheiro com tudo isso, esquece-se que a maior publicidade até hoje tida por este País em órgãos de informação estrangeira foi realizada pela XVII Exposição de Arte e Cultura.

O Sr. Vitor Hugo Sequeira (PS): - E pela fórmula 1 !

O Orador: - E é curioso e sintomático que a XVII Exposição seja aqui tão violentamente criticada por toda a gente e, não obstante, defenderem o orgulho de ser português, não tenham tido conhecimento de que nunca, desde o 25 de Abril, um acontecimento foi coberto por tantas revistas no estrangeiro.

Esse dossier existe e pode ser exibido.
Quanto à coesão interna, Sr. Deputado, há uma coisa que não lhe vou autorizar: é que V. Ex.ª considere que nesta bancada há alguém que é cúmplice da estratégia do Governo. Não nos venham dividir porque aqui, nesta bancada, não há ninguém que seja cúmplice da estratégia do Governo e do Dr. Mário Soares.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, há divisões internas no CDS, mas V. Ex.ª deve olhar para as do Partido Socialista e do PSD. Deste modo, não as trate como divisões, mas como discussão séria dos problemas que se colocam a cada momento a cada partido no seu trajecto para formular melhor a sua própria obrigação de representar os seus eleitores.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - 15to aqui é a 1.ª divisão, não é a 3.ª divisão!

O Orador: - Sr. Deputado, no fundo é disto que se trata e, por outro lado, também não foi para resolver nenhum problema que vim aqui. Aliás, aqui tenho quase a certeza de ir perder e, pelo menos, no meu partido até agora ganhei. Não vim aqui - repito-o - para resolver nenhum problema, mas estou hoje presente na Assembleia porque o CDS é um todo, pois esta moção de censura foi aprovada por unanimidade. É espantoso - talvez o Sr. Deputado não soubesse este pormenor -, mas lembro-lhe que esta moção foi aprovada por unanimidade na comissão política e no conselho nacional; foi depois ratificada pela Comissão Directiva do CDS e, como este é ainda um partido democrático, as decisões alcançam-se por maioria e não sou eu que as tomo em nome de ninguém!
Portanto, Sr. Deputado, mais cuidado com essas observações.
O Sr. Deputado Manuel Alegre diz que volto aqui com a questão do aborto e que tal é uma crítica à Assembleia. Eu não disse que esta responsabilidade era do Governo, mas referi antes que o aborto tinha sido aprovado. Ora, porque é que foi aprovado quando existe em Portugal esta coligação e não se terá verificado tal facto em 1975?
É evidente que o Sr. Deputado Manuel Alegre pode dizer que há nas minhas observações uma sugestão implícita de responsabilidade indirecta do Governo. Afirmo que existe responsabilidade do Governo, por-